materia nº 42/2025

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Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Ofício n.º 49/2025/CG/PMA
Alfenas, 10 de abril de 2025.
Ref.: Solicita prorrogação de prazo
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 27/2025, de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto, que solicita a relação completa dos servidores
comissionados e contratados por portaria e DAS do Município de Alfenas, com
as respectivas informações (nome completo, cargo ou função, salário bruto e
data de contratação), vimos, por meio deste, solicitar a prorrogação do prazo
de resposta por mais 20 (vinte) dias corridos.
Justificativa:
A extensão e especificidade dos dados solicitados exigem levantamento
minucioso junto aos setores de Recursos Humanos e Contabilidade da
Administração Municipal, demandando a consolidação de informações extraídas
de sistemas distintos e, por vezes, registros físicos. Além disso, para garantir a
conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº
13.709/2018 — LGPD), é necessário o tratamento adequado das informações, de
modo a assegurar o fornecimento transparente, preciso e legal.
A solicitação de prorrogação está amparada pelo princípio da
razoabilidade administrativa, pelo disposto na Emenda à Lei Orgânica n.º
24/2021 e, também no $ 2º do art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que prevê a possibilidade de extensão do prazo de resposta diante
da complexidade do pedido.
A Administração reitera seu compromisso com a transparência pública e
com o respeito institucional ao Poder Legislativo, mantendo-se à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários
Atenciosamente,
Pe qe toa,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
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