Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Ofício n.º 50/2025/CG/PMA
Alfenas, 14 de abril de 2025.
Ref.: Resposta ao Requerimento n.º 38/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 38/2025, de autoria dos Vereadores Gilmar
Costa e Maria Idalina, encaminhamos anexos os esclarecimentos solicitados.
Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
)
4
RA Secretaria Municipal
PREFEITURA DE DESENVOLVIMENTO
GESTÃO 2025 / 2028 ESTRATÉGICO
CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
| Rua Dr. Marcial Junior, 204 - Centro - 37.130-037 - Alfenas MG - Telefone: 35 3698 1705 - E-mail: estraisgicoBalfenas.me govbr |
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
Alfenas, 11 de abril de 2025
CInº 073/2025
DE: LILIAN MARA DE CASTRO — SEC. DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO
PARA: DEYV CABRAL - SEC DE GOVERNO
Sra Secretária
Em atendimento ao Requerimento nº 38/2025, da Câmara Municipal de Alfenas, abaixo
esclarecemos os fatos questionados relativos à Revitalização da Praça Getúlio Vargas:
1) Por qual motivo ainda não foi inicializada a revitalização?
Após processo licitatório nº 164/2024, Pregão Eletrônico nº 42/2024, em agosto de 2024, foi
celebrado o contrato nº 136/2024 cujo objeto é a contratação de Empresa Especializada em
Serviços de Engenharia para a Execução Indireta de Obras para a Reforma da Praça Getúlio Vargas Fase
í Praça de Inverno. A empresa vencedora da licitação é a PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ
23.026.019/0001-02, sediada à Rua Doutor Alencar Lima, nº35, sala 608, centro, em Petrópolis/RJ, CEP
25.620-050.
Ocorre que, após a emissão da Ordem de Serviços em 16 de setembro de 2024 a empresa não
deu início aos serviços contratados, por isso, em 30 de setembro de 2024 a fiscalização encaminhou
advertência, através da Notificação Extrajudicial nº 01. A empresa, após o recebimento da advertência,
solicitou reunião de alinhamento que aconteceu no dia 09 de outubro de 2024 onde se comprometeu ao
início imediato dos serviços contratados.
Todavia a empresa permaneceu na inércia e não deu início à obra, levando a fiscalização a, em
22 de novembro de 2024, intimar a empresa a apresentar defesa referente ao não atendimento da Ordem
de Serviços e da multa estabelecida, conforme contrato. Esta intimação foi feita por Correios, com Aviso
de Recebimento, conforme preconiza a legislação e estabeleceu prazo para a apresentação de
contrarrazões. Vencido o prazo, a empresa seguiu inerte quanto à obra e quanto às notificações.
Portanto, diante do exposto, estamos organizando a implantação de Processo Administrativo
para apuração das responsabilidades. Este procedimento deve atender ao devido processo legal e a ampla
defesa. Somente após a finalização do procedimento poderemos definir as ações seguintes relativas à
esta obra.
Em anexo encaminhamos toda a documentação comprobatória citada acima.
Secretaria Municipal
RERELTORA DE DESENVOLVIMENTO
GESTÃO 2025 / 2028 ESTRATÉGICO
CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
Rua Dr, Marcial Junior, 204 - Centro - 37.130-037 - Alfenas MG - Telefone: 35 3698 1705 - E-mail: estratégicoQalfenas.me,gov.br À
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
2) quala previsão para início e término da obra?
Conforme esclarecido no questionamento anterior, devemos aguardar a finalização do processo
administrativo para definirmos as ações seguintes relativas à esta obra.
3) qual a estimativa de custo total da obra?
O valor do orçamento licitado foi de R$ 300.014,68 (trezentos mil, quatorze reais e sessenta e oito
centavos).
4) o que foi feito com a emenda impositiva ora em discussão, já que a praça não foi
revitalizada?
O valor não foi destinado a outro fim e aguarda até que o processo administrativo seja concluído e
a revitalização possa ser realizada. Importante frisar que a Prefeitura Municipal de Alfenas realizou
todos os procedimentos necessários para a execução desta emenda impositiva e que a inexecução no
exercício de 2024 não foi motivada pela gestão municipal, mas pela empresa vencedora do certame
licitatório.
5) a emenda parlamentar que havia sido enviada pelo deputado Mario Heringer para a
revitalização da praça foi utilizada para outra finalidade?
O município de Alfenas recebeu em 2024 uma emenda de comissão (que provavelmente foi
indicação do deputado citado) que ficou impedida para contratação tendo em vista ação do Supremo
Tribunal Federal que tratava sobre a necessidade de maior transparência neste tipo de emenda
parlamentear. Conforme foi amplamente divulgado na imprensa nacional, o ministro Flávio Dino
liberou as contratações desta natureza somente no final de fevereiro de 2025. A partir daí a Caixa
Econômica Federal tem até 31 de dezembro de 2025 para finalizar as contratações dos convênios das
emendas que haviam sido suspensas, o que é o caso em questão. Portanto, estamos em processo de
formalização do convênio para futura contratação da obra.
EG MARA DE CASTRO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico
Atenciosamente,
Lilian Mara de Castro <lilian.azevedoalfenas.mg.gov.br>
ORDEM DE SERVÇOS
6 mensagens
i
Lilian Mara de Castro Azevedo <lilian.azevedoalfenas.mg.gov.br> 16 de setembro de 2024 às 11:06
Para: projeta.construcoes16Qgmail.com
Prezados senhores, bom dia
Encaminho a ORDEM DE SERVIÇOS do contrato 136/2024 celebrado junto à Prefeitura Municipal de Alfenas.
Tentei contato através do telefone (24) 2243-3230 e não obtive sucesso.
Gentileza confirmar recebimento deste e encaminhar contato telefônico disponível.
Atenciosamente
Lilian Mara de Castro
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico
a Ordem | de Servicos Praca GV assinado.pdf
335K
Projeta Construções <projeta.construcoes16(Ogmail.com> 23 de setembro de 2024 às 10:34
Para: Lilian Mara de Castro Azevedo <lilian.azevedoQalfenas.mg.gov.br>
Prezada Lilian bom dia, tudo bem?
Peço desculpas pela atraso na resposta do e-mail, estava em spam e não tinha verificado;
|
Sobre O início dos serviços estamos nos programando para o dia 30/09/2024;
Porémlessa semana o Ricardo supervisor de obras vai estar no local para fazer as verificações iniciais,
Gostaria de solicitar também o contato do fiscal da obra para tirar dúvidas;
Segueimeu contato: 24 99331-1039
Desdeljá agradeço pela atenção,
Att,
Alciléia Assis
[Texto das mensagens anteriores oculto]
“=
PROJETA
CONSIRUÇÕES
PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 23.0-26.019/0001-02
LE: 86. 989, .662
Cel: 24 90218-6560 Tel: 24 2040-3522
PETROPOLIS. RJ
Lilian Mára de Castro Azevedo <lilian.azevedoQalfenas.mg.gov.br> 23 de setembro de 2024 às 13:56
Para: Projeta Construções <projeta.construcoes16(GQgmail.com>
Prezada Alcileia, boa tarde
Conforme Edital de Licitação no item 5.2.1. do Termo de Referência, vinculado ao contrato em questão, o início das
obras deve ocorrer em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço, ou seja, até dia 27/09/2024. Caso haja
alguma justificativa para o não cumprimento do prazo, gentileza formalizar.
A fiscalização do contrato é feita por esta secretaria, o contato pode ser feito comigo mesma.
Aguardo contato para início da obra.
Atenciosamente
Lilian Mara de Castro
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Projeta Construções <projeta.construcoes1 S(Qgmail.com> 29 de setembro de 2024 às 10:45
Para: Lilian Mara de Castro Azevedo <lilian.azevedoalfenas.mg.gov.br>
Prezada Lilian bom dia,
Nosso supervisor Ricardo estará em Alfenas na quinta-feira 03/10/2024 já iniciando nossa mobilização para início da
obra.
Aobra iniciará no dia 07/10/2024.
Sempre prezamos pela contratação de mão-de-obra da cidade para justamente gerar empregos no local da obra e
esse processo da contratação demorou um pouco mais do que previsto, mas já estamos na fase final;
Gostaria de solicitar mais uma vez a compreensão de todos os envolvidos e reafirmo o nosso compromisso de inicar
as obras no dia 07/10/2024;
Desde já agradeço pela atenção,
Atenciosamente,
Alciléia Assis
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Lilian Mara de Castro Azevedo <lilian.azevedoQalfenas.mg.gov.br> 30 de setembro de 2024 às 11:10
Para: Projeta Construções <projeta.construcoes16(Dgmail.com>, Roberto Dias de Alencar
<roberto.alencarDalfenas.mg.gov.br>
Prezados senhores
Tendo em vista o não atendimento à cláusula contratual para início dos serviços de Reforma da Praça Getúlio
Vargas, encaminhamos notificação/advertência anexa e solicitamos atenção ao prazo de resposta.
Atenciosamente
(neste e-mail copiamos o sr ROBERTO DIAS DE ALENCAR, Diretor de Gestão de Procedimentos Licitatórios, para
acompanhamento do caso)
Lilian Mara de Castro
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico
[Texto das mensagens anteriores oculto)
NOTIFICACAO ADVERTENCIA assinado.pdf
a 575K
Projeta Construções <projeta.construcoes16(Dgmail.com> 2 de outubro de 2024 às 16:35
Para: Lilian Mara de Castro Azevedo <lilian.azevedoDalfenas.mg.gov.br>
Prezados,
Em resposta a notificação No 01
|
- Informo que estaremos dando início aos serviços na próxima segunda-feira dia 07/10/2024, infelizmente tivemos
dificuldades na contratação de mão de obra e isso ocasionou o atraso no início dos trabalhos, porém isso não irá
impactar no prazo de entrega da obra!
Pedimôs a essa instituição que aceite a nossa prorrogação na data de início para o dia 07/10/2024.
Em anexo ART assinada conforme solicitado.
Desde ijá agradeço pela atenção
1
PROJETA
conspnuções
PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 23.0-26.019/0001-02
LE: 86.989.662
Cel: 24 69218-650 Tel: 24 2040-3522
PETROPOLIS-RJ
[Texto das mensagens anteriores oculto]
M6G20243376487.wD2d5, assinado. pdf
237K
E]
s
ORDEM DE SERVIÇO
Referente à Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para a
Execução Indireta de Obras para a Reforma da Praça Getúlio Vargas — Fase 1 — Praça
de Inverno, com fornecimento de material, mão-de-obra, transporte e equipamentos
apropriados, conforme projetos, planilha técnica orçamentária, memorial descritivo, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência e no Edital.
Referência:
CONTRATO Nº 136/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2024
PROCESSO Nº 164/2024
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
À PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA
Pela presente ordem de serviços, autorizamos a empresa PROJETA CONSTRUÇÕES
LTDA, CNPJ 23.026.019/0001-02, sediada à Rua Doutor Alencar Lima, nº35, sala 608,
centro, em Petrópolis/RJ, CEP 25.620-050, a iniciar até o dia 27 de setembro de 2024
(10 dias — conforme item 5.2.1. do Termo de Referência), os serviços que menciona o
contrato acima epigrafado, celebrado entre a administração Municipal e a empresa
supracitada.
Alfenas, 16 de setembro de 2024
Documento assinado digitalmente
LILIAN MARA DE CASTRO
Data: 18/09/2024 10:33:57-0300
Verifique em https://validar.iti govbr
Lilian Mara de Castro
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico
Fiscalização de Contratos
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CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico
Rua Marcial Junior, 204 - Centro - CEP 37130-037 - Alfenas(MG)
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº01
ADVERTÊNCIA
Referência: Não atendimento à Ordem de
Serviços e cronograma pactuado vinculado
ao contrato 136/2024, Pregão Eletrônico
42/2024, Processo 164/2024, sob pena de
sanções cabíveis.
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE ALFENAS, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 18.243.220/0001-01, com sede na Praça Fausto Monteiro, 347,
Alfenas - MG.
NOTIFICADA: Empresa PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 23.026.019/0001-02, sediada na rua Doutor Alencar Lima,
nº35, sala 608, Centro, em Petrópolis/R].
O Município de Alfenas vem NOTIFICAR Vossa Senhoria acerca do
Contrato nº 136/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2024, Processo nº.
164/2024, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Considerando, que a empresa Notificada saiu vencedora do processo de
licitação para a Execução Indireta de Obras para a Reforma da Praça Getúlio Vargas
- Fase 1 - Praça de Inverno, com fornecimento de material, mão-de-obra,
transporte e equipamentos apropriados, conforme projetos, planilha técnica
orçamentária, memorial descritivo, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência fornecidos na publicação do edital e vinculados ao contrato.
Considerando que, conforme estabelecido no item 5.2.1. do Termo de
Referência vinculado ao Edital supracitado, o início da execução do objeto será em
10 (dez) dias da emissão da Ordem de Serviço.
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Rua Marcial Junior, 204 - Centro - CEP 37130-037 - Alfenas(MG)
Considerado que a referida Ordem de Serviços foi emitida em 16 de
setembro de 2024 e encaminhada no mesmo dia através do e-mail cadastrado pela
empresa vencedora no certame quando de sua participação no processo licitatório.
Considerando que o número de telefone (24) 2243-3230, também
cadastrado pela empresa, não completava chamadas e que foi necessária uma
busca nos documentos licitatórios para localizar outra forma de contato. E que
somente no dia 23 de setembro de 2024 conseguimos contato com a Sra Alciléia
Assis que respondeu ao e-mail de Ordem de Serviços.
Considerando que, desde o primeiro contato (23 de setembro de 2024) a
empresa manifestou a possibilidade de não atendimento ao prazo estabelecido
para início dos serviços (a empresa afirmou que iniciaria os serviços em 03 de
outubro de 2024 e não em 27 de setembro de 2024 como necessário), e que
solicitamos uma justificativa plausível para o não atendimento de cláusula
contratual tão relevante, o que não foi encaminhado.
Considerando que no domingo, 29 de setembro de 2024, a empresa
encaminhou novo e-mail alterando novamente a data de início, sem justificativa
clara o suficiente para avaliação de sua pertinência, definindo-a, agora, para 07 de
outubro de 2024, ou seja, atrasando em 10 (dez) dias a data limite para início dos
serviços.
Considerando que a empresa também não atendeu ao item 9.13 do
Contrato supracitado que previa a exigência da empresa entregar, em até 05
(cinco) dias do recebimento da Ordem de Serviços, original assinada da Anotação
de Responsabilidade Técnica da obra junto ao Conselho Profissional competente
(CREA e/ou CAU).
Considerando a obrigação de gestão do contrato, atendendo ao disposto
no item 6.18 do contrato em questão e da Lei 14.133/2021 quanto à fiscalização.
Considerando que o estabelecido na Cláusula XVII - INFRAÇÕES E
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, especialmente, neste momento, o item 12.1. “d” e
atendendo ao item 12.2. “i” que estabelece a Advertência, como forma de
comunicação formal sobre inexecução parcial do contrato.
Considerando as penalidades constantes do contrato firmado, em especial
à aplicação de multas, possibilidade de suspensão de participação em licitações e
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de contratar com a administração pública (declaração de inidoneidade para
licitar).
Servimo-nos do presente para ADVERTIR Vossa Senhoria de que o
descumprimento dos prazos propostos no contrato nº 136/2024 deixa a
contratada sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e, na
oportunidade, NOTIFICAR Vossa Senhoria para que apresente, no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas:
1. Justificativa técnica para o não atendimento à Ordem de Serviços. Neste
ponto é importante frisar o disposto no item 9.19 do contrato;
2. Nos termos do item 9.13, encaminhar a Prefeitura Municipal de Alfenas
original assinada da Anotação de Responsabilidade Técnica da obra junto
ao Conselho Profissional competente (CREA e/ou CAU). Importante lembrar
que o responsável técnico deve ser aquele apresentado quando do processo
licitatório, ou substituído conforme item 9.22 do contrato (após aprovação).
Alfenas, 30 de setembro de 2024.
Documento assinado digitalmente
goubr ULIANMARA DECASTRO
LILIAN MARA DE CASTRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
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Rua Marcial Junior, 204 - Centro - CEP 37130-037 - Alfenas(MG)
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº02
INTIMAÇÃO
Referência: Não atendimento à Ordem de
Serviços e cronograma pactuado vinculado
ao contrato 136/2024, Pregão Eletrônico
42/2024, Processo 164/2024, sob pena de
sanções cabíveis.
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE ALFENAS, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 18.243.220/0001-01, com sede na Praça Fausto Monteiro, 347,
Alfenas - MG.
NOTIFICADA: Empresa PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 23.026.019/0001-02, sediada na rua Doutor Alencar Lima,
nº35, sala 608, Centro, em Petrópolis/R].
O Município de Alfenas vem NOTIFICAR Vossa Senhoria acerca do
Contrato nº 136/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2024, Processo nº.
164/2024, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Considerando, que a empresa Notificada saiu vencedora do processo de
licitação para a Execução Indireta de Obras para a Reforma da Praça Getúlio Vargas
- Fase 1 - Praça de Inverno, com fornecimento de material, mão-de-obra,
transporte e equipamentos apropriados, conforme projetos, planilha técnica
orçamentária, memorial descritivo, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência fornecidos na publicação do edital e vinculados ao contrato.
Considerando que, conforme estabelecido no item 5.2.1. do Termo de
Referência vinculado ao Edital supracitado, o início da execução do objeto será em
10 (dez) dias da emissão da Ordem de Serviço.
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Rua Marcial Junior, 204 - Centro - CEP 37130-037 - Alfenas(MG)
Considerado que a referida Ordem de Serviços foi emitida em 16 de
setembro de 2024 e encaminhada no mesmo dia através do e-mail cadastrado pela
empresa vencedora no certame quando de sua participação no processo licitatório.
Considerando que em 30 de setembro de 2024 foi encaminhada
Notificação Extrajudicial nº01 - Advertência em atendimento ao disposto na
Cláusula XVII - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, item 12.1. “d” e
atendendo ao item 12.2. “i” que estabelece a Advertência, como forma de
comunicação formal sobre inexecução parcial do contrato.
Considerando que a empresa solicitou reunião de início de obras que
ocorreu no dia 09 de outubro de 2024, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Estratégico, com a presença de técnicos contratados pela
empresa.
Considerando que após este momento a empresa não se mobilizou para
início das obras ou notificou a Prefeitura sobre motivos parar a não mobilização.
Considerando a obrigação de gestão do contrato, atendendo ao disposto
no item 6.18 do contrato em questão e da Lei 14.133/2021 quanto à fiscalização.
Considerando as penalidades constantes do contrato firmado, em especial
à aplicação de multas, possibilidade de suspensão de participação em licitações e
de contratar com a administração pública (declaração de inidoneidade para
licitar).
Considerando o descumprimento dos prazos propostos no contrato nº
136/2024 que deixa a contratada sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
Servimo-nos deste instrumento para INTIMAR a empresa PROJETA
CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do item 12.2. “iv” do contrato, sobre a aplicação
de MULTA no valor de 5% (cinco por cento) sobre a parcela em atraso (referente a
dois meses de execução do cronograma físico-financeiro - 45,63% do valor do
contrato) por dia de atraso injustificado. Como a parcela em atraso totaliza R$
102.676,42 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e dois
centavos), 5% (cinco por cento) deste valor será R$5.133,82 a serem aplicados
diariamente até o limite de 25 (vinte e cinco) dias.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico
Rua Marcial Junior, 204 - Centro - CEP 37130-037 - Alfenas(MG)
Conforme estabelecido no item 12.4.1., antes da aplicação da multa acima
estabelecida, feitura Municipal de Alfenas abre prazo de 1 uinze) dias
úteis, contado da data da intimação, para que a empresa apresente defesa.
A documentação de defesa deve ser entregue em via física, devidamente
assinada pelo representante legal e pode ser protocolada pessoalmente ou enviada
pelos correios (recebimento dentro do prazo estabelecido de 15 dias úteis) com
Aviso de Recebimento para a fiscalização à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Estratégico, Rua Marcial Junior, nº204, Centro, Alfenas/MG.
Também poderá ser enviada por via eletrônica, com assinatura digital válida do
representante legal, para o e-mail lilian.castroQalfenas.mg.gov.br (e-mail
institucional da fiscalização) onde a fiscalização acusará o recebimento.
Alfenas, 22 de novembro de 2024.
qo?
nr MARA DE CASTRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
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6
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NOME LEGÍVEL DO REcEBEDOR 1 NOM LISIBLE DU RECEPTEUR
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR
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CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
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