materia nº 9/2023

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Câmara Municipal de Alfenas
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes
noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e
combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá
outras providências
Art. 1º - A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de
espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, anualmente, a
capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e
combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que
trabalha ou frequenta tais lugares. Parágrafo único. O estabelecimento de que trata o
caput deste artigo deverá afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do
funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se
sinta em situação de risco. Art. 2º - Uma vez identificada a prática de qualquer das condutas previstas
nesta lei, o estabelecimento poderá prestar suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher
no local até o acompanhamento à residência, unidade de saúde, posto policial ou outro
local que se fizer necessário. Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável
infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60. Art. 4º- Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução, bem como delineará os critérios essenciais à capacitação dos
funcionários.
Art 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta)
dias de sua publicação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2023
2022000300440697
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários
de bares, restaurantes, boates, clubes
noturnos, casas de espetáculos e
congêneres, de modo a habilitá-los a
Luciano Guilherme Felipe Lee
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 3 de março de 2023
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 03/03/2023 11:39:16, Documento Nº 2190 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2023
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2190&