Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 12, de 30 de abril de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa estabelecer o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Alfenas.
O regime jurídico funcional adotado, definido como conjunto de regras de Direito que
regulam determinada relação jurídica, é o estatutário. Nas clássicas palavras do eminente autor José
dos Santos Carvalho Filho, “regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica
funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. A lei estatutária, como não poderia deixar de ser,
deve obedecer aos comandos constitucionais sobre servidores. Para o regime estatutário, há um regime
constitucional superior, um regime legal contendo a disciplina básica sobre a matéria e um regime
administrativo de caráter organizacional”.
A proposta ora apresentada versa, basicamente, sobre os requisitos e condições gerais de
acessibilidade aos cargos públicos, direitos e deveres aplicáveis genericamente aos servidores
públicos municipais, normas gerais sobre o sistema remuneratório e regime disciplinar dos
servidores públicos.
Cabe, neste primeiro momento, estabelecer uma distinção entre o regime celetista e o
estatutário, principalmente em virtude da regulamentação legal aplicável a cada caso. Enquanto o
primeiro se submete aos direitos e obrigações previstos pela Lei Trabalhista Consolidada, o segundo
se submete a regime jurídico específico criado por lei do próprio Ente Federativo a quem se vincula.
No regime trabalhista vigora o princípio da unicidade normativa, estando todos os entes
sujeitos à mesma norma, leia-se, a CLT.
Neste sentido a lição do administrativista José dos Santos Carvalho Filho:
"o regime [celetista] se caracteriza pelo princípio da unicidade normativa, porque o conjunto integral
das normas regulamentadoras se encontra em um único Diploma Legal - a CLT. Significa que, tantas
quantas sejam as pessoas federativas que adotam esse regime, todas elas deverão guiar-se pelas regras
desse único diploma. Neste caso, o Estado figura como simples empregador, na mesma posição, por
conseguinte, dos empregadores de modo geral."
(Manual de Direito Administrativo. 21.ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2009. P.570).
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Quando adota o regime trabalhista, o Município abre mão da competência de legislar
sobre o regime aplicável a seu pessoal, submetendo-os (e submetendo-se) às regras de Direito do
Trabalho próprias dos empregadores privados, com as adaptações decorrentes diretamente da
Constituição.
Desse modo, devem ser conferidos obrigatoriamente ao empregado público contratado
pelo regime trabalhista todos os direitos previstos na CLT. Assim, o descumprimento da CLT,
ainda que tenha fundamento em lei municipal, sujeita a Administração Pública a reclamações
trabalhistas. A legislação municipal não pode, em hipótese alguma, dispor em sentido contrário ao
da CLT.
Destaque-se que o regime celetista não se revela, a nosso sentir, compatível com as normas
e postulados reitores da atividade administrativa, regidos principalmente pelo postulado da
legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), segundo o qual, diferentemente daquilo que
acontece em âmbito particular, onde se é permitido fazer tudo aquilo que a lei não veda, ao
administrador público somente é autorizado proceder da forma como expresso e autorizado em lei.
Já o regime estatutário é o de Direito Administrativo. O servidor ocupante de cargo efetivo,
de outra feita, é investido em cargo público ao qual são atribuídas funções públicas - as
competências que exercerá - sendo o seu vínculo regido pelo denominado “Estatuto dos Servidores”.
Ao contrário da CLT, o estatuto funcional é editado pelo próprio Ente Federativo aos qual os
servidores estarão vinculados, observadas as disposições constitucionais aplicáveis (art. 37 e
seguintes da CRFB/88), e pode ser alterado a qualquer momento, desde que respeitados os direitos
já adquiridos pelos servidores.
Feitas tais considerações, é importante frisar que o Município de Alfenas sempre adotou,
como regime jurídico único, o estatutário.
A norma local atualmente vigente e que versa sobre o regime jurídico único dos servidores
municipais de Alfenas é a Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de 1995, e suas posteriores
alterações, a qual, por estar vigente há quase 30 (trinta) anos, obviamente se encontra defasada e
desatualizada em relação à evolução normativa aplicável, tanto em âmbito federal quanto estadual
e municipal.
Como se não bastasse, ao longo dessas três décadas a Municipalidade acabou editando
incontáveis normas esparsas, que acabaram formando uma verdadeira “colcha de retalhos”
relacionado ao regime jurídico aplicável aos servidores locais, seus direitos e obrigações.
A presente iniciativa visa, portanto, atualizar a legislação afeta à vida funcional dos
servidores públicos municipais, bem como compilá-la e consolidá-la em um único instrumento
normativo, facilitando, assim, o acesso, aplicação e interpretação aos operadores que com ela lidam
de maneira frequente ou pontualmente.
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Diante do exposto, desde já agradecemos a colaboração do Poder Legislativo em apreciar
medidas normativas de nossa autoria e que visam aperfeiçoar e tornar ainda mais adequado, justo
e atualizado o vínculo estabelecido entre o Município de Alfenas e seus agentes funcionais,
principais responsáveis pela eficiente a prestação dos serviços públicos municipais colocados à
disposição da população.
Certos do acolhimento e pronta aprovação da Proposição Legislativa ora encaminhada,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Com nossos cordiais cumprimentos,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta