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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 58/2025
Assunto: Solicita informações sobre saneamento básico e infraestrutura;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que por meio da secretaria ou órgão competente, preste as
seguintes informações:
1. Quais bairros, comunidades ou localidades do município ainda não
possuem acesso integral a serviços de saneamento básico, como:
o Abastecimento de água potável (água encanada);
o Rede de coleta e tratamento de esgoto;
o Coleta e destinação adequada de resíduos sólidos;
o Drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
2. Caso existam áreas com ausência ou deficiência em qualquer um desses
serviços, solicita-se que seja informada:
o A metodologia adotada pela Prefeitura para levantamento dessas
regiões;
o As ações planejadas ou em andamento para sanar as deficiências
apontadas;
o O prazo estimado para início e conclusão dessas intervenções;
o As fontes de recursos previstas para a execução das obras ou
serviços.
J U S T I F I C A T I V A
O saneamento básico é um direito fundamental assegurado pela
Constituição Federal e pela Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento),
sendo essencial para a dignidade humana, a saúde pública e a preservação
ambiental. Observa-se, no entanto, que bairros mais afastados da região central
e diversas comunidades rurais frequentemente enfrentam deficiências
significativas no acesso a serviços essenciais, o que compromete a qualidade
de vida e expõe a população a riscos sanitários.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Diante disso, o presente requerimento visa obter informações atualizadas
e transparentes sobre a situação do saneamento básico em nosso município,
bem como sobre as estratégias do Poder Executivo para assegurar sua
universalização, especialmente nas regiões mais vulneráveis.
Câmara Municipal de Alfenas, 30 de abril de 2025.
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THALLES GOMES
VEREADOR
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