materia nº 10/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias do Município de Alfenas deverão contar com a
presença de Intérprete de Libras, ou com a possibilidade de capacitação do quadro de
funcionários para atuar no horário de atendimento ao público ou sistema que integre e
supra essa função para atendimento dos deficientes auditivos.
§ 1º Entende-se como Intérprete de LIBRAS, profissional presencial capacitado e ou
habilitado em processos de interpretação de línguas de sinais, tendo competência para
realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
providenciar a tradução e interpretação de LIBRAS e da Língua Portuguesa.
§ 2º Entende-se como Sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou
Central de LIBRAS que a distância faça a mediação do surdo com o Intérprete de
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que pode estar instalado em um smartphone, um
tablet ou um computador com acesso à internet.
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de
funcionamento das agências bancárias.
Art. 3º O Intérprete presencial ou o Sistema atenderá todos aqueles que, por
deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizando a Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023
2022000300440697
Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), no horário de atendimento ao público ou
sistema que integre e supra essa função em todas as
Agências Bancárias do Município de Alfenas.
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 08/03/2023 08:07:28, Documento Nº 2206 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2206&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Art. 4° Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Teresa Suelene de Paula, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei. Esta iniciativa obedece
a nossa Magna Carta em seu Art.23 incisos II, que estabelece que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos
gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na sua capacidade
funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas
da vida social. Por meio da LIBRAS, segunda língua oficial brasileira, boa parte dos cidadãos que
possuem deficiência da fala e audição, já estão podendo comunicar-se com mais
tranquilidade e terem melhores oportunidades. Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos Públicos, empresas e a
população como um todo para contribuir de forma a proporcionar esse acesso à
comunicação aos que necessitam. Tal propositura traz um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente
auditivo, fazendo parte do reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que muitas
vezes são impedidas de exercer o pleno exercício de seus direitos. O Presente projeto vai de encontro com os preceitos da Lei Federal n° 10.436, que
em seu artigo 2° estabelece: Deve ser garantido por parte do poder público em geral e
empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o
uso e difusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) como meio de comunicação
objetiva e utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. O objetivo deste Projeto é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da
pessoa portadora de necessidades especiais.
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 08/03/2023 08:07:28, Documento Nº 2206 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2206&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Teresa Suelene de Paula
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 7 de março de 2023
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 08/03/2023 08:07:28, Documento Nº 2206 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2206&