materia nº 11/2023

MENSAGEM Nº 07, DE 08 DE MARÇO DE 2023.



Encaminha Projeto de Lei que revoga a Leis Municipais que menciona e dá outras providências.





Excelentíssimo Senhor Presidente,



 	Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar as Leis Municipais abaixo relacionadas:



Lei nº 4.894, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza a desafetação e doação de trecho de via pública subutilizada, com encargo, para fins empresariais, e dá outras providências.



Lei nº 4.909, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais.



Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas e dá outras providências.



Lei nº 4.933, de 20 de dezembro de 2019, autoriza o Município de Alfenas a promover a permuta de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal com as obras e serviços que menciona, e dá outras providências.



Lei nº 4.934, de 20 de dezembro de 2019, autoriza o Município de Alfenas a promover a permuta de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal com as obras e serviços que menciona, e dá outras providências. 



Lei nº 4.941, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais



 	Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que as doações em comento não foram efetivadas com a devida posse e cumprimento das obrigações determinadas nas referidas legislações havendo um notório desinteresse das empresas donatárias/beneficiadas que não prosseguiram com o empreendimento conforme planejado inicialmente.Assim sendo, é permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.



Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda.



Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.



Cordialmente,







FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO

Prefeito Municipal







































A Sua Excelência, o Senhor,

Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Alfenas

Nesta





PROJETO DE LEI Nº               , DE 08 DE MARÇO DE 2023.



Revoga a Leis Municipais que menciona e dá outras providências.







O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:



Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.894, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza a desafetação e doação de trecho de via pública subutilizada, com encargo, para fins empresariais, e dá outras providências; nº 4.909, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais; nº 4.920, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas e dá outras providências; nº 4.933, de 20 de dezembro de 2019, autoriza o Município de Alfenas a promover a permuta de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal com as obras e serviços que menciona, e dá outras providências; nº 4.934, de 20 de dezembro de 2019, autoriza o Município de Alfenas a promover a permuta de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal com as obras e serviços que menciona, e dá outras providências; nº 4.941, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Alfenas, 08 de março de 2023.









FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO

Prefeito Municipal