materia nº 12/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 09, de 16 de janeiro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a
prorrogação de contratos administrativos firmados
em face de necessidade temporária de excepcional
interesse público, e altera a Lei Municipal nº 3.778,
de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores
alterações, que dispõe sobre a contratação, por
tempo determinado, de servidores para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público no Município de Alfenas, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para a prorrogação, por até 6
(seis) meses, dos contratos administrativos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias firmados em face de necessidade temporária de excepcional interesse
público, decorrentes do processo seletivo público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde
de Alfenas, Edital nº 006/2022, até o limite de 20 (vinte) contratos, sendo 12 (doze) contratos de
Agentes Comunitários de Saúde e 8 (oito) contratos de Agentes de Combate a Endemias.
A prorrogação de contratos administrativos ora pleiteada tem como supedâneo a
autorização constante do artigo 2º, 83º, alínea “a”, e 84º, da Lei Municipal nº 3,778, de 2 de
fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, além do interesse público envolvido na medida,
haja vista que o prazo originalmente previsto paras as contratações em questão não foi suficiente
para atender as necessidades e demandas da Administração.
Busca a presente proposição, ainda, alterar a redação das alíneas “a” e “b” do 83 do
art. 2º da Lei Municipal nº 3.778, de 2005, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a
contratação, por tempo determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O objeto da pretensa modificação é aumentar o prazo inicial de contratação temporária
em casos de combate a surtos epidêmicos (inciso Il do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.778,
de 2005), passando-o dos atuais 6 (seis) meses para 12 (doze) meses, haja vista que a experiência
recente nos demonstrou ser, muitas vezes, exíguo o prazo de um semestre para que se confira
efetividade e eficiência no combate aos referidos surtos. E
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Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de se obter autorização
legislativa para a prorrogação dos contratos temporários antes do vencimento dos mesmos, o
qual começa a ocorrer a partir do dia 03/04/2023, ep ao Plenário a aprovação da
tramitação do presente Projeto de Lei em
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação ao
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excel E ustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 16 de março de 2023.
Autoriza a prorrogação de contratos administrativos
firmados em face de necessidade temporária de
excepcional interesse público, e altera a Lei
Municipal nº 3.778, de 2 de fevereiro de 2005, e suas
posteriores alterações, que dispõe sobre a
contratação, por tempo determinado, de servidores
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público no Município de
Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por até 6 (seis) meses os contratos
administrativos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias firmados
em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrentes do processo
seletivo público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Alfenas, Edital nº 006/2022, até
o limite de 20 (vinte) contratos, sendo 12 (doze) contratos de Agentes Comunitários de Saúde e
8 (oito) contratos de Agentes de Combate a Endemias.
Parágrafo único. A prorrogação de contratos administrativos prevista nesta lei tem
como supedâneo a autorização constante do artigo 2º, 83º, alinea “a”, e 84º, da Lei Municipal nº
3.778, de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, além do interesse público
envolvido na medida.
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do $3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.778,
de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a contratação, por
tempo determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências, os quais passarão a viger com a seguinte redação:
83º As contratações temporárias, nos casos específicos desta lei, observarão os seguintes limites
temporais:
a) na hipótese do inciso | do caput deste artigo: até 06 (seis) meses (NR);
b) nas hipóteses dos incisos II, III, V, VI e VII do caput deste artigo: até 12 (doze) meses (NR);
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Art. 3º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.778, de 2005, e
suas posteriores alterações, não modificadas por esta lei.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigora data de sua publicação?
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