materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 60/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que informe a esta 
Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas à Secretaria Municipal de 
Habitação:
1. quais servidores compõem a Secretaria de Habitação atualmente? 
Informar os nomes, cargos e trabalhos que cada um desenvolve?
2. quais programas estão sendo desenvolvidos pela Secretaria de Habitação 
no momento que sejam voltados para promover o acesso digno à moradia?
3. quais os critérios para que pessoas em situação de vulnerabilidade sejam 
atendidas pela referida Secretaria com o fornecimento de materiais de construção 
para reforma ou construção de moradia?
4. existe uma lista de espera de pessoas cadastradas aguardando 
fornecimento de material de construção? Se sim, esta lista é seguida por ordem de 
solicitação?
5. qual é o setor responsável pelo recebimento, análise e aprovação dos 
pedidos de doação de material de construção e quem é o servidor responsável pelo 
respectivo setor?
6. informar a relação detalhada da quantidade de materiais de construção 
fornecidos à população nos anos de 2023 e 2024 e no presente ano de 2025 até 
os dias atuais, bem como a relação nominal dos beneficiários, com a respectiva 
relação de materiais recebidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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7. fornecer também a relação dos valores investidos pelo Município na 
aquisição e distribuição desses materiais durante o período acima informado, 
mediante comprovação documental dos empenhos realizados.
8. informar a origem desses recursos utilizados na compra de materiais 
(próprios, estaduais, federais etc).
9. qual ou quais são os estabelecimentos que fornecem materiais de 
construção para a Secretaria de Habitação?
10. os pagamentos dos referidos fornecedores estão “em dia” ou existem 
débitos? Se houver, informar os valores dos débitos existentes com cada 
fornecedor.
11. Existe algum tipo de favorecimento com relação a indicações de 
vereadores para recebimento de materiais de construção fornecidos pela referida 
Secretaria?
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento tem como objetivo exercer o dever de fiscalização 
do Poder Legislativo Municipal, garantindo transparência na aplicação dos recursos 
públicos e assegurando que os benefícios sociais estejam sendo distribuídos de 
forma justa e eficiente à população que realmente necessita.
O pedido fundamenta-se também em diversas reclamações que este 
vereador recebeu, informando que há pessoas em situação de extrema 
vulnerabilidade cadastradas na referida Secretaria e que não estão conseguindo 
receber ajuda social e outras que recebem com maior agilidade e mediante 
indicações.
Por esta razão, se faz necessário os questionamentos acima com o intuito 
de verificar possíveis irregularidades na distribuição dos materiais de construção, 
como favorecimento indevidos, ausência de critérios claros e falta de controle sobre 
a destinação dos itens.
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A transparência nos atos administrativos é essencial para garantir a 
confiança da população no serviço público e para coibir práticas que contrariem os 
princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. Ao solicitar tais 
informações, este vereador busca assegurar que os benefícios sociais realmente 
cheguem àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, conforme os 
parâmetros legais e éticos que regem a Administração Pública.
Dessa forma, espera-se que as informações ora requeridas sejam fornecidas 
com a devida celeridade, permitindo uma análise criteriosa da atuação do Poder 
Executivo nesse âmbito e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis.
Câmara Municipal de Alfenas, em 07 de maio de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador