CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 09 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre o remanejamento das
emendas impositivas previstas na Lei
Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de
2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos da
Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 04 de
dezembro de 2023.”
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e a Presidência, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica aprovado, nos moldes do Anexo Único desta Resolução,
o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310,
de 12 de dezembro de 2024, nos termos do inciso II, § 6º, art. 106-A, da Emenda
à Lei Orgânica nº 28, de 04 de dezembro de 2023.
Art. 2º O remanejamento deverá ser inserido em um projeto de lei
para alteração da Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo, nos
moldes do inciso III, § 6º, art. 106-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023.
Art. 3º Após conclusão de todos os procedimentos legais, no que diz
respeito à aplicação das emendas impositivas remanejadas pela atual
Legislatura, o Poder Executivo deverá informar ao Poder Legislativo, de forma
mensal, os valores custeados para os procedimentos de saúde elencados na
última planilha do Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS PACCINI PEREIRA JEFFERSON DOS REIS PADILHA GONÇALVES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
BRAZ FERNANDO DA SLVA CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
Vereador Vereador
EDNILSON FRANCISCO NETO EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
Vereador Vereador
GILMAR COSTA DA SILVA JOSÉ BATISTA NETO
Vereador Vereador
MARIA IDALINA DA SILVA - Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Acontece que, a Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de maio de 2022,
acrescentou o art. 106-A na Lei Orgânica do Município de Alfenas-MG, o qual
dispõe sobre a apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do
Município. Após isso, a Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 04 de dezembro de
2023, alterou o art. 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas.
Dessa maneira, a Lei Municipal nº 5.310/2024 estimou as receitas e
fixou as despesas do orçamento fiscal do Município de Alfenas para o exercício
de 2025, englobando as emendas impositivas apresentadas pelos (a)
Vereadores (as) para a referida legislação.
No entanto, após análise pela Secretaria de Desenvolvimento
Estratégico, foram constatadas inviabilidades na execução das referidas
emendas impositivas, cuja justificativa fora encaminhada na planilha anexa à
Correspondência Interna nº 64/2025, enviada a esta Casa de Leis por intermédio
do Ofício nº 04/2025/PROCGER.
Por essa razão, fez-se necessário o remanejamento das emendas
impositivas consideradas inviáveis, para fins de possibilitarmos seu efetivo
cumprimento, sendo, o objeto da presente Resolução, qual seja, dispor sobre o
remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de
12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, conforme Anexo Único.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, pugna-se
para que o presente projeto seja acolhido e aprovado por todos os Nobres Edis,
recebido em regime de urgência, com a dispensa dos interstícios
regimentais e votação em único turno.
Alfenas, 09 de maio de 2025.
MATHEUS PACCINI PEREIRA JEFFERSON DOS REIS PADILHA GONÇALVES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
BRAZ FERNANDO DA SLVA CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
Vereador Vereador
EDNILSON FRANCISCO NETO EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
Vereador Vereador
GILMAR COSTA DA SILVA JOSÉ BATISTA NETO
Vereador Vereador
MARIA IDALINA DA SILVA - Vereadora