materia nº 13/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.22010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, n 541347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei 
Municipal n. 4.925, de 20 de dezembro de 2019, 
que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação 
de fazer e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna 
Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal n. 4.925, de 20 de 
dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências. 
Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que a doaçãos em comento não foi efetivada 
com a devida posse e cumprimento das obrigações determinadas na referida legislação 
havendo urn notório desinteresse da empresa donatária/beneficiada que não prosseguiu 
com o empreendimento conforme planejado inicialmente.Assim sendo, é permissivo à 
Administração Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade. 
Diante do exposto, contamos corn a costumeira colaboração dos nobres Vereadores 
no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema 
demanda. 
Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e 
aos seus ilustres Pares protestos de elevada . e i dear Ço - a reço. 
Cordialmente, 
F : BIO MAR i U FLORENCIO 
ef=ito . . -. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSÉ CARLOS DE / • 'AIS 
Presidente da Cãmara Munici a de Alfenas 
Nesta 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n°
079012023 
17/03/2023 11:34:18 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, n~ 54/347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) 
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PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
Revoga a Lei Municipal n. 4.925, de 20 de 
dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de 
imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.1 Fica revogada a Lei Municipal n. 4.925, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe 
sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua p blicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 16 de março eZó23. 
~ FÁBIO MA • iES FLORENCIO