CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 09 DE MAIO DE 2025.
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA
COM TRANSTORNO DE ESPECTRO
AUTISTA - TEA E INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO
MUNICÍPIO DE ALFENAS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do Município de
Alfenas, para garantir a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos
Direitos das Pessoas com TEA, em conformidade com o disposto na legislação
federal pertinente, especialmente na Lei nº 12.764/2012.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela com distinção qualitativa constituída por
característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde
(CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), em especial à pessoa
portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento; e
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses
restritos e fixos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às
Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas
e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
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II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas portadoras desses transtornos, e o controle social da
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso à medicamentos e nutrientes;
IV - A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública
relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
V - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
bem como aos respectivos pais e responsáveis;
VI - A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em
terapia comportamental, aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos
profissionais da Educação e as Conferências de Educação e de Saúde, a fim de
tratarem do tema com mais ênfase e propriedade, visando conscientizar e instruir
os demais profissionais e as famílias das pessoas afetadas;
VII - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no
atendimento às pessoas com TEA, a fim de propiciar a complementação de seu
atendimento com uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a
ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças
com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação
plena na sociedade;
VIII - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto
escolar, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais;
IX - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para
atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia dos
tratamentos, tais como fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e
psicopedagogia;
X - Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro
Autista de ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às
diferentes situações;
XII - Apoio complementar às instituições municipais para atendimento
de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como
fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;
XIII - Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados
em saúde bucal às pessoas com espectro autista na atenção básica, bem como
de atenção especializada e hospitalar;
XIV - Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e
da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência, no atendimento das
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pessoas com TEA, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce,
habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto
terapêutico singular;
XV - O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e
XVI - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS,
reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de crianças autistas,
sem prejuízo de outros métodos mais avançados e reconhecidamente eficazes
que possam vir a ser desenvolvidos.
Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3º, o
Poder Público poderá firmar contratos ou parcerias com pessoas jurídicas de
direito privado, preferencialmente com organizações da sociedade civil
especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especificamente
de pessoas com TEA.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 5º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012, no que tange à competência do
Município:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento
da personalidade, a segurança e o lazer;
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos; e
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - O acesso:
a) à educação, com garantia de vagas em escola da rede pública
municipal;
b) à moradia, inclusive à residência protegida(se for o caso);
c) ao mercado de trabalho; e
d) à assistência social.
Parágrafo Único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa
com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de ensino
regular, nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput, terá direito a
acompanhante especializado.
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Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua
liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Art. 7º O Município concederá horário especial ou redução de carga
horária de trabalho para os servidores municipais que tenham, sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com transtorno do
aspecto autista, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990 e do
Tema de Repercussão Geral nº 1.097 do Supremo Tribunal Federal, e nos
termos do devido regulamento a ser expedido.
Art. 8º É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o
direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas suas
especificidades.
Art. 9º Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos
competentes em caso de recusa de matrícula de pessoas diagnosticadas com
TEA nas unidades escolares do município, de recusa do docente em atender
alunos com TEA, ou de não atendimento das especificidades desses alunos na
rede municipal de ensino.
Art. 10. Nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Federal n°
12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único. Em face do disposto no caput deste artigo, as
pessoas com TEA fazem jus, no âmbito do Município de Alfenas aos direitos de
atendimento prioritário e diferenciado previstos nas Leis Federais nºs
10.048/2000, 13.146/2015 e 14.364/2022, dentre outras que os prevejam,
notadamente nos seguintes aspectos:
I - Direito de ser atendido junto e com seu acompanhante ou com
algum atendente pessoal;
II - Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições
públicas municipais e empresas concessionárias de serviços públicos;
III - Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições
financeiras;
IV - Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de
transporte coletivo; e
V - Atendimento prioritário, nos serviços e ações de proteção e
socorro, e nos serviços públicos em geral;
VI - Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos
programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, nos
termos da lei federal; e
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VII - Prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de
desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas
técnicas.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO
Art. 11. O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma
integrada pelos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social do Município.
Art. 12. Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe
multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos profissionais
que atuam nos serviços mencionados no art. 11 acima.
Art. 13. É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações
e serviços de saúde, assistência social e educação ofertados pelo Município,
com atenção às peculiaridades do tratamento, incluindo, em especial, o
atendimento especializado nas seguintes áreas, conforme a necessidade do
atendido:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) nutrição;
k) psicomotricidade; e
l) terapia ocupacional.
Parágrafo Único. O atendimento especializado previsto neste artigo,
para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas
citadas, independentemente de laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo
incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 14. É garantida a educação da criança com Transtorno do
Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para
tanto, o Município se responsabilizará por:
I - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o
acolhimento e a inclusão desses alunos, com o objetivo de identificar
comportamentos relacionados ao TEA e encaminhar à equipe multidisciplinar de
atendimento;
II - Disponibilizar suporte escolar complementar especializado (AEE)
para os alunos com TEA, incluído em classe comum do ensino regular;
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III - Disponibilizar estrutura e adaptações de material escolar
adequado às necessidades educacionais desses alunos; e
IV - Disponibilizar o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos
(EJA) às pessoas com TEA ou deficiência que atingiram a idade adulta sem
terem sido devidamente escolarizadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei
Federal nº 10.048/2000 poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial
da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade
devida às pessoas com transtorno do espectro autista (conforme Lei Federal nº
12.764/2012, art. 1º, § 3º).
Art. 16. Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo
Poder Executivo, no que couber, sempre visando a ampliação e o
aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das pessoas
com Transtorno de Espectro Autista.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Maria Idalina da Silva Márcio Fernando da Costa
Vereadora Vereador
Ednilson Francisco Neto Gilmar Costa da Silva
Vereador Vereador
Thalles Silva Gomes
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei ora apresentado propõe a criação do Estatuto
Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, tendo por
objetivo instituir a política municipal de atendimento e de proteção aos direitos
das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Alfenas/MG.
De forma geral, este projeto visa criar, consolidar e garantir ações
positivas de amparo aos cidadãos com transtornos do espectro autista,
propiciando-lhes, através de políticas públicas e instrumentos legislativos, a
garantia dos direitos que lhes são inerentes.
Neste diapasão, frisa-se que praticamente todas essas normas
garantidoras de direitos e de atendimento especial já constam na legislação
nacional, de forma que, sob certo ângulo, este projeto pode ser considerado
como uma consolidação dos direitos já existentes, mas que se encontram
dispersos em várias normas e acabam por não serem aplicados, em grande
parte, pelo Município. Assim sendo, em síntese, este projeto pretende enfatizar
os direitos, a fim de evidenciá-los e torná-los mais conhecidos a nível local, para,
assim, favorecer o seu cumprimento e o respeito às pessoas por eles
beneficiadas de nossa cidade.
Posto isso, em relação às pessoas com TEA, a Lei Federal nº
12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e nela estabeleceu definições técnicas
para as condições que se caracterizam no conceito do TEA. Também ratificou a
classificação dessas pessoas como pessoas com deficiência, permitindo que
obtenham os benefícios do tratamento diferenciado e os direitos de preferência
e prioridade já previstos na legislação para as pessoas assim classificadas.
Em linhas gerais, o projeto visa colocar em prática o princípio
constitucional da equidade, o qual é frequentemente traduzido na frase: “tratar
desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Dessa forma,
pessoas que possuem qualquer transtorno não são menos capazes, entretanto,
necessitam de uma equiparação de oportunidades e da atuação do Poder
Público para alcançar todos os seus objetivos e potenciais, sendo certo que, o
nosso município e a nossa sociedade precisam ser inclusivos e: atender,
governar e legislar para todos os que aqui habitam.
Ademais, acerca da legitimidade da iniciativa parlamentar,
esclarecemos que a matéria aqui tratada não está no campo da iniciativa
privativa do Poder Executivo, visto que não se enquadra nas restrições contidas
no inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, e nem nas hipóteses da
Lei Orgânica do Município. Melhor dizendo, o projeto não envolve a criação de
cargos ou funções públicas, nem dispõe sobre remuneração ou direitos de
servidores públicos (ou seu regime jurídico), nem promove criação de Secretaria
ou de qualquer órgão ou unidade administrativa na administração municipal. Por
isso, não há qualquer impedimento legal de que seja apresentado por um ou
mais vereadores.
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Outrossim, a Constituição não proíbe o Vereador de propor projetos
que disponham sobre políticas públicas ou que instituam programas para sua
implementação. Ao contrário, desde 2015 o Supremo Tribunal Federal
consolidou jurisprudência a respeito da constitucionalidade de iniciativa
parlamentar não apenas para projetos que criem despesas para a
Administração, mas também, para aqueles que disponham sobre a criação e
execução de programas que se enquadrem no bojo das atribuições já pertinentes
às políticas públicas de competência do Município.
Nesse contexto, é evidente que o projeto que ora apresentamos, não
cria novas atribuições para o Município, mas apenas detalha algumas ações que
deverão ser promovidas, dentro de sua competência atual, a fim de alcançar
algumas das finalidades institucionais do Município: uma delas é a de cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência,
conforme previsto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.
Para concluir, é válido frisar que a Constituição Federal também prevê
o dever do Poder Público de oferecer atendimento educacional especializado
aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art.
208, inciso III), assim como de instituir e implementar programas de prevenção
e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem
portador de deficiência (art. 227, § 1º, II).
Face às justificativas e aos argumentos expostos, considerando a
relevância da matéria e seu caráter social, pugna-se para que o presente projeto
seja acolhido e aprovado por todos os Nobres Edis, após regular tramitação, por
ser medida de justiça para com os nossos cidadãos que serão por ele
beneficiados.
Alfenas, 09 de maio de 2025.
Maria Idalina da Silva Márcio Fernando da Costa
Vereadora Vereador
Ednilson Francisco Neto Gilmar Costa da Silva
Vereador Vereador
Thalles Silva Gomes
Vereador