materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
REQUERIMENTO Nº 62/2025
Ref.: Solicita informações.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final 
- CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de 
dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o 
Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às indagações abaixo transcritas 
referentes ao Projeto de Lei nº 14/2025, que “institui a Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Alfenas, os dispositivos da Lei Federal 
n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e 
legislações correlatas que tratam da liberdade econômica”, de autoria dos Vereadores Thalles 
Silva Gomes e Edsnilson Francisco Neto, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião 
Ordinária do dia 22.4.2025:
I – existe alguma equipe da Prefeitura Municipal que atua nas questões tributárias
e de desenvolvimento econômico, em especial, no que se refere à Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021 e legislação correlata 
à liberdade econômica?
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
II – considerando-se as disposições das citadas normas e o teor do Projeto de Lei 
nº 14/2025 em análise nesta Casa, solicitamos que seja feito um levantamento junto aos setores 
competentes da Prefeitura Municipal de Alfenas que atuam na atividade do desenvolvimento 
econômico para que nos forneça informações acerca do sistema e da possibilidade de 
implantação no âmbito municipal ou se existem dificuldades para implantá-lo? 
III – qual seria o sistema utilizado pelo Município ou se já adotam alguma medida 
neste sentido?
IV – tecer comentários que entender necessários.
J U S T I F I C A T I V A
As informações ora solicitadas são necessárias para fornecer subsídios aos estudos 
desta Comissão referentes ao Projeto de Lei nº 14/2025 para posterior emissão do respectivo 
parecer sobre a matéria, além do exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo. 
Sala de reuniões, 6 de maio de 2025.
CCLJRF: 
 
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
 Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF