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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 19 , DE 09 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos
servidores do Poder Legislativo, inciuindo os
funcionários terceirizados.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o auxílio alimentação, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, à todos os servidores, incluindo os funcionários
terceirizados, nos termos desta Lei.
Art. 2º O auxílio mencionado no art. 1º desta Lei será no valor mensal
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. Os servidores e funcionários terceirizados que
perceberem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como
vencimento, terão direito ao dobro do valor previsto no caput acima.
Art. 3º As despesas com o descrito auxílio serão realizadas através
de dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
os artigos 1º ao 3º da Lei Municipal nº 5.259, de 21 de dezembro de 2023.
Alfenas, XX de XXXXXXXX de XXXX.
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MAT S PACCINI PEREIRA SON DOS REIS PADILHA GONÇALVES
Presidente Vice-Presidente
THALLES SILVA dar deforma gta SA .
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THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, frisa-se que em tempos de escassez de recursos
humanos e financeiros e diante do aumento exponencial das demandas da
sociedade, o binômio “receita / despesa” torna-se uma equação difícil de ser
solucionada e o grande desafio para o Gestor Público passa por atender
demandas que lhe são impostas e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio das
contas públicas.
Posto isso, este Poder Legislativo, ciente desse desafio e de seu
dever de manter a equação entre uma gestão coerente e o equilíbrio das contas
públicas, apresentou no ano de 2022 o projeto que originou a Lei Municipal nº
5.152, de 07 de junho de 2022, a qual instituiu os auxílios transporte e
alimentação, objetivando minimizar os danos causados pelas faltas naquele
momento, através da valorização da assiduidade dos servidores públicos e dos
benefícios devidos a quem exercia suas atividades laborais observando as boas
práticas estabelecidas ao serviço público.
Dessa maneira, a mencionada legislação fora posteriormente
alterada, em 04 de novembro de 2022, pela Lei Municipal nº 5.177, uma vez que,
inicialmente os descritos auxílios foram concedidos exclusivamente aos
servidores contratados que atuavam com serviços gerais de limpeza e motorista,
os quais percebiam financeiramente até um salário-mínimo e meio.
No entanto, durante o cumprimento da referida legislação, outros
servidores reportaram ao Presidente à época, quanto a necessidade de também
fazerem jus aos referidos auxílios, considerando que, percebiam bruto até dois
salários-mínimos e meio, porém, após o desconto efetuado em suas folhas de
pagamento em até 36% (trinta e seis por cento) no vencimento iíquido, o vaior
final recebido pelo servidor era consideravelmente reduzido.
Nesse contexto, diante da modificação na situação inicial
apresentada, haja vista que, há época, não possuíamos mais servidores
temporários contratados, mas sim, funcionários terceirizados que exerciam e
continuam a exercer determinadas funções, bem como, não existiam mais
servidores e/ou funcionários residentes com distanciamento acima de 3 (três)
quilômetros da sede deste Poder Legislativo, a norma anteriormente vigente
necessitou ser modificada.
Desta forma, a Lei e sua posterior alteração, descritas anteriormente,
foram revogadas, onde passou a viger em nosso município sobre o tema, a Lei
Municipal nº 5.259, de 21 de dezembro de 2023, que dispôs sobre o auxílio
alimentação aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três)
salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários terceirizados.
Contudo, percebe-se que, a mencionada norma, ainda que
extremamente o, aos servidores e funcionários que preenchem seus
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requisitos desde sua sanção, não contempla todos os servidores deste Poder
Legislativo, ferindo o Princípio da Isonomia entre os servidores públicos.
Por conseguinte, a presente proposição objetiva contemplar todos os
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, sem distinção, incluindo os
funcionários terceirizados. Além disto, objetivando trazer uma melhor
proporcionalidade, garantirá ainda, aos servidores e funcionários terceirizados
que percebem até 3 (três) salários-mínimos como vencimento, o direito ao
recebimento em dobro do valor previsto na legislação.
Outrossim, resta notória que a perda do poder aquisitivo nos últimos
tempos encontra-se muito alta e, em contrapartida, esta Casa de Leis possui um
orçamento financeiro para tal.
Inclusive, em pesquisa realizada junto às Câmaras Municipais de
municípios próximos e com média populacional parecida com a nossa, pôde ser
constatado que a maioria, senão todas, já concedem auxílio alimentação a todos
os seus servidores há tempos e, algumas, com valores superiores ao que será
estabelecido através do presente projeto.
Nesta conjuntura, em atenção ao Princípio da Isonomia entre os
servidores públicos, nada mais justo que todos os servidores do Poder
Legislativo Municipal também possam ter direito ao auxílio alimentação, sendo
certo que, a intenção é de valorizar o quadro de servidores desta Casa, a fim de
garantir a qualidade do atendimento ao cidadão, além de reconhecer a
dedicação e a boa produtividade dos referidos servidores, que exercem funções
de tamanha relevância para nossa estrutura organizacional.
Ademais, resta notório que o atual cenário econômico, com altos
índices inflacionários, compromete o vencimento de alguns servidores públicos.
Logo, resta indiscutível a importância da valorização de nosso quadro funcional
que, sem dúvidas, merece toda consideração, pela dedicação e
comprometimento com que exercem cada função, contudo, a Administração
Municipal deve levar a valorização profissional e a prestação de seus serviços,
de forma equilibrada, sem comprometer nenhuma delas.
Para concluir, é válido destacar que os Tribunais Superiores já
sedimentaram o entendimento no sentido de que o vale alimentação possui
caráter indenizatório e não remuneratório. Isto explica, porque a refeição diária
é necessidade básica de todo ser humano. Trata-se, portanto, de subsídio para
o trabalho, dado em função dele. Consequentemente, por não possuir caráter
remuneratório, o vale alimentação não se insere dentre as despesas com
pessoal (artigo 18, da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF). VA
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Diante de todo o exposto, requeremos que o presente projeto seja
apresentado na Reunião Ordinária do dia 12 de maio de 2025, com regular
tramitação.
Além de tudo, a apresentação deste projeto no mês de maio mostra-
se extremamente significativa, em virtude do Dia do Trabalho, que é
comemorado em 1º de maio, como um feriado nacional dedicado à homenagem
aos trabalhadores e às suas conquistas ao longo da história.
Alfenas, 09 de maio de 2025. / »
LM Gu a VIA A /
(ATHEUS/PACCINI PEREIRA JEF DOS REIS PADILHA GONÇALVES
residente VA Vice-Presidente
ALLES SILVA Assinado de forma digital
por THALLES SILVA *
GOMES:083975 comes00397563644 FA
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THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
1º Secretário 2º Secretário