materia nº 14/2023

MENSAGEM Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2023.



Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial e administrativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas para o grenciamento dos serviços de atendimento e ações de educação permanente em urgênca e emergência, conforme exatos termos da minuta anexa, e dá outras providências.





Excelentíssimo Senhor Presidente,



 	Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva a autorização para o Município de Alfenas firmar acordo judicial e administrativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas para o gerenciamento dos serviços de atendimento e ações de educação permanente em urgência e emergência, conforme exatos termos da minuta anexa, e dá outras providências.



 	Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que a prestação dos serviços de atendimento e ações de educação permanente em urgênca e emergência é essencial ao Município e vem sendo prestada a contento promovendo assim o socorro à população em casos de emergência com a redução do número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas decorrentes da falta de socorro precoce. Trata-se de serviço com funcionamento 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.



	Assim, considerando os débitos em aberto, que acumularam-se principalmente em virtude da pandemia do COVID-19, há a necessidade imperiosa  na realização do acordo a fim de que não haja a interrupção da prestação de serviços que em se tratando de saúde pública é de interesse primordial.



	Entendemos portanto, à luz do mandamento Constitucional da eficiência, que cabe ao Poder Público verificar qual a melhor alternativa de atuação para a resolução de conflitos, buscando de tal forma que o interesse público seja realizado da melhor forma possível, no caso concreto. 



 	 

 	Nesse sentido, considerando o princípio da Legalidade Administrativa, previsto expressamente no art. 37, caput da CF/88, no qual o Poder Público encontra-se subordinado às previsões e determinações legais, vê-se a possibilidade de celebração de acordos em que esteja prévia e expressamente autorizado para tanto, considerando todas as particularidades que levaram a essa decisão como de maior atendimento ao interesse público.



À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 27/03/2023, e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação.



Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.



Cordialmente,







FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO

Prefeito Municipal





















A Sua Excelência, o Senhor,

Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Alfenas

Nesta





PROJETO DE LEI Nº               , DE 23 DE MARÇO DE 2023.



Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial e administrativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas para o grenciamento dos serviços de atendimento e ações de educação permanente em urgênca e emergência, conforme exatos termos da minuta anexa, e dá outras providências.





O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:



 	Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial e administrativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas para o gerenciamento dos serviços de atendimento e ações de educação permanente em urgênca e emergência, inscrito no CNPJ sob o n. 13.985.869/0001-84,  nos termos seguintes:



I – Judicial: cujo objeto é a extinção do processo de n. 5007613-32.2022.8.13.0016, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, no montante de R$ 476.787,00 (quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta e sete reais), referente aos exercícios de 2018 e 2019; 



II – Administrativo: no montante de R$ 788.740,05 (setecentos e oitenta e oito mil setecentos e quarenta reais e cinco centavos), referente aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2023; 



 	Art. 2º  O acordo firmado será realizado mediante parcelamento do valor total de R$ 1.265.527,05 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), em 21 (vinte e uma) parcelas, com pagamento todo dia 30 (trinta) de cada mês, conforme exatos termos da minuta anexa.



	Art. 3º Os valores consignados no acordo não sofrerão quaisquer atualizações e/ou correções monetárias restando fixas e determinadas as parcelas supramencionadas.



 	Art. 4º Homologado judicialmente o acordo, o Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal a referida decisão para fins de publicidade do ato.



 	Art. 5º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias pertinentes da Secretaria Municipal de Saúde.



 Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.







FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO

Prefeito Municipal