Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº 13, de 30 de abril de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que garante, no âmbito do
Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial aos
profissionais da Odontologia, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é garantir, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso
salarial aos profissionais da Odontologia, isto é, odontólogos e cirurgiões-dentistas, estabelecido pela Lei
federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, cujo valor atual é de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais)
para os profissionais que cumprem uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
A presente iniciativa via atender a uma reinvindicação antiga dos profissionais da Odontologia
atuantes no Município de Alfenas, além de representar o cumprimento de uma das promessas de campanha do
atual chefe do Poder Executivo.
Estão sendo sugeridos, ainda, ajustes nas disposições da Lei Municipal nº 5.274, de 3 de abril de
2024, especificamente no que diz respeito à aplicação dos recursos recebidos pelo Município em decorrência
da Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, que versa sobre o Pagamento por Desempenho da Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma a deixálas compatíveis com a regulamentação federal.
Desde já agradecemos a colaboração do Poder Legislativo em apreciar medidas normativas de nossa
autoria e que visam aperfeiçoar e tornar ainda mais eficiente a prestação dos serviços públicos municipais.
Certos do acolhimento e pronta aprovação da Proposição Legislativa ora encaminhada, renovamos a
Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Com nossos cordiais cumprimentos,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 30 de abril de 2025.
Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o
pagamento do piso salarial aos profissionais da
Odontologia, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso
salarial aos profissionais da Odontologia, isto é, odontólogos e cirurgiões-dentistas,
estabelecido pela Lei federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, cujo valor atual é de R$
9.108,00 (nove mil, cento e oito reais) para os profissionais que cumprem uma jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais da Odontologia que cumprem
outras jornadas de trabalho deverá ser proporcional ao valor previsto no caput deste artigo,
considerada a carga horária semanal efetivamente realizada pelo profissional.
Art. 2º Os profissionais da Odontologia vinculados ao Município de Alfenas cujo
vencimento seja inferior ao piso salarial garantido por esta lei terão direito a um adicional
remuneratório que lhes assegure o recebimento do valor correspondente ao piso definido para
a carga horária efetivamente trabalhada.
Art. 3º O piso salarial cujo pagamento está sendo garantido por esta lei será
atualizado, anualmente, de acordo com os critérios fixados pela Lei federal nº 3.999, de 1961,
ou seja, conforme o reajuste do salário mínimo nacional.
Parágrafo único. Havendo reajuste do valor correspondente ao piso salarial, o
adicional remuneratório pago aos profissionais da Odontologia deverá ser adequado, de forma
a garantir aos referidos profissionais o recebimento do valor mínimo estabelecido pela
legislação aplicável.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 5.274, de 3 de abril
de 2024, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 9° Os recursos efetivamente recebidos pelo Município em decorrência da
Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, deverão ser aplicados pelo
Município na manutenção e desenvolvimento da Saúde Bucal na Atenção Primária
à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”
Art. 5º Fica suprimidos os artigos 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 5.274, de 2024,
renumerando-se os dispositivos subsequentes.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.