materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Alfenas - Alfenas - MG |] | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000959
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/14000959
Número / Ano 000959/2025
Data / Horário 14/05/2025 - 08:44:42
Ementa Relatório Conclusivo Comissão Processante nº 001/2025
Autor CP - Comissão Processante
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Relatório Conclusivo - Comissão Processante
Número Páginas 29
Número da Matéria 1
Emitido por Todinho
PROTOCOLO GERAL 959/2025
5/2025 - Horário: 08:44
Câmara Municipal de Alfenas
o CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
14/05/2025
| COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2025 |
PRESIDENTE: Cirlei José de Carvalho
RELATOR: Braz Fernando da Silva
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
DENUNCIANTE: Leonardo Henrique Felício dos Santos
DENUNCIADO: Vereador Pedro Alencar Azevedo (“Pedrinho Minas Acontece”)
RELATÓRIO CONCLUSIVO
1. Histórico dos Trabalhos e Alegações das Partes
Trata-se de Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal de Alfenas através
da Resolução nº 3, de 24/02/2025, resultante de denúncia protocolizada no dia 21/02/2025, às
15h e 12min, de autoria do Sr. Leonardo Henrique Felício dos Santos, inscrito no CPF sob o nº
122.090.526-70, título eleitoral nº 1959 8708 0205, imputando ao Vereador Pedro Alencar
Azevedo, popularmente conhecido como “Pedrinho Minas Acontece”, a possível prática de infrações
político-administrativas tipificadas no art. 7º, incisos | e III do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967 (doc. 01 - p. 1a 6).
Expõe o Denunciante que, no dia 18/02/2025, a Polícia Militar foi acionada para atender
uma ocorrência na residência do Denunciado e que, segundo o relato da vítima, Sra. GABRIELA
PEREIRA CORREIA, então companheira do Vereador, o mesmo teria jogado vários de seus
pertences que se encontravam na residência daquele, além de a ter agredido com um chute e
segurado seu braço de forma bruta.
Afirma a denúncia que, na mesma ocasião, a polícia militar encontrou na residência do
Denunciado 3 (três) cartuchos calibre 32 intactos, 9 (nove) buchas de substância similar à maconha,
4 (quatro) pinos vazios normalmente usados para armazenar cocaína, 1 (um) cigarro parcialmente
consumido de substância similar à maconha e uma embalagem da marca rolling papers contendo
papel (seda) comumente utilizado para preparo de cigarros de maconha.
Ressalta que, ao final, foi dada voz de prisão ao Vereador pelos crimes de lesão corporal e
posse irregular de munição de uso permitido.
Faz ponderações acerca de sua legitimidade para apresentar a denúncia.
RC-CP 1/2025
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Data: 1.
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Assevera que a denúncia se fundamenta em fatos graves envolvendo o Denunciado e que
denotam induvidosa quebra de decoro parlamentar por parte deste, em razão de violação
inequívoca de suas obrigações legais e éticas no exercício do mandato eletivo.
Argumenta que os atos praticados pelo Vereador, cuja exposição fática consta do boletim
de ocorrência que instrui a denúncia, apresentam-se incompatíveis com a dignidade e o decoro
exigidos pelo cargo por ele ocupado, comprometendo a imagem e a credibilidade do Poder
Legislativo.
Cita dispositivos do Decreto-lei nº 201, de 1967, da Lei Orgânica do Município de Alfenas
e do Regimento Interno da Edilidade Alfenense, além de jurisprudência que, segundo seu
entendimento, serviria para embasar sua pretensão.
Conclui afirmando que, apesar da inexistência de sentença transitada em julgado, há fortes
indícios da prática delituosa por parte do Denunciado, consubstanciados pela lavratura de boletim
de ocorrência e pelo depoimento da vítima, além das circunstâncias agravantes do tipo penal
consistente em violência doméstica, como também a apreensão de cartuchos de munição e drogas
localizados dentro da residência do Denunciado.
Pugna, ao final, além dos requerimentos de praxe, pelo reconhecimento da quebra de
decoro parlamentar por parte do Denunciado, em face da cristalina infringência, no que pertine à
análise desta Comissão, ao art. 7º, incisos I e III do Decreto-lei nº 201, de 1967, sendo o mesmo
condenado à perda de seu mandato, nos termos da legislação aplicável.
A denúncia, além de vir acompanhada do rol de testemunhas apresentado pelo
Denunciante (doc. 01 - p. 7), como também de cópia da sua identidade profissional e de seu título
eleitoral (doc. 01 - p. 8e 9), foi instruída com cópia do Boletim de Ocorrência nº 2025-007940013-
001, registrado em 19/02/2025, à lh e 30min (doc. 01 - p. 10 a 17), do qual consta o seguinte
registro fátic:
DURANTE TURNO DE SERVIÇO FOI REPASSADA UMA CHAMADA
ERÓPRIO.
DE IMEDIATO A GUARNIÇÃO DO CPU (TEN SIMPLÍCIO E SD AMANDA) COMPARECEU AO LOCAL E VISUALIZOU UMA DISCUSSÃO
ENTRE A SRA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO GABRIELA PEREIRA QUE INFORMOU QUE TEM UM RELACIONAMENTO COM OQ
SR. PEDRO ALENCAR, E QUE NESTA DATA ELES DISCUTIRAM E ELA SAIU DA CASA , AO REJORNAR À RESIDÊNCIA ONDE MORA
CCM O PEDRO ALENCAR, ZLZ COMEÇOU A JOGAR AS ROUPAS DELA NA RUA, A AGREDIU COM UM CHUTE E SEGUROU SEU BRAÇO DE
FORMA BRUTA PORQUE ACHOU QUE ELA ESTAVA FILMANDO A DISCUSSÃO. ELA DISSE AINDA QUE PEDRO ALENCAR POSSUÍA UMA
ARMA DE FOGO DENTRO DA RESIDÊNCIA.
O TEN SIMPLÍCIO FEZ CONTATO COM O SR PEDRO ALENCAR E SOLICITOU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, SENDO IMEDIATAMENTE
AUTORIZADO PELO SR PEDRO ALENCAR (CONFORME TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM DOMICÍLIO). AO ENTRAR NA
RESIDÊNCIA, GUIADA PELA SRA GABRIBLA, A GUARNIÇÃO DO TEN SIMPLÍCIO ENCONTROU NA GAVETA DO ARMÁRIO DO QUARTO DO
SR. PEDRO ALENCAR 03 (1325) CARTUCHOS CALIBRE .32 INTACTOS. ORA O SR.PEDRO FALAVA QUE TINHA UMA ARMA E ELA NÃO
ESTAVA EM CASA, ORA FALAVA QUE NÃO TINHA ARMA.
DENTRO DO BANHEIRO LOCALIZADO NO QUARTO DO SR. PEDRO ALENCAR FORAM ENCONTRADOS:
09 (NOVE) BUCHAS DE SUBSTÂNCIA SIMILAR À MACONHA, 04 (QUATRO) PINOS VAZIOS COMUMENTE USADOS PARA ARMAZENAR
COCAÍNA, 01 (UM) CIGARRO PARCIALMENTE CONSUMIDO DZ SUBSTÂNCIA SIMILAR À MACONHA F 01 (UMA) EMBALAGEM DA MARCA
ROLLING PAPERS CONTENDO PAPEL (SEDA) COMUMENTE USADO PARA PREPARO DE CIGARROS DE MACONHA.
AS GUARNIÇÕES DA RE NORTE E PATRULHA RURAT, CHEGARAM AO LOCAL DA OCORRÊNCIA APOIARAM NO ATENDIMENTO.
A SUPOSTA ARMA QUE FOZ INFORMADA POR GABRIELA NÃO FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA NEM NO LOTE AO LADO DA CASA.
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INTACTOS
ad E ed s
GQ SR. PEDRO ALENCAR NOS INFORMOU QUE OS 03 (TRÊ DE SUA PROPRIEDADE. BLB
NEGOU QUE AS DROGAS SÃO DE SUA PROPRIEDADE.
A SRA GABRIELA PEREIRA INFORMOU QUE NA NOITE DO DIA 18/02/2025 (TERÇA-FEIRA), PEDIU POR TELEFONE, DROGAS QUE
FORAM ENTREGUES NA CASA ONDE ELA E O SR PEDRO ALENCAR MORAM.
A TESTEMUNHA, SRA. SENYFER FRANCYNI, RELATOU QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE A SUA AMIGA GABRIELA E O SR, PEDRO
ESTAVAM BRIGANDO E AO CHEGAR PERTO DA CASA ONDE ELES MORAM OUVIU A DISCUSSÃO E ACIONOU A POLÍCIA MILITAR. ELA
REDATOU QUE A SUA AMIGA GAHKIELA FALOU À SLA DENTRO DA CASA, QUE A CUCAÍNA ESA DELA (GABRIELA PEREIKA) É A
MACONHA ERA DO SR. PEDRO ALENCAR,
O SR PEDRO RELATOU QUE ELE E A SRA. GABRIELA MANTÉM RELACIONAMENTO AMUROSO; QUE GABRISLA PEDIU DROGA E LEVOU
PARA A CASA DELE; QUE AMBOS ENTRARAM EM ATRITO MAS QUE NÃO LEMBRA O MOTIVO; QUE GABRIZLA SAIU DE CASA E
RETORNOU COM SUA AMIGA JENYFER E COM A POLÍCIA MILITAR ALEGANDO QUE BLB BSTAVA ARMADO E QUE ELE HAVIA A
'AGREDIDO; QUE ELS SE ENCONTRA DEBILITADO/MACHUCADO E NÃO TEM CONDIÇÕES DE AGREDIR NINGUÉM; QUE ELA ESTAVA COM
UM HEMATCMA ANTIGO ATRIBUINDO A CAUSA DO FERIMENTO A ELE; QUE ELA ESTÁ DE POSSE DE UM CELULAR QUE É DELE; QUE
ELA TENTOU EXTORQUIR ELE PARA COMPRAR DROGA; QUE ELE NÃO DEU DINKEJRO E DE REPENTE GABRIELA APARECEU EM SUA
CASA COM A AMIGA E A POLÍCIA MILITAR; QUE FRANQUEOU A ENTRADA DA POLÍCIA MILITAR NA SUA RESIDÊNCIA; QUE DENTRO
DA CASA DELE FORAM ENCONTRADOS OS MATERIAIS DESCRITOS EM CAMPO PRÓPRIO E ACIMA NESTE TEXTO; QUE NÃO EXISTE
ARMA DE FOGO.
AUTOR E VÍTIMA FORAM LEVADOS AO ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL SANTA CASA, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICO QUE
SERÃO ENTREGUES COM A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE PLANTÃO.
FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO,
SENDO AUTOR, VÍTIMA E MATERIAIS CONDUZIDOS À DELEGACIA DE PLANTÃO.
A SRA. SILMARA AUGUSTA FERREIRA ARAÚJO (OAB NR 149157) ACOMPANHOU O REGISTRO DESTA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA.
RO AUTOR FOI GARANTIDO OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
Recebida a denúncia, a Comissão Processante reuniu-se para início dos trabalhos em
26/02/2025, conforme consta da respectiva ata (doc. 04), oportunidade em que, após a leitura de
toda documentação, ficou decidido pela expedição de notificação ao Denunciado, a fim de que o
mesmo, conforme o estatuído no art. 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 201, de 1967, e em respeito
aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pudesse apresentar sua defesa
escrita no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a qual deveria vir instruída com a prova documental
que entendesse pertinente, como também estar acompanhada do rol de testemunhas das quais o
Denunciado pretendesse colher o respectivo depoimento para o esclarecimento dos fatos, até o
máximo de 10 (dez) testemunhas, ressalvada à Comissão a prerrogativa de apreciar a pertinência de
cada uma das provas cuja produção fosse solicitada.
Tendo em vista que o Denunciado se encontrava preso e recolhido à Penitenciária
Professor João Pimenta da Veiga, na cidade de Uberlândia, MG, ficou decidido pela Comissão que,
além de solicitar o cumprimento da notificação à direção da referida instituição prisional, enviando-
lhe os documentos pertinentes via e-mail, também deveria ser promovida a notificação do
Denunciado por edital, o qual seria lavrado e publicado duas vezes, com intervalo mínimo de três
dias, no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, locais destinados às publicações oficiais dos
atos municipais, nos termos do art. 89, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas.
No mesmo ato, deliberou a Comissão, ainda, por solicitar à Presidência a disponibilização
de infraestrutura tecnológica e logística, como também a designação de recursos humanos para
assessorar o referido órgão sob os aspectos jurídico e operacional, o que foi, de plano, deferido pela
Presidência, à vista da Portaria nº 41, de 26/02/2025 (doc. 06).
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Regularmente notificado em 10/03/2025 (doe. 10), o Denunciado constituiu seu
procurador em 17/03/2025 (doc. 12), oportunidade em que peticionou a esta Comissão
requerendo vista dos autos (doc. 11), o que lhe foi disponibilizado de imediato, mediante o envio
de cópia, com confirmação, via WhatsApp (através do número de contato indicado pelo referido
advogado para fins de comunicação), como também através de link de compartilhamento, via Google
Drive, dos autos eletrônicos ao advogado do Vereador.
A defesa escrita do Denunciado foi tempestivamente protocolada, via e-mail oficial da
Câmara Municipal, em 20/03/2025 (does. 13 e 14) trazendo, em resumo, os argumentos a seguir
explicitados:
Preliminarmente, foi pleiteado pelo Denunciado o reconhecimento da inépcia da
denúncia, “ante a manifesta ausência de provas robustas e concludentes acerca dos fatos alegados”, assim
como a declaração de nulidade do sorteio dos membros da Comissão Processante, em virtude do
suposto desrespeito às disposições do Decreto-lei nº 201, de 1967, e do Regimento Interno da
Câmara Municipal, com a consequente declaração de nulidade de todos os atos praticados pela
Comissão.
No mérito, foram refutadas todas as alegações constantes da denúncia, em especial aquela
que imputou o “suposto” envolvimento do Denunciado em caso de violência doméstica ocorrido
em 18/02/2025, tendo como apontada vítima a senhora Gabriela Pereira.
Frisou-se que todas as alegações apresentadas na denúncia têm como único fundamento
um boletim de ocorrência que, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência,
possui natureza meramente declaratória, registrando unilateralmente a versão dos fatos apresentada
por uma das partes.
Por essa razão, afirmou-se que o referido documento (B.O.) não constitui, por si só, prova
cabal e irrefutável dos fatos alegados, sendo imprescindível a sua corroboração por outros elementos
probatórios, os quais, no presente caso, são flagrantemente ausentes.
Pugnou-se pela aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência,
insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sendo ressaltado que, conforme
reconhecido pelo próprio Denunciante, inexiste sentença judicial condenatória prolatada em face
do Vereador Denunciado, o qual não poderia ser penalizado com a perda de seu mandato eletivo
com base em meras alegações desprovidas de devida comprovação.
TA Por derradeiro, foi requerido o arquivamento da denúncia, porquanto não restaria
configurada a prática de qualquer infração político-administrativa passível de ensejar a perda do
AV mandato eletivo do Denunciado.
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Diante das questões preliminares levantadas pela defesa do Denunciado, e tendo em vista
o disposto na parte final do inciso III do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 1967, a Comissão se
reuniu novamente em 25/03/2025 (ata - doc. 15), quando proferiu decisão a respeito das
mencionadas questões prefaciais, além de parecer através do qual o referido órgão colegiado opinou
pelo prosseguimento do processo, nos seguintes termos:
“Prefacialmente, não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial que, segundo o
Denunciado, fora fundamentada em motivações exclusivamente de ordem política, padecendo de
nulidade insanável, evidenciada pela suposta ausência de elementos probatórios consistentes. Isto
porque a denúncia foi regularmente protocolada, tendo sido subscrita por um cidadão e eleitor da
cidade de Alfenas, além de ter imputado ao Vereador Denunciado, de forma objetiva, a suposta
prática das infrações político-administrativas tipificadas no art. 7º, incisos 1 e II do Decretolei nº
201, de 1967. Sob essa ótica, portanto, a peça se encontra formalmente adequada. Além disso, a
denúncia foi instruída com cópia do Boletim de Ocorrência lavrado no dia dos fatos por policiais
militares que acompanharam a ocorrência, os quais são servidores públicos e possuem fé pública. Da
mesma forma, foram arroladas pelo Denunciante 4 (quatro) testemunhas, assim como também foram
arroladas 9 (nove) testemunhas pelo Denunciado, cujos respectivos depoimentos certamente irão
contribuir para a elucidação dos fatos no decorrer da instrução processual. Por essa razão, a
preliminar de inépcia da petição inicial não deve ser acolhida. Do mesmo modo, a segunda
preliminar, concernente à suposta nulidade do sorteio dos membros da Comissão Processante, também
deve ser rejeitada, primeiro porque não se refere a matéria de competência dessa Comissão, haja vista
se referir a fato ocorrido previamente à sua constituição, em reunião plenária cuja condução e
organização são de responsabilidade da Mesa Diretora. Por essa razão, caso o Denunciado entenda
ter sofrido algum prejuízo relacionado ao sorteio dos membros da Comissão, deve se dirigir à Mesa
Diretora e ao Plenário, e não à Comissão Processante, que foi constituída e cujos trabalhos se
iniciaram após o sorteio realizado em reunião plenária. Como se não bastasse, ainda que não seja
de competência dessa Comissão, entende a mesma não haver qualquer vício ou nulidade na
constituição, por sorteio, dos membros da Comissão Processante, isto porque os mesmos foram
sorteados dentre os Vereadores desimpedidos, conforme preconiza o inciso II do art. 5º do Decreto-lei
nº 201, de 1967, respeitando-se, ainda, a proporcionalidade partidária, nos termos do 81º do art.
38 da Lei Orgânica do Município de Alfenas, c/c. os arts. 35 e 56 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A metodologia de observância da proporcionalidade partidária utilizada pela Câmara
Municipal na constituição desta Comissão Processante seguiu, inclusive, precedentes relacionados à
4 composição de outras Comissões junto ao Poder Legislativo Alfenense, em oportunidades pretéritas.
Portanto, além de não contrariar a legislação federal aplicável, também não trouxe nenhum prejuízo
ao Denunciado. Diante do exposto, não havendo, neste momento processual, a nosso ver, elementos
que justifiquem o arquivamento de plano do processo, opinamos pelo regular prosseguimento do
mesmo. Ressaltamos que os atos e decisões a serem proferidos pela Comissão no decorrer deste processo
serão, certamente, pautados pela legalidade e imparcialidade, levando em consideração as provas
regularmente produzidas neste procedimento”.
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Foi determinado que o Denunciado, assim como a Mesa Diretora da Casa, fossem
devidamente comunicados sobre a decisão de rejeição das questões preliminares apresentadas com
a defesa prévia, bem como do parecer da Comissão pelo regular prosseguimento do processo, o que
ocorreu através da Notificação nº 003/2025 (doc. 18) e do Ofício nº 002/2025 (doc. 17),
respectivamente.
Também ficou decidido, naquela reunião, pelo envio de notificação ao Denunciante, a
fim de que o mesmo, caso quisesse, apresentasse réplica à defesa prévia interposta pelo Denunciado,
no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, o que ocorreu através da Notificação nº 002/2025 (doc.
16).
Apresentada a réplica à defesa prévia em 04/04/2025 (doc. 19), a presente Comissão se
reuniu novamente para dar prosseguimento aos trabalhos, em 07/04/2025 (ata - doc. 20), quando,
em virtude dos documentos que originalmente instruíram tal manifestação, achou por bem, em
respeito ao contraditório, notificar novamente o Denunciado, através do seu advogado, para se
manifestar sobre tais documentos “novos” juntados pelo Denunciante, o que ocorreu através da
Notificação nº 004/2025 (doc. 23).
Na mesma oportunidade, foi definido pela Comissão o cronograma para a produção da
prova oral pleiteada pelas partes, consistente: à) no depoimento da vítima; ii) na inquirição da(s)
testemunha(s) arrolada(s) pelo Denunciante; e iii) na oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo
Denunciado.
Ficou consignado que o interrogatório do Denunciado seria oportunamente agendado,
após a coleta dos depoimentos das testemunhas.
Foi, então, deliberada pela Comissão a designação das datas para a produção da prova oral,
quais sejam: dia 15/04/2025, das 14h às 19h; e dia 16/04/2024, das 8h às 19h, determinando-se
a notificação das partes, da vítima e das testemunhas para comparecimento às audiências
designadas, nos horários específicos previamente determinados.
A defesa do Denunciado protocolou, em 14/04/2025, petição de manifestação (doc. 34)
por meio da qual, além de reiterar requerimentos anteriores, inclusive sobre questões já decididas
pela Comissão, impugnou os documentos juntados com a réplica pelo Denunciante, sob o
argumento de que já havia sido configurada a preclusão consumativa acerca da juntada de prova
documental pela parte Autora.
Repetiu que a denúncia estaria embasada apenas e tão somente em ilações decorrentes de
um documento público (boletim de ocorrência) que não retrata a realidade dos fatos.
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Chamou à atenção para o fato dos novos documentos apresentados pelo Denunciante
corresponderem a cópias do inquérito policial e da denúncia criminal apresentada pelo Ministério
Público, afirmando que esta se baseia, da mesma forma, somente no boletim de ocorrência, e que
os fatos não foram totalmente apurados na fase de inquérito, sendo que as condutas do Vereador
estariam em sede de juízo de cognição, sendo avaliadas pelo Judiciário, o que corroboraria a
precipitação do Denunciante.
Reforçou que a denúncia que ensejou a deflagração deste processo estaria eivada de
contexto político.
Manifestou-se sobre o conteúdo dos documentos que instruíram a réplica e pleiteou a
juntada de dois vídeos aos quais a defesa teria tido acesso (docs. 35 e 36), datados, segundo o
advogado do Denunciado, do dia dos eventos em questão, nos quais estaria constatado, de forma
inequívoca, a preexistência da lesão no membro superior da suposta vítima.
Salientou, ainda, que durante toda a gravação dos mencionados vídeos o Denunciado
manteve uma postura defensiva, recuando diante da conduta intimidatória da suposta vitima, que
culminou com a apropriação de seu aparelho telefônico.
Afirmou que no segundo vídeo registra-se a ameaça proferida pela voz da suposta vítima,
com a seguinte dicção: "você quer o pior, então fechou, está certo".
Finalizou argumentando que tais elementos probatórios lançam dúvidas significativas
sobre a veracidade da acusação de agressão por parte do Denunciado, sugerindo, em contrapartida,
uma conduta proativa e hostil por parte da suposta vítima, mostrando que a denúncia que acarretou
a deflagração do presente processo não merece prosperar.
Na data designada para o início da produção da prova oral, dia 15/04/2025, reuniu-se
novamente a Comissão (ata - doc. 37), sendo que, após o apregoamento das partes, verificou-se a
presença do Denunciante, Dr. Leonardo Henrique Felício dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o
nº 229.996, bem como o procurador do Denunciado, Dr. Alisson Cambraia, OAB/MG 151.249.
Foram colhidos, entre os dias 15 e 16/04/2025, os depoimentos das pessoas indicadas a
seguir, na seguinte ordem: i) Sra. GABRIELA PEREIRA CORREIA, CPF: 167.301.656-18 (suposta
vítima); ii) Sr. EUSTÁQUIO SIMPLÍCIO JÚNIOR, CPF: 047.000.706-09 (testemunha arrolada
pelo Denunciante); iii) Sr. WAGNER MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CPF: 055.484.516-42
(testemunha arrolada pelo Denunciado); iv) SRA. LAYS ROBERTA DIAS ALENCAR, CPF:
105.856.536-23 (testemunha arrolada pelo Denunciado, ouvida como informante); v) Sr. OMAR
PICHARA, CPF: 465.247.626-49 (testemunha arrolada pelo Denunciado); e vi) Sr. JUQUIEL
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DOS SANTOS, CPF: 412.263.566-72 (testemunha arrolada pelo Denunciado). O conteúdo dos
depoimentos colhidos foi captado através do sistema audiovisual da Câmara Municipal de Alfenas,
sendo os referidos depoimentos gravados em mídia que se encontra anexada a estes autos (docs. 38
a 43).
A Sra. Gabriela apresentou à Comissão, requerendo a sua juntada aos presentes autos,
uma “DECLARAÇÃO” por ela assinada (doc. 37 - p. 5), e que já teria sido também encaminhada
ao Juízo Criminal desta comarca de Alfenas, com o seguinte conteúdo:
DECLARAÇÃO
Eu. Gabriela Pereira Corícia, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora do RG nº
MG-21.180,719, CPF nº 167.301,656-18, residente c domiciliada à Rua Presidente
Arthur Bernardes. nº 503. CEP 37130-093, Alfenas/MG, venho, por meio desta, relatar os
fatos que venho enfrentando, com o objetivo de solicitar medidas protetivas de urgência,
nos termos da Lei Mania da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Declaro que fui vítima de ameaças c agressões fisicas e psicológicas constantes por parte
do meu ex-companheiro, Pedro Alencar Azevedo. Ele me ameaçava frequentemente com
o uso de arma de fogo, inclusive em locais públicos e na presença de amigos. As
agressões fisicas ocorriam com frequência, muitas vezes sem qualquer motivo, resultando
em hematomas visíveis em meu corpo. inclusive roxos no pescoço provocados por
enforcamento e coronhadas na cabeça
Ele também exercia controle absoluto sobre minha vida, impedindo-me de visitar meus
familiares sob amcaças de morte, afirmando que se eu saisse ou o denunciasse, ele
mandaria me matar no mesmo cha, pois teria pessoas dispostas a fazer isso por ele, sem
que cle precisasse sujar as próprias mãos
Além das agressões, ele espalhou calúnias sobre minha pessoa, dizendo que eu era
prostituta, o que tem resultado em assédio de homens desconhecidos que me procuram
para fazer programa. Tal afirmação tem me exposto a situações humilhantes e ofensivas,
afetando minha dignidade e saúde mental.
Amigos dele e sua atual companheira também vêm me perseguindo, tirando fotos minhas
por onde passo. e me xingando com palavras de baixo calão como “prostituta”. “puta” e
“biscate” em grupos de WhatsApp com mais de 200 pessoas, o que intensifica ainda mais
o meu sofrimento
Gostaria de esclarecer também que estão circulando boatos de que teria recebido a
quantia de R$ 80 mil reais, assim como meu advogado, como parte de uma suposta
armação contra o agressor Reforço que essa informação é falsa. Nunca houve qualquer
armação. Eu apenas relatei e denunciei o que de fato aconteceu
Diante do exposto, venho requerer medidas protetivas de urgência, tanto contra cle
quanto contra sua atual companheira e um de seus amigos, que tem me perseguido e me
ameaçado de forma intensa e constante, causando-me medo c insegurança.
Estou sofrendo psicologicamente, emocionalmente e temo por minha integridade fisica e
minha vida. Reitero que, caso o agressor seja solto, há risco real e iminente de que ele
cumpra as ameaças proferidas.
Nestes termos, peço providências urgentes
Alfenas, 15 de abril de 2025
Vo ns CA UA
à Pereira Correia
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Deferida a juntada da citada declaração, a Comissão recebeu, ainda naquele ato, ofícios
justificando as ausências das testemunhas AMANDA CAMPOS MACHADO MARQUES
(arrolada pelo Denunciante) e DÊNIS DA SILVA (arrolada pelo Denunciado) (doc. 37 - p. 3 e 7).
As demais testemunhas arroladas pelas partes foram por elas dispensadas.
A Comissão, entendendo necessário, decidiu por determinar a notificação, como
testemunhas cujos respectivos depoimentos foram por ela entendidos como pertinentes e
convenientes, das seguintes pessoas: i) AMANDA CAMPOS MACHADO MARQUES (policial
militar que acompanhou a ocorrência); ii) LUIZ DE OLIVEIRA MOURA FILHO (policial militar
que acompanhou a ocorrência) e iii) RAFAEL BUENO OLIVEIRA (ex assessor do Denunciado e
que constou como testemunha no Boletim de Ocorrência).
Ficou designada a audiência para a coleta dos depoimentos das mencionadas testemunhas
“da Comissão” para o dia 25/04/2025, a partir das 15h, tendo os advogados sido notificados na
própria audiência.
Ato contínuo, a Comissão deliberou por solicitar ao Juízo Criminal da comarca de Alfenas
a possibilidade de concessão de cópia dos autos da ação criminal movida pelo Ministério Público
do Estado de Minas Gerais em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo, ficando consignado que
o requerimento apresentado pelo advogado de defesa do Denunciado, a respeito da impugnação
aos documentos anexados à réplica apresentada pelo Denunciante, seria oportunamente
deliberado, após o recebimento da resposta do Juízo Criminal.
Por derradeiro, foi informado que o interrogatório do Denunciado seria oportunamente
agendado, após a coleta dos depoimentos das testemunhas “da Comissão”.
Todas as demais intercorrências, manifestações e requerimentos das partes, bem como as
decisões proferidas pela Comissão na referida audiência, foram devidamente registradas em ata
(doc. 37).
Na data designada para o prosseguimento da instrução com a continuidade da produção
da prova oral, dia 25/04/2024, reuniu-se novamente a Comissão (ata — doe. 47), na presença do
Denunciante, Dr. Leonardo Henrique Felício dos Santos, e do procurador do Denunciado, Dr.
Alisson Cambraia.
Foram, então, colhidos os depoimentos das pessoas indicadas a seguir, ambas como
testemunhas “da Comissão”, na seguinte ordem: i) Sr. LUIZ DE OLIVEIRA MOURA FILHO,
CPF nº 099.477.397-83 (policial militar que acompanhou a ocorrência); e ii) AMANDA CAMPOS
MACHADO MARQUES, CPF nº 112.911.326-43 (policial militar que acompanhou a ocorrência).
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O conteúdo dos depoimentos colhidos foi captado através do sistema audiovisual da
Câmara Municipal de Alfenas, sendo os referidos depoimentos gravados em mídia e devidamente
anexados a estes autos (docs. 48 e 49).
A Comissão comunicou aos advogados presentes que, em relação à testemunha também
por ela designada, Sr. RAFAEL BUENO DE OLIVEIRA, apesar de regularmente notificado,
comunicou à Assistência de Comissões sua recusa a prestar depoimento. Diante disso, e
considerando a exiguidade do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão, o referido órgão
colegiado optou por dispensar a oitiva da referida testemunha.
Finalmente, foram os advogados presentes notificados, na própria audiência, a respeito da
designação da sessão para a promoção do interrogatório do Denunciado, a qual seria realizada no
dia 29/04/2025, a partir das 14h.
Os demais atos ocorridos durante a audiência foram devidamente registrados em ata (doc.
47).
Como último ato da instrução processual, reuniu-se novamente a Comissão, em
29/04/2025 (ata - doe. 52), na presença do Denunciante, Dr. Leonardo Henrique Felício dos
Santos, e do procurador do Denunciado, Dr. Alisson Cambraia, para a promoção do interrogatório
do Denunciado, mediante videoconferência, haja vista que o mesmo ainda continuava preso
recolhido à Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na cidade de Uberlândia, MG.
No início da audiência foi franqueada ao advogado do Denunciado a possibilidade de, em
aplicação subsidiária do 85º do art. 185 do Código de Processo Penal, conversar reservadamente
com seu cliente antes do início do seu interrogatório, sendo tal garantia dispensada pelo referido
advogado, que informou já ter conversado com seu cliente anteriormente.
Foi, então, promovido o interrogatório do Denunciado, cujo conteúdo do depoimento foi
captado através do sistema audiovisual da Câmara Municipal de Alfenas, sendo o referido
depoimento gravado em mídia anexada aos autos (doc. 53).
À Comissão comunicou aos advogados o recebimento, em 28/04/2025, do Ofício nº
834/2025, encaminhado pelo Juízo da 2: Vara Criminal da comarca de Alfenas (doc. 51),
respondendo à requisição feita pela Comissão, relacionada ao acesso aos autos da Ação Penal -
Procedimento Ordinário nº 0003304-48.2025.8.13.0016, movida pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais em face do Denunciado.
Através do referido ofício, o pedido de acesso aos autos foi indeferido pelo Poder
Judiciário, sob o argumento de que os referidos autos se encontram sob sigilo. Foram, contudo,
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encaminhados alguns documentos cujo acesso, segundo o Juízo da 2: Vara Criminal, respeitam os
limites impostos pelo sigilo processual (doe. 51 - p. 2 a 11).
Tais documentos foram apresentados às partes em audiência, informando a Comissão que
os advogados poderiam sobre eles se manifestar em sede de alegações finais.
Diante da resposta recebida pela Comissão, a mesma informou às partes, através de seus
advogados, que, para não haver questionamentos quanto à ilicitude dos documentos juntados pelo
Denunciante juntamente com sua réplica à defesa prévia, o mencionado órgão decidiu por
determinar o desentranhamento dos referidos documentos, deixando claro que não poderá utilizá-
los para embasar qualquer decisão.
Diante do ocorrido, foi declarado pela Comissão o encerramento da instrução processual,
sendo as partes indagadas pela Presidência sobre a possibilidade de apresentação de alegações finais
sucessivas (acusação e defesa) na própria audiência, verbalmente ou por escrito.
O Denunciante optou por apresentar suas alegações finais de forma oral, na própria
audiência, cujo conteúdo foi captado através do sistema audiovisual da Câmara Municipal de
Alfenas, sendo as mencionadas alegações gravadas em mídia já anexada aos autos (doc. 54).
Indagado o procurador do Denunciado, o mesmo optou por apresentar suas alegações
finais de forma escrita, sendo tal opção referendada pela Comissão, a qual lhe conferiu o prazo de
5 (cinco) dias, contados da própria audiência, para a apresentação de alegações finais escritas, nos
termos do art. 5º, inciso V do Decreto-lei nº 201, de 1967.
As alegações finais do Denunciado foram protocoladas por seu procurador, através do e
mail oficial da Câmara Municipal, no dia 05/05/2025 (doc. 55), e trouxeram, em apertada síntese,
os seguintes argumentos e requerimentos.
Inovou ao levantar três novas questões preliminares, quais sejam:
I - Nulidade do presente processo político-administrativo por ausência de prévia análise e
decisão da Comissão de Ética (violação ao art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
KH - Suspeição de um dos membros da Comissão Processante, Vereador Braz Fernando da
Silva, que teria se sentido ameaçado pelo Denunciado, ao comentar uma declaração feita no
depoimento da Sra. Gabriela, o que demonstraria, segundo as alegações da defesa do Denunciado,
um potencial conflito de interesses e um préjulgamento dos fatos, o que impediria a atuação
imparcial e equidistante exigida de um julgador.
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Para tentar corroborar sua tese, invoca, em possível aplicação analógica, o art. 145 do
Código de Processo Civil Brasileiro - CPC.
II - Cerceamento de defesa do Denunciado, o qual estaria configurado durante a
instrução processual, na qual a defesa do Vereador Pedro Alencar Azevedo foi reiteradamente
obstaculizada no exercício do seu direito de produzir prova, essencial à busca da verdade real e ao
pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente garantidos.
Segundo o procurador do Denunciado, em diversas ocasiões durante as oitivas das
testemunhas, o Presidente desta Comissão Processante, de forma injustificada, indeferiu perguntas
formuladas pela defesa, sob a genérica alegação de que não possuíam relação com os fatos apurados.
Afirmou ser possível verificar a obstrução da defesa nas reiteradas interrupções e
indeferimentos de perguntas formuladas à testemunha Juquiel, que buscava esclarecer a questão da
lesão, e as dificuldades impostas à oitiva da testemunha Omar, que possuía informações relevantes
sobre o conhecimento de terceiros acerca do relacionamento do Denunciado.
Reforçou que o cerceamento de defesa restou configurado na medida em que a defesa foi
impedida de explorar linhas de investigação relevantes e de confrontar as declarações das
testemunhas de forma completa e eficaz, comprometendo a busca pela verdade e prejudicando o
direito do acusado a uma defesa plena e efetiva. Tal conduta afronta, segundo a defesa, os princípios
basilares do devido processo legai e macuia a validade de todo o procedimento.
No mérito, reiterou a alegação de insuficiência probatória relacionada à posse de droga e
à lesão corporal, como também a ausência de nexo da causalidade entre a posse de arma de fogo
pelo Denunciado e a quebra de decoro parlamentar.
Ponderou que, embora a posse irregular de arma de fogo possa configurar ilícito penal,
para fins de cassação de mandato com base no Decreto-Lei nº 201/67 é necessário demonstrar a
conexão entre essa conduta e a quebra do decoro parlamentar, ou seja, como tal fato maculou a
dignidade do cargo ou atentou contra as instituições públicas.
Inferiu que a mera posse irregular, sem demonstração de uso indevido ou relação com a
função parlamentar, não se enquadra, por si só, nas hipóteses de cassação previstas no artigo 7º do
referido Decreto-lei.
Frisou não ter havido qualquer alegação ou prova de que o Vereador Denunciado tenha
utilizado a arma de forma ameaçadora, ostensiva ou em qualquer situação que pudesse
comprometer a sua atuação parlamentar ou a imagem da Câmara Municipal.
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Trata-se, segundo a defesa, de uma questão de natureza administrativa, relativa à
regularização de um bem, que não se confunde com os atos graves que justificariam a extrema
medida de cassação do mandato popular.
Insistiu que a posse da arma, nas circunstâncias comprovadas nos autos, não configura
quebra de decoro parlamentar, por absoluta ausência de relação com o exercício do mandato do
Vereador Pedro Alencar Azevedo. Tal fato, portanto, não pode, também segundo a defesa, servir
de fundamento para a grave sanção de cassação de mandato.
Foi ratificada, ao final, a alegação de impossibilidade de cassação do mandato do
Denunciado com base em provas frágeis e inconsistentes.
Pugnou, por derradeiro, pelo reconhecimento da nulidade do presente processo ou,
subsidiariamente, a improcedência da denúncia, mantendo incólume o mandato eletivo do
Denunciado, entendendo ser medida de inteira JUSTIÇA!
Encerrada a instrução probatória e apresentadas as alegações finais pelo Denunciante e
pelo Denunciado, reuniu-se a Comissão Processante neste dia 14/05/2025, para o encerramento
dos trabalhos, quando foi lido o relatório apresentado pelo Vereador Braz Fernando da Silva,
Relator da Comissão, bem como os fundamentos que embasaram a sua análise dos fatos e,
finalmente, suas conclusões, as quais foram submetidas aos demais membros da Comissão, na
forma que se segue.
Este é, portanto, o relatório dos trabalhos até então praticados pela Comissão.
2. Fundamentação
Antes de adentrar no mérito da análise da possível prática de infrações político-
administrativas pelo Denunciado, necessário se faz tecer esclarecimentos sobre a atuação desta
Comissão Processante.
Como é de conhecimento dos nossos nobres pares, o processo de possível cassação de
mandato de Vereador tem suas regras gerais fixadas pelo Decreto-lei nº 201, de 1967, norma que
em seu art. 5º, VII, c/c. o seu art. 7º, 81º, preceitua o seguinte (obs.: sublinhamos):
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
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sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sobre os mesmos fatos.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Core es enero racer esses eres accerae eres serra se rere sado
erseesrcessasersasessaseaas corerseseseseseses
81º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no
art. 5º deste decreto-lei.
Como se pode verificar, o procedimento de apuração e aplicação de penalidade em
decorrência da prática de infração político-administrativa deve estar concluído em 90 (noventa)
dias, contados da notificação do Denunciado.
Este período abrange não somente o trabalho da Comissão Processante, mas também o
próprio julgamento do Vereador Acusado, sem o qual o processo será arquivado.
Destarte, para que a Presidência da Casa possa exercer suas prerrogativas e convocar sessão
extraordinária destinada ao julgamento do Denunciado, necessário se faz que a Comissão conclua
seu munus em prazo razoavelmente anterior àquele fixado legalmente para a conclusão do processo
em sua integralidade.
E é exatamente isso que este órgão colegiado buscar fazer hoje, finalizando seus trabalhos
com mais de 20 (vinte) dias antes do prazo fatal para a realização do julgamento do Acusado,
possibilitando à Presidência da Edilidade, desta forma, tranquilidade para promover os atos que
lhe competem.
Importante ressaltar, ainda, que desde o início de seus trabalhos a Comissão Processante
nº 001/2025 buscou apurar com total isenção e imparcialidade a realidade dos fatos ocorridos
entre os dias 18 e 19/02/2025, mediante a solicitação de informações e documentos aos órgãos
envolvidos com a sequência fática objeto de apreciação, além da coleta de depoimentos de pessoas
que de alguma forma participaram do ocorrido ou dele tiveram conhecimento.
A averiguação dos fatos, observado o contraditório e a ampla defesa do Acusado,
corresponde, na realidade, ao poder-dever do qual esta Comissão foi imbuída, de forma a lhe ser
permitida a formação de sua convicção com neutralidade e justiça.
De qualquer modo, é preciso registrar a dificuldade da Comissão em obter informações e
documentos junto ao Juízo da 2: Vara Criminal desta comarca de Alfenas, onde tramita ação penal
envolvendo os mesmos fatos objeto de apuração junto ao Poder Legislativo, movida pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais em face do Denunciado, tendo o Poder Judiciário justificado a
impossibilidade de pleno atendimento às solicitações dessa Comissão, sob o argumento de que tais
informações e documentos encontram-se sob sigilo.
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Tais obstáculos, contudo, não impediram este órgão de realizar o seu trabalho, não sendo
demais lembrar a independência entre as esferas penal, civil e administrativa.
Feitas tais considerações, e volvendo a atenção para o ofício do qual esta Comissão foi
efetivamente incumbida, passemos a analisar as novas questões processuais preliminares arguidas
pela defesa do Denunciado, em alegações finais.
O procurador do Acusado, ignorando eventual preclusão consumativa acerca de matérias
que já poderiam ter sido apresentadas em defesa prévia, traz à apreciação, em sede de alegações
finais, arguição de suposta nulidade do processo político-administrativo gerenciado por esta
Comissão Processante, sob o argumento de ausência de prévia análise da questão por Comissão de
Ética.
Tal alegação possui lastro na interpretação, ainda que equivocada, do art. 80 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, a seguir transcrito:
Art. 80. No caso da Comissão concluir pela recomendação de sanção máxima de
cassação do mandato do Vereador, e sendo sua decisão aprovada em Plenário, será
automaticamente constituída Comissão Processante, seguindo-se a tramitação prevista
na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, na
Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, aplicando-se, subsidiariamente,
o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.
Ocorre, contudo, que inexiste no Regimento Interno da Edilidade, na Lei Orgânica do
Município e muito menos no Decreto-lei nº 201, de 1967, a exigência, como pré-requisito, de prévia
instauração de Comissão Ético-Disciplinar para posterior deflagração, se assim entender essa
primeira Comissão, de processo de cassação do mandato.
O que acontece é que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas estabelece,
a partir do seu art. 71 e seguintes, a possibilidade do Vereador sofrer processo ético-disciplinar, o
qual prevê, para as mais variadas condutas, as respectivas penalidades, que vão desde a advertência
até a perda do mandato.
O citado artigo 80 estabelece, somente e tão somente que, caso a Comissão de Ética
entenda que a conduta praticada por determinado edil é passível da penalidade de cassação/perda
de mandato, deverá ser posteriormente constituída uma nova Comissão, agora Processante, para
gerenciar o competente processo político-administrativo, seguindo as disposições previstas na
Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 201, de 1967, na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno.
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Isso não significa, por óbvio, que devidamente provocada através de denúncia apresentada
por pessoa legitimada, não possa a Câmara Municipal instituir, de imediato e diretamente, sem a
prévia existência de Comissão de Ética, uma Comissão Processante, cuja atribuição é, única e
exclusivamente, gerenciar processo político-administrativo para aplicação, ou não, da penalidade
de cassação/perda de mandato (e não qualquer outra penalidade).
Isso é o que preceitua o art. 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal (obs.:
sublinhamos):
Art. 56. A Câmara Municipal constituirá Comissão Processante no caso de acatamento
pelo Plenário de denúncia baseada na possível prática de infração político
administrativa pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores, observando-se os
procedimentos e as disposições previstos na Constituição Federal, no Decreto-Lei nº
201/67, na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento e, subsidiariamente, no que
couber, o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal.
Da mesma forma, dispõe o art. 5º, Le II, c/c. o art. 7º, 81º, do Decreto-lei nº 201, de 1967:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
1- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de
votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar
todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido
de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
TI - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo
voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante,
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
crreserace ane eeracers ares aa serra cer raser aee esae rasa ceraasas
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
81º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no
art. 5º deste decreto-lei.
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Como se vê, nada impede que, uma vez recebida pelo Plenário, com observância do
respectivo quórum, denúncia protocolada por cidadão que detenha legitimidade para tal, seja de
plano constituída uma Comissão Processante para gerenciar processo que poderá culminar com a
perda de mandato do Vereador denunciado.
É importante ressaltar, neste ponto, que a Câmara Municipal, em especial os integrantes
da Mesa Diretora, não agem de ofício, mas mediante provocação, cabendo ao referido órgão
diretivo conferir encaminhamento ao instrumento que lhe for submetido a exame.
Sendo assim, entendendo que determinado Vereador praticou conduta não condizente
com o exercício do mandato, a pessoa legitimada poderá:
i) representar ao Poder Legislativo, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar
conduzido por uma Comissão de Ética, caso entenda que o ato praticado pelo parlamentar é
passível de outra penalidade, que não diretamente a cassação de seu mandato; ou
ii) apresentar, de plano, denúncia à Câmara Municipal, pleiteando a imediata e direta
instauração de processo político-administrativo gerenciado por uma Comissão Processante, através
do qual a única penalidade passível de ser aplicada é a cassação de mandato.
A decisão sobre qual das vias será utilizada para a finalidade pretendida é da pessoa
legitimada, que pode ser autora tanto de uma representação para a aplicação de penalidades
decorrentes de infrações ético-disciplinares (Comissão de Ética), quanto de uma denúncia para a
aplicação da penalidade de cassação de mandato em decorrência da prática de infração político-
administrativa prevista no Decreto-lei nº 201, de 1967 (Comissão Processante).
A única ressalva feita pelo art. 80 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dispositivo
equivocadamente interpretado pela defesa do Vereador Acusado, é no sentido de que, caso, no
curso de processo ético-disciplinar, a Comissão de Ética entenda que a conduta praticada por
determinado Vereador é passível da aplicação da penalidade de perda do mandato, tal penalidade
não poderá ser aplicada diretamente pela Comissão de Ética. Haverá, nesta exclusiva situação, a
necessidade de constituição de uma Comissão Processante, único órgão legitimado a, observadas
as regras procedimentais específicas aplicáveis, conduzir processo de possível cassação de mandato
dos agentes políticos detentores de cargos eletivos municipais, quais sejam, Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores.
Diante do exposto, a preliminar de nulidade do presente processo, sob o argumento de
ausência de prévia análise pela Comissão de Ética, não merece acolhida.
Dando continuidade, também levanta a defesa do Acusado a tese de suposta suspeição de
um dos membros desta Comissão Processante, Vereador Braz Fernando da Silva, que teria se
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sentido ameaçado pelo Denunciado, ao comentar uma declaração feita no depoimento da Sra.
Gabriela, o que demonstraria, segundo as alegações do procurador do Denunciado, um potencial
conflito de interesses e um pré-julgamento dos fatos, impedindo a atuação imparcial e equidistante
exigida de um julgador.
Ora, a questão afeta à suposta suspeição de um dos membros da presente Comissão
Processante, regularmente constituída, está superada, pois vejamos.
O momento oportuno para que eventual suspeição fosse arguida seria a reunião ordinária
na qual esta Comissão foi sorteada e constituída, no dia 24/02/2025. Naquela oportunidade,
nenhum dos Vereadores sorteados para integrar a Comissão se consideraram suspeitos, iniciativa
que deveria partir deles próprios.
Da mesma forma, em nenhum outo momento anterior desse processo tal alegação foi
apresentada, não sendo demais lembrar que, em aplicação subsidiária da legislação processual civil
e criminal ao procedimento em curso, as insatisfações, questionamentos, indagações e/ou recursos
contra decisões e atos ocorridos em audiência devem ser apresentados na própria audiência, o que
não ocorreu.
De qualquer sorte, o fato da vitima ter afirmado que ouviu do Denunciado, em algumas
oportunidades, a alegação de que tinha este Relator “na palma da mão”, não quer dizer este que
vos relata sentiu-se efetivamente ameaçado.
A atitude de ameaçar é bem diferente daquela de se sentir ameaçado.
Dito isto, este Relator, com absoluta tranquilidade, vem reafirmar que, em nenhum
momento, sentiu-se ameaçado pelo Denunciado.
Dessa forma, não há que se falar em conflito de interesses, pré-julgamento dos fatos ou
quebra do princípio da imparcialidade por parte deste Vereador ou de qualquer dos membros desta
Comissão, os quais, desde que assumiram as obrigações que lhe foram outorgadas, vem buscando
cumprir seu trabalho com total imparcialidade e equilíbrio, pautando todas as suas ações na
legalidade e garantido ao Denunciado, em todas as fases processuais, o contraditório e a ampla
defesa.
Por essa razão, a preliminar de suspeição deste Relator não merece guarida.
Finalmente, a preliminar de cerceamento de defesa ofertada pelo procurador do Acusado
em sede de alegações finais, com todo o respeito que merece o referido profissional, beira ao
absurdo!
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Isto porque uma simples leitura dos autos e visualização das mídias que o integram não
deixam qualquer dúvida acerca da garantia, por esta Comissão, em todas as fases processuais, do
contraditório e da ampla defesa a ambas as partes, em especial ao procurador do Acusado.
Os atos mencionados pela defesa do Denunciado não acarretaram, como se pode observar,
qualquer cerceamento de defesa.
A conduta da Presidência dessa Comissão foi firme e imparcial, tendo buscado, tão
somente, manter os questionamentos feitos pelos advogados em audiência dentro do escopo dos
fatos objeto de apuração, ocorridos entre os dias 18 e 19/02/2025.
Além disso, é importante não olvidar que as testemunhas depõem sobre os fatos por elas
presenciados, e não acerca de sua opinião pessoal sobre os mesmos. Também não se pode utilizar
a prova testemunhal para a emissão de conclusões técnicas sobre determinado assunto, como
tentou proceder, a título exemplificativo, a testemunha Juquiel, citada nominalmente pela defesa.
Ora, nobres colegas, caso fosse intenção da defesa produzir prova pericial sobre a alegada
preexistência da lesão da Sra. Gabriela aos fatos objeto de apuração, que assim o requeresse, e não
de maneira oblíqua, através da opinião “técnica” de uma das testemunhas por ela arroladas.
A par disso, há de se frisar que a conduta aplicada pela Presidência dessa Comissão, no
sentido de tentar manter uma correlação entre as perguntas feitas em audiência e os fatos objeto
de apuração, foi destinada a ambas as partes, Denunciante e Denunciado, na mesma medida, e em
nada prejudicou a elucidação dos fatos.
Tanto é verdade que nada neste sentido foi consignado nas respectivas atas por qualquer
das partes.
Nesse contexto, não há que se cogitar, da mesma forma, qualquer cerceamento à defesa
do Acusado, ao qual foi conferido, através de seu procurador constituído, o mais irrestrito direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Ultrapassadas, portanto, as questões preliminares levantadas pela defesa do Denunciado
em sede de alegações finais, passemos à análise das questões meritórias que nos foram colocadas à
exame.
Cinge-se a questão a verificar se as condutas praticadas pelo Vereador Pedro Alencar
B P P
Azevedo, popularmente conhecido como “Pedrinho Minas Acontece”, relacionadas aos fatos
ocorridos nos dias 18 e 19/02/2025, envolvendo a Sra. Gabriela Pereira Correia estão, ou não,
enquadradas nos tipos infracionais político-administrativos relacionados nos incisos 1 e II do art.
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Sr (A a
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7º do Decretolei nº 201, de 1967, sendo passíveis de aplicação da penalidade de cassação do
mandato do referido parlamentar, conforme alega o Denunciante.
Preceituam os mencionados dispositivos legais (obs.: sublinhamos):
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizarse do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
TI - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro
na sua conduta pública.
81º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no
art. 5º deste decreto-lei.
No tocante ao primeiro tipo infracional (art. 7º, 1, do Decreto-lei nº 201, de 1967), não há
a necessidade de maiores divagações, pois tanto os atos de corrupção quanto de improbidade
administrativa envolvem a intenção dolosa do autor em descumprir a legislação aplicável, causando
lesão ao Erário.
Os fatos objeto de apuração por esta Comissão não correspondem, portanto, a atos de
corrupção ou improbidade administrativa supostamente praticados pelo Vereador Acusado, não
havendo que se falar em aplicação de penalidade ao referido edil por essa razão.
Por outro lado, para a verificação da ocorrência do tipo infracional insculpido no inciso
HI do art. 7º do Decreto-lei nº 201, de 1967 (“proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública”), necessário se faz aprofundar-nos um
pouco mais no conceito de “decoro parlamentar”.
O Parlamento tem a prerrogativa de punir os seus membros por conduta incompatível
com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da “compreensão de que, no universo da honra, a conduta
desontada não se esgota no indivíduo que a cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence. Pois
se um membro partilha da honra de seu grupo, e com este se identifica predominantemente, a sua desonra se
reflete sobre a honra de todos. Havia, assim, uma honra coletiva a ser preservada, que encontrou expressão na
noção de decoro parlamentar.” (TEIXEIRA, Carla Costa. Decoro parlamentar: a legitimidade da
esfera privada no mundo público?. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, n. 30, p.112,
1996).
Miguel Reale, de maneira acertada, expõe a função de defesa do decoro parlamentar,
advertindo: “No fundo, falta de decoro parlamentar é a falta de decência no comportamento pessoal, capaz
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e
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de desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à
dignidade do Poder Legislativo, de modo a expôlo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma
inconveniente.” (REALE, Miguel. Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo. Revista de
Direito Público, São Paulo, n. 10, p. 89, out./dez. 1969).
Vejamos, ainda, a definição de decoro parlamentar como exposta por Manoel Gonçalves
Ferreira Filho: “Entende-se por atentatório ao decoro parlamentar a conduta que fira os padrões elevados da
moralidade, necessários ao prestígio do mandato, à dignidade do Parlamento.” (FERREIRA FILHO,
Manoel Gonçalves. Comentários à constituição brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, p. 330,
1997. v. 1).
Celso Bastos, por sua vez, doutrina: “O parlamentar deve ter conduta impecável, condizente com
o prestígio da função que desempenha. O comportamento incompatível do congressista com os padrões éticos
exigidos pela dignidade do Parlamento é causa bastante para a perda do mandato.” (BASTOS, Celso
Ribeiro. Comentários à constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, p. 243, 1999. v. 4, t. 1).
Mas para se obter uma definição mais simples, ao alcance daqueles que não dominam a
linguagem jurídica, pode-se valer ainda das definições encontradas em dicionários, como Houassis,
que conceitua o termo da seguinte maneira:
“[...] decoro s.m. 1. Recato no comportamento, decência (no vestir, no agir, no falar). 2. Acatamento
das normas morais; dignidade, honradez. 3. Seriedade das maneiras, compostura [...] 4. Postura
requerida para exercer qualquer cargo ou função, pública ou não [...] d. parlamentar. Pol. Postura
exigida de parlamentar no exercício de seu mandato [...]
fal”
A quebra do decoro, por sua vez, implica na prática de atos que ofendem esta dignidade,
honra e seriedade que se espera de qualquer um de nós parlamentares.
Estamos, portanto, todos nós, ilustres Vereadores, sujeitos ao julgamento de nossas ações
por aqueles que nos conferiram o dever de representá-los, sob pena de, extrapolando os limites da
ética, da moralidade e da compostura, adentrarmos no território da quebra do decoro parlamentar.
O poder de legislar seria de pouca valia se não houvesse a prerrogativa de punir os
membros por quebra de decoro ou desobediência às regras da Casa Legislativa, as quais, por óbvio,
necessitam estar previstas em lei ou outro instrumento normativo dar azo à aplicação de sanções.
Uma vez caracterizada a falta de decoro parlamentar (art. 7º, III, do Decreto-lei nº 201, de
1967), também estará configurado, por consequência, o atentado contra o ordenamento jurídico
vigente no país, haja vista que a falta de decoro infringe exatamente a norma que obriga o
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parlamentar a manter uma conduta digna e condizente com o cargo que ocupa, sob pena de sofrer
a penalidade prevista em lei para tal ato.
Feitas tais considerações, resta-nos verificar, diante da prova produzida nestes autos, se
houve, efetivamente, falta de decoro parlamentar nos atos praticados pelo Vereador Denunciado,
nos dias 18 e 19/02/2025, a qual estaria enquadrada, por conseguinte, no tipo infracional previsto
no inciso III do art. 7º do Decreto-lei nº 201, de 1967.
O Boletim de Ocorrência nº 2025-007940013-001, registrado em 19/02/2025, à lh e
30min, que instruiu a denúncia (doc. 01 - p. 10 a 17), narra o seguinte histórico:
DE IMEDIATO A GUARNIÇÃO DO CPU (TEN SIMPLÍCIO E SD AMANDA) COMPARECEU AO LOCAL E VISUALIZOU UMA DISCUSSÃO
ENTRE A SRA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO GABRIELA PEREERA QUE INFORMOU QUE TEM UM RELACIONAMENTO COM O
SR. PEDRO ALENCAR, E QUE NESTA DATA ELES DISCUTIRAM E ELA SAIU DA CASA , AQ RETORNAR À RESIDÊNCIA ONDE MORA
A JOGAR AS ROUPAS DELA NA RUA, A AGREDIU COM UM ee] E SBSDROU So BRAÇO DE
O TEN SIMPLÍCIO FEZ CONTAPO COM O SR PEDRO ALENCAR E SOLICITOU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, SENDO IMEDIATAMENTE
AUTORIZADO PELO SR PEDRO ALENCAR (CONFORME TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM DOMICÍLIO). AO ENTRAR NA
RESIDÊNCIA, GUIADA PELA SRA GABRIBLA, A GUARNIÇÃO DO TEN SIMPLÍCIO ENCONTROU NA GAVETA DO ARMÁRIO DO QUARTO DO
SR. PEDRO ALENCAR 03 (TRÊS) CARTUCHOS CALIBRE .32 INTACIOS. ORA O SR. PEDRO FALAVA QUE TINHA UMA ARMA E ELA NÃO
ESTAVA EM CASA, ORA FALAVA QUE NÃO TINHA ARMA.
DENTRO DO BANHZIKO LOCALIZADO NO QUARTO DO SR. PEDRO ALENCAR FORAM ENCONTRADOS :
DS (NOVE) BUCHAS DE SUBSTÂNCIA SIMILAR À MACONHA, 04 fegarao) PINOS VAZIOS COMUMENTE USADOS PARA ARMAZENAR
COCAÍNA, 01 (UM) CIGARRO PARCIALMENTE CONSUMIDO DE SUBSTÂNCIA STMTLAR À MACONHA F 01 (UMA) EMBALAGEM DA MARCA
ROLLING PAPERS CONTENDO PAPEL (SEDA) COMUMENTE USADO PARA PREPARO DE CIGARROS DE MACONHA.
AS GUARNIÇÕES DA RP NORTE E PATRULHA RURAI, CHEGARAM AO LOCAL DA OCORRÊNCIA AZCIARAM NO ATENDIMENTO.
A SUPOSTA ARMA QUE FOZ INFORMADA POR GABRIELA NÃO FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA NEM NO LOTE AO LADO DA CASA.
NEGOU QUE AS DROGAS SÃO DE SUA PROPRIEDADE.
A SRA GABRIELA PEREIRA INFORMOU QUE NA NOITE DO DIA 18/02/2025 (TERÇA-FEIRA), PEDIU POR TELEFONE, DROGAS QUE
FORAM ENTREGUES NA CASA ONDE ELA E O SR PEDRO AKENCAR MORAM.
A TESTEMUNHA, SRA. JENYFER FRANCYNI, RELATOU QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE A SUA AMIGA GABRIELA E O SR, PEDRO
ESTAVAM BRIGANDO E AO CHEGAR PERTO DA CASA ONDE ELES MORAM OUVIU A DISCUSSÃO E ACIONOU A POLÍCIA MILITAR. ELA
RELATOU QUE A SUA AMIGA GABRIELA FALOU À ELA DENTRO DA CASA, QUE A COCAÍNA ERA DELA (GABRIELA PEREIRA) E A
MACONHA ERA DO SK. PEDRO ALENCAR,
O SR PEDRO RELATOU QUE ELE E A SRA. GABRIELA MANTÉM RELACIONAMENTO AMOROSO; QUE GABRISLA PEDIU DROGA E LEVOU
PARA A CASA DELE; QUE AMBOS ENTRARAM EM ATRITO MAS QUE LEMBRA O MOTIVO; QUE GABRIELA SAIU DE CASA E
RETORNOU COM SUA AMIGA JENYFER E COM À POLÍCIA MILITAR ALEGANDO QUE ELE ESTAVA ARMADO E QUE ELE HAVIA A
AGREDIDO; QUE ELE SE ENCONTRA DEEILITADO/MACHUCADO E NÃO TEM CONDIÇÕES DE AGREDIR NINGUÉM; QUE ELA ESTAVA COM
UM HEMATCMA ANTIGO ATRIBUINDO A CAUSA DO FERIMENTO A ELE; QUE ELA ESTÁ DE POSSE DE UM CELULAR QUE É DELE; QUE
ELA TENTOU EXTORQUIR ELE PARA COMPRAR DROGA; QUE BLZ NÃO PEU DINHEIRO E DE REPENTE GABRIELA APARECEU EM SUA
CASA COM A AMIGA E A POLÍCIA MILITAR; QUE ERANQUEOU A ENTRADA DA POLÍCIA MILITAR NA SUA RESIDÊNCIA; QUE DENTRO
DA CASA DELE FORAM ENCONTRADOS OS MATERIAIS DESCRITOS EM CAMPO PRÓPRIO E ACIMA NESTE TEXTO; QUE NÃO EXISTE
ARMA DE FOGO. = ————
AUTOR E VÍTIMA FORAM LEVADOS AO ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL SANTA CASA, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICO QUE
SERÃO ENTREGUES COM A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE PLANTÃO
FOF DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAI E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO,
SENDO AUTOR, VÍTIMA E MATERIAIS C DOS (6) a
A SRA. SILMARA AUGUSTA FERREIRA ARAÚJO (OAB NR 149157) ACOMPANHOU O REGISTRO DESTA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA.
AC AUTOR FOI GARANTIDO OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
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Inicialmente, é importante frisar que a ocorrência de uma discussão entre o Denunciado
ea Sra. Gabriela Pereira Correia, iniciada na noite do dia 18/02/2025 e estendida até a madrugada
do dia 19/02/2025, bem como a existência de um hematoma no braço direito da Sra. Gabriela,
são fatos incontroversos, sendo confirmados tanto pela vítima quanto pelo Acusado, o Vereador
Pedro Alencar Azevedo, nos depoimentos por eles prestados a esta Comissão.
Da mesma forma, apesar da Polícia Militar, por cautela, ter agido corretamente no sentido
de não confirmar, no momento da apreensão, que as substâncias encontradas no banheiro do
quarto do Denunciado eram, efetivamente, entorpecentes (maconha e cocaina), tal confirmação
veio da própria vítima e do Vereador Acusado, também através dos depoimentos prestados a esta
Comissão.
Como se não bastasse, a posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido
também foram confirmadas pelo Acusado em seu interrogatório perante essa Comissão, com o
agravante de que, no momento da ocorrência, a arma de fogo não fora localizada, tendo o Vereador
afirmado ao policial EUSTÁQUIO SIMPLÍCIO JÚNIOR, cuja guarnição foi a que atendeu
inicialmente a ocorrência (e o responsável pela lavratura do B.O.), ora que não possuía e que não
existia arma de fogo, ora que ela não estava em casa, fatos estes confirmados pelo referido policial
em seu depoimento prestado a essa Comissão, sob o crivo do contraditório.
A tentativa de ocultação da arma de fogo foi ratificada no dia seguinte, também conforme
o relato dos policiais que atenderam a ocorrência e ouvidos por esta Comissão sob o crivo do
contraditório, quando a Polícia Civil a localizou no terreno baldio ao lado da residência do
Vereador Denunciado.
A partir daí, e inclusive perante essa Comissão, o Vereador não mais negou a
posse/propriedade da arma de fogo, argumentando, contudo, que se trata de uma herança familiar,
e que nunca fora utilizada para ameaçar, constranger, coibir ou ferir ninguém.
Importante ressaltar, ainda neste ponto, que a munição encontrada no quarto do Acusado
e por ele reconhecida como de sua posse/propriedade, após a sua apreensão, foi examinada e
periciada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme atestam os documentos enviados
a essa Comissão pelo Juízo da 2: Vara Criminal da comarca de Alfenas (doc. 51 - p. 10 a 11), sendo
concluído o seguinte:
Durante os minuciosos exames realizados nos cartuchos, o presente signatário não
identificou a gravação do código de rastreabilidade referente ao lote.
Utilizando uma arma em perfeito estado de funcionamento, foram realizadas tentativas
de disparos com os cartuchos enviados para exames.
O Perito comprovou, desta forma, que todos os cartuchos foram capazes de propelir os
respectivos projéteis (EFICIENTES), podendo, inclusive, ferir a integridade fisica de outrem.
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Observe-se, portanto, ter a perícia realizada pela Polícia Civil confirmado a potencial
lesividade da munição encontrada no quarto do Vereador Acusado.
Finalmente, e não menos importante, é a questão da violência doméstica que a vítima, Sra.
Gabriela Pereira Correia, afirmou ter sofrido por parte do Vereador Pedro Alencar Azevedo,
violência essa negada veementemente pelo Denunciado.
A defesa do Acusado, em todas as suas manifestações apresentadas nesses autos, tentou
descredibilizar as afirmações feitas pela Sra. Gabriela a essa Comissão, sob a alegação de que ela
teria faltado com a verdade sobre a data da lesão existente em seu braço direito, como também
sobre o dia no qual foram gravados os vídeos apresentados pela defesa (docs. 35 e 36).
Neste ponto específico, convém abrir um parêntese acerca da relevância do depoimento
da vítima nas situações de violência doméstica.
A Lei 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", criou uma série de mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consignando que a expressão
"violência" deve ser entendida como qualquer "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" cometida " em qualquer relação
íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação." (artigo 5º, caput e inciso III da referida lei).
Cumpre mencionar que as condutas praticadas em situação de violência doméstica e
familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, na maioria dos casos, as infrações dessa
natureza são cometidas longe de testemunhas oculares, de forma clandestina e no ambiente
reservado do lar.
Essa é exatamente a situação apurada por essa Comissão, tendo ficado demonstrado
através de toda a prova oral produzida nestes autos que os fatos alegados pela vítima, em especial a
ameaça com arma de fogo pelo Denunciado, a agressão física correspondente a um chute e um
aperto nos braços da vítima “de forma bruta”, como também a humilhação de ter seus pertences
jogados pela janela da casa onde, ao menos no dia dos fatos, a vítima coabitava com o Denunciado,
ocorreram, inicialmente, sem qualquer testemunha ocular.
Neste caso, a palavra da vítima deve ser recebida com muito cuidado, sendo a ela conferida
especial relevância.
Destaque-se que, em sua grande maioria, as afirmações feitas pela Sra. Gabriela no dia e
no calor dos fatos aos policiais que atenderam a ocorrência, foram mantidas em seu depoimento
prestado a essa Comissão, ocorrido quase dois meses após os fatos.
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Da mesma forma, pelo conjunto probatório produzido é possível aferir a veracidade da
afirmação da vítima de que mantinha um relacionamento amoroso e coabitava com o Denunciado
há algum tempo (fatos estes confirmados pelo depoimento da testemunha arrolada pela própria
defesa do Denunciado, Sr. OMAR PICHARA), como também de que coabitava a residência do
Acusado há, ao menos, alguns dias (fatos confirmados pelos vídeos trazidos aos autos pela defesa -
docs. 35 e 36).
Também foi possível aferir, tanto através dos depoimentos dos policiais que atenderam a
ocorrência, quanto do interrogatório do Vereador Denunciado, que as roupas e demais pertences
da vítima foram jogados pela janela/varanda da residência do Vereador na rua, demonstrado seu
total descaso para com a dignidade da pessoa com quem mantinha um relacionamento afetivo,
causando-lhe humilhação e constrangimento públicos.
Vejamos o que diz a recente jurisprudência do TJMG sobre a importância e relevância do
depoimento da vítima em casos de violência doméstica (obs.: sublinhamos):
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO
CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -
PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO
PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO
COMPROVADO - DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F",
DO CP - MANUTENÇÃO. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do
crime previsto no art. 129, 81º do Código Penal, quando o conjunto probatório coleado
aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra
da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de
violência doméstica, para fins de comprovação da autoria e da materialidade delitiva,
mormente quando elas são coerentes e harmônicas com o conjunto probatório presente
nos autos, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de
Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ. - Comprovado nos autos que o réu agiu com dolo em agredir a vítima,
julga-se descabida a tese de desclassificação para a modalidade culposa do delito. -
Verificado que as infrações penais foram praticadas em contexto de violência doméstica,
inafastável a agravante do art. 61, II, "f", do CP.
(TIMG - Apelação Criminal 1.0000.25.016769-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria das
Graças Rocha Santos, 9: Câmara Criminal Especializa, julgamento em 07/05/2025,
publicação da súmula em 07/05/2025)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E QUEBRA DA CADEIA DE
CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS - IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA
COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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3. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas do acusado que, nas mesmas
circunstâncias de espaço, ameaçou e agrediu a companheira, não há que se falar em
absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação, máxime
quando as declarações da vítima, que encontra especial relevância em crimes praticados
em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de
convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que indica a torpeza e
gravidade das condutas.
(TIMG - Apelação Criminal 1.0000.25.063515-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco
Costa, 9º: Câmara Criminal Especializa, julgamento em 07/05/2025, publicação da
súmula em 07/05/2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CONTEXTO DE RELAÇÃO
ÍNTIMA E DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS
SUFICIENTES. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS
COLHIDOS. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES. AFASTADA A ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
[....]
4. A autoria está confirmada pelas declarações da vítima em Juízo, que se mostraram
coerentes e harmônicas com os demais elementos probatórios, inclusive com o
depoimento de testemunha presencial que avistou o réu portando objeto cortante em
circunstâncias intimidativas.
5. As alegações do réu, negando os fatos, não encontram respaldo nos elementos
colhidos e não afastam a credibilidade do relato da vítima, especialmente em se tratando
de violência de gênero, na qual o depoimento da mulher, quando firme e coerente,
assume especial relevância probatória.
6. A conduta de proferir ameaças de morte, em tom intimidador e diante da vítima, é
penalmente típica e se enquadra no tipo previsto no art. 147 do CP, agravado pelo
contexto da Lei Maria da Penha.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: É idônea a prova colhida nos autos quando a palavra da vítima
encontra amparo em outros elementos de convicção, em especial quando se tratar de
violência doméstica e familiar. Configura o crime de ameaça a conduta de proferir
palavras intimidativas com promessa de mal injusto e grave, ainda que ausente agressão
física, sendo irrelevante a efetiva posse de arma.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei n.º 11.340/2006, art. 7º, II.
(TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.219646-7/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André
Toscano de Oliveira (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especializada, julgamento em
05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025)
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL -
ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS
COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Comprovadas a materialidade e a autoria do
crime de lesão corporal, deve ser mantida a condenação. A palavra da vítima, em crimes
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envolvendo violência doméstica, possui especial relevância para comprovação da autoria
e da materialidade delitiva, mormente quando coerente e harmônica, em observância
ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução
nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
(TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.025500-7/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de
Castro, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula
em 28/04/2025)
No mesmo sentido são as orientações contidas no Protocolo de Julgamento com
Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ:
“a.2. O valor probatório da palavra da vítima
As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando
se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada
pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca
credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual,
sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida.
Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da
mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O
peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da
ofendida na relação jurídica processual, qualificandose a atividade jurisdicional,
desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do
princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal).” (negritamos)
Obviamente, qualquer condenação não deve se fundar exclusivamente nas declarações da
vítima, mas, como demonstrado acima, a essas é conferida especial relevância e importância nos
casos de violência doméstica, ocorridos na privacidade do lar, sobretudo quando estão condizentes
com os demais elementos de convicção amealhados ao processo.
À Comissão resta exercitar ao máximo a sua capacidade de observação, a sua sensibilidade
para captar, de forma imparcial, verdades e inverdades.
3. Conclusão do Relator
À vista de tudo o que foi exposto, após analisar cuidadosamente todo o acervo probatório
produzido nestes autos, entendo ter ficado comprovada, no caso em tela, a ocorrência, nos dias 18
e 19/02/2025:
AV
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Ê * CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
L. de situação de violência doméstica consistente em uma discussão entre o Denunciado e
a sua então companheira, Sra. Gabriela Pereira Correia, na residência do Vereador Acusado, a qual
envolveu: a) a ameaça com arma de fogo; b) a agressão física correspondente a um chute e um
aperto nos braços da vítima “de forma bruta”, a qual pode ou não ter deixado hematoma; c) ofensas
verbais; e d) o “descarte” das roupas e demais pertences da vítima pela janela /varanda da residência
do Vereador na rua, demonstrado seu total descaso para com a dignidade da pessoa com quem
mantinha um relacionamento afetivo, causando-lhe humilhação e constrangimento públicos.
II - posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido, essa última com potencial
de lesividade comprovado mediante perícia da Polícia Civil, além da tentativa de ocultação da arma
de fogo mediante informações inverídicas prestadas à autoridade policial na data da ocorrência; e
HI - existência de drogas (maconha e vestígios de cocaína) na residência do Denunciado,
em local de seu uso íntimo e privado (banheiro do quarto), as quais demonstram, no mínimo, a
aceitação e conivência do mesmo com aquela situação, independentemente da comprovação da
propriedade e do uso dos entorpecentes.
Destarte, tenho para mim que todo esse contexto configura falta de decoro parlamentar,
consistente em comportamento não condizente com o prestígio das funções que desempenha nesta
Casa Legislativa, e incompatível com os padrões éticos exigidos pela dignidade do Parlamento.
O comportamento do Acusado, infelizmente, não se esgota em sua esfera pessoal, mas se
reflete na imagem e credibilidade da Câmara Municipal perante a população, desmerecendo-a e
afetando negativamente a percepção pública em relação à integridade do Poder Legislativo e de seus
membros.
Por essas razões, opino pela aplicação, ao Vereador Denunciado, Sr. Pedro Alencar
Azevedo, a penalidade de cassação de seu mandato.
Respeitando opiniões divergentes, esta é a opinião deste Relator.
Alfenas, M de maio de 2025.
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prio A
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Pode,
4. Manifestação e Voto dos Demais Membros da Comissão
Os demais membros da Comissão, Vereadores Cirlei José de Carvalho, Presidente, e
Rodolfo Inácio da Freiria, Secretário, convergem integralmente com o Relator, tanto em sua
fundamentação quanto em sua conclusão, acatando sua opinião quanto à aplicação da penalidade
de cassação do mandato.
Também respeitando opiniões divergentes que vierem a Plenário, está é a nossa opinião.
Alfenas, MG, 14 de maio de 2025.
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