Ofício n.º 73/2025/CG/PMA
Alfenas, 13 de maio de 2025.
Ref.: Resposta ao Requerimento n.º 30/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 42/2025, em que Vossa Senhoria solicita
informações a respeito do contrato entre o Município de Alfenas – MG e a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, seguem respostas aos
questionamentos, na forma que segue:
1) Qual a porcentagem do esgoto que é, de fato, tratado na nossa cidade?
Resposta: Conforme dados do IBGE1 segundo o censo de 2022, o percentual
de esgoto tratado na Cidade de Alfenas é de 94,8%.
Em consulta ao sítio da internet da ARSAE, observa-se que a COPASA
informa, em dados referentes ao ano de 2021, que 89,2% da população é atendida
pela coleta de esgoto, com tratamento de 99,6% do total coletado.
Frise-se que há informações de que recentemente a COPASA ampliou a rede
de esgoto para o Distrito de Gaspar Lopes e para a Unifenas, o que fatalmente
aumentou o percentual de esgoto tratado.
Por força do disposto no artigo 14, inciso XIII da Lei Municipal 3.561/2003, a
COPASA deveria atender a totalidade da população em 56 meses após a assinatura
do contrato de concessão, ou seja, a partir de 15 de junho de 2008.
Segundo a Lei Municipal 3.561/2003 e o Contrato de Concessão - cláusula
segunda do contrato, é obrigação da COPASA prestar informações ao Município
quando solicitada e, em especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu
território, bem como, sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços (Cláusula
segunda, item III).
Portanto, tal questionamento pode ser dirigido diretamente à empresa, que
deverá responder dentro do prazo assinalado, colocando-nos, à disposição para
tomar tal providência, caso seja o entendimento desta Nobre Casa Legislativa.
1 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/alfenas/panorama
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
2) Quais procedimentos a Prefeitura adota para fiscalizar e acompanhar o
controle desse serviço?
Resposta: A fiscalização dos serviços prestados pela COPASA é disciplinada
pelo artigo 13 da Lei Municipal 3.561/2003, o qual dispõe que o Município terá acesso
a dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros da concessionária.
O parágrafo único do mesmo artigo menciona que “a fiscalização do serviço
será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou entidade por ele
conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por
comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e
dos usuários”.
Cumpre enfatizar que o Município não dispõe de tal órgão técnico ou
profissional capacitado para análise de qualidade da água ou efetividade do esgoto
tratado, sendo necessário a contratação de empresa para tanto ou convênio com
outras entidades.
Em relação à fiscalização de maquinário, equipamentos e atualização dos
mesmos, há fiscalização periódica, tanto que ao longo dos últimos 10 (dez) anos
houve várias ações judiciais levadas a cabo pela Procuradoria do Município em razão
de multas aplicadas pela fiscalização, havendo, atualmente, uma ação em que o
Município restou vencedor e a COPASA recorre junto ao Tribunal de Justiça.
3) Havendo ineficiência, ou a não totalidade do tratamento, existe a
possibilidade de renegociar o valor da taxa de esgoto com a COPASA?
Resposta: A política tarifária obedece a critérios definidos em legislação
pertinente conforme critérios definidos pela Agência Reguladora - ARSAE, sendo
que no âmbito municipal, temos o artigo 8º da Lei Municipal 3.561/2003, que apenas
faz remissão à legislação em vigor.
Logo, dentro do que é definido na legislação de regência que estabelece os
critérios tarifários, alíquotas, preços e valores, a COPASA tem ampla
discricionariedade para reajustar a tarifa dentro do que for definido pela ARSAE.
Não há previsão contratual ou mesmo na Lei Municipal 3.561/2003 de
renegociação do valor da taxa por ineficiência ou não totalidade do tratamento.
O que há definido nos artigos 16 a 21 da Lei Municipal 3.561/2003 é a
aplicação de penalidades em razão da subsunção da deficiência da prestação de
serviço nas hipóteses sancionadoras, como falta de fornecimento de água por mais
de 24h em casos fortuitos e emergenciais; falta de fornecimento de água por
incapacidade do sistema; rompimento da rede de esgotamento sanitário;
incapacidade de operação do sistema de coleta e tratamento de esgoto; refluxos
sanitários, descumprimento dos padrões de tratamento de água e esgoto ou
descumprimento de prazos definidos em lei.
4) Qual a porcentagem de esgoto tratado foi estabelecida no contrato com a
COPASA?
Resposta: Por força do disposto no artigo 14, inciso III, da Lei Municipal
3.561/2003, a COPASA deve tratar a totalidade do esgoto, ou seja, 100% do esgoto
coletado em Alfenas.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)