materia nº 61/2025

 
Ofício n.º 74/2025/CG/PMA 
 Alfenas, 13 de maio de 2025.
Ref.: Resposta ao Requerimento n.º 47/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 47/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva, solicita informações a respeito de Recomendação do Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais para anulação do procedimento licitatório com a 
empresa Minas Concessionária, seguem respostas aos questionamentos, na forma 
que segue:
1) Foi realizada a anulação da licitação (concorrência pública 002/2021 –
processo 202/2021) e do correspondente Contrato Administrativo 
115/2022, conforme recomendado pelo Ministério Público?
Resposta: O Município de Alfenas, no afã de resguardar-se de eventual 
indenização em razão de decisão judicial, optou pela abertura de processo 
administrativo para apuração de irregularidades no procedimento licitatório e/ou na 
execução do contrato.
A medida visa apurar eventual favorecimento durante a licitação, desvio de 
finalidade ou prejuízo ao erário para, garantida a ampla defesa e o contraditório no 
âmbito administrativo, basear sua decisão em circunstâncias concretas que 
coonestem as constatações contidas na recomendação do Parquet.
Com um processo administrativo bem conduzido, em que apure provas e 
dados precisos, com conclusão pelo prejuízo ou desvirtuamento do procedimento 
licitatório, não haveria qualquer responsabilidade futura por parte do Município.
Assim, com a portaria de suspensão do contrato, houve a suspensão dos 
serviços e dos pagamentos até plena apuração.
Logo, não houve, até o momento, anulação do contrato, mas suspensão em 
razão dos motivos anteriormente descritos, com ciência do Ministério Público que, 
até o momento, não fez qualquer objeção.
2) Foi realizada a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento à Minas 
Concessionária S/A, conforme recomendação emitida?
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
Gestão 2022-2024
Resposta: Como ressaltado na resposta à indagação anterior, todo 
pagamento à Minas Concessionária foi suspenso até conclusão do Processo 
Administrativo.
3) Foi determinada também a suspensão de todos os contratos firmados para 
manutenção de estradas rurais com a empresa A3 Construtora e 
Loteadora LTDA, uma vez que a empresa Minas Concessionária S/A é 
subsidiária integral da primeira?
Resposta: Não houve determinação para suspensão de contratos ou 
pagamentos em relação à empresa A3 Construtora e Loteadora LTDA.
Na Recomendação do Ministério Público há recomendação para que os 
serviços prestados pela Minas Concessionária não sejam substituídos pela A3, o que 
foi acatado.
4) Foi realizada a publicação no portal da transparência da recomendação 
enviada pelo Ministério Público, bem como a anulação da concorrência
002/2021 e do respectivo contrato administrativo?
Resposta: Houve publicação no portal da transparência da Recomendação 
do Ministério Público e da Portaria de abertura do Processo Administrativo.
5) Já foi iniciada a auditoria especializada para apuração de danos ao erário 
e irregularidades ocorridas durante a execução do contrato administrativo 
115/2022, conforme recomendado pelo Ministério Público.
Resposta: Ainda não houve a contratação de auditoria especializada, embora 
determinado na Portaria de abertura e instauração do PAD.
Haverá em breve reunião da Comissão designada, em que se deliberará pelo 
início dos trabalhos e da contratação, em conjunto com a Secretaria de Suprimentos 
e Contratos.
Com o andamento dos trabalhos, esta casa Legislativa será devidamente 
informada de todos os passos.
Atenciosamente,
 
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor 
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)