CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 22 , DE 13 DE MAIO DE 2025.
“Institui o mês de maio como “Maio
Laranja” para Conscientização e
Prevenção Contra o Abuso Sexual de
Crianças e Adolescentes no Município
de Alfenas, bem como o dia 18 de maio
como o dia Municipal de prevenção e
combate contra o abuso e a exploração
sexual de crianças e adolescentes e dá
outras providências”
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Alfenas-MG, o mês "Maio Laranja",
como mês do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de
prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de prevenção e combate
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, passando a
ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá
promover ampla campanha e atividades para conscientização, prevenção,
orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º O Presente Projeto Legislativo, tem como objetivo:
I – desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida
dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
II – despertar a comunidade para as situações de violência doméstica,
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual,
prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito
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e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
processo de desenvolvimento;
III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as
formas de enfrentamento da problemática;
IV – incentivar o protagonismo juvenil;
V – orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre
como prevenir a pedofilia;
VI – implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VIII – criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento
terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica,
sexual e de negligência.
Art. 4º Para o desenvolvimento das atividades listadas no artigo 3º, o
Poder Executivo poderá realizar convênios através das Secretarias competentes
com entidades sociais envolvidas, visando a ampla divulgação das ações.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e
editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto
de lei que tem por objetivo instituir, em nosso Município, o mês "Maio Laranja",
como mês do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de
prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de prevenção e combate
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e
combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito
de atuação do Poder Público Municipal, através do mês de maio “Maio Laranja”,
precisamente no dia 18 que é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mês de prevenção a esses
tipos de violência.
O mês de maio acende o alerta para o combate a um mal que acomete
crianças e adolescentes, o abuso e a exploração sexual. Neste mês, por todo o
Brasil são realizadas campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar,
informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos
de crianças e adolescentes.
A Campanha “Maio Laranja” é muito importante para que a sociedade
possa colocar no centro dos debates a necessidade de prevenção e combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, já que as
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consequências para a vida das vítimas são muito sérias e podem se tornar
irreversíveis.
Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas, esse tema,
dada a necessidade de ser debatido sempre, ganha reforço especial no mês de
maio, para conscientização da sociedade sobre os direitos das crianças e
adolescentes.
Vale lembrar que a dignidade é um imperativo da Justiça social, é um valor
constitucional supremo, sendo fundamento da República Federativa do Brasil em
seu artigo 1º, inciso III, da CF/88, e perpassa todos os demais princípios
constitucionais.
A Lei Maior de 1988 prevê em seu artigo 227 a responsabilidade solidária
da família, da sociedade e do Estado, na proteção de crianças e adolescentes,
assegurando, com absoluta prioridade, os seus e colocando-os a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Por tais razões, peço o apoio aos nobres pares na aprovação deste
projeto.
Câmara Municipal de Alfenas, em 13 de Maio de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR