materia nº 16/2023

MENSAGEM Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 2023.



Encaminha Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.  





Excelentíssimo Senhor Presidente,



 	Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.  



 	Tal iniciativa trata-se de iniciativa do Exmo. Vereador Evanilson Pereira de Andrade através da Indicação de n. 137/2023, em que este Poder Executivo corrobora com todos os seus termos para que haja previsão de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia pois, em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência estabelecido na legislação em vigor.



Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda.



Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.



Cordialmente,



FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO

Prefeito Municipal



A Sua Excelência, o Senhor,

Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Alfenas

Nesta

PROJETO DE LEI Nº               , DE 23 DE MARÇO DE 2023.



Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.  





O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

	

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e a garantia de atendimento prioritário aos portadores desta patologia.



§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.



§ 2º O atendimento preferencial previsto nesta Lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo e aos obesos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.



Art. 2º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados, no âmbito do Município de Alfenas, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.



Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia: 



I - atendimento multidisciplinar; 



II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 



III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações; 



IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares; 



V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; e



VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Alfenas.



Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com Universidades e pessoas jurídicas de direito privado ou direito público. 



Art. 4º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.





Alfenas, 23 de março de 2023.



 





FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO

Prefeito Municipal