materia nº 389/2025

* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQDemalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO nº$9/2025
Assunto: Melhorias físicas e estruturais do Conselho Tutelar.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto
ao setor competente a fim de que seja viabilizada a reestruturação da estrutura
física da sede do Conselho Tutelar de Alfenas, com inclusão dos seguintes
procedimentos;
. Reforma do prédio, com pintura adequada e
manutenção geral;
. Aquisição de novos computadores, móveis e
equipamentos que garantam conforto e eficiência no atendimento;
. Criação de uma sala de espera adequada para crianças
e responsáveis, pensando no bem-estar dos atendidos.
Paralelamente, que seja implementada a política de segurança para com
os conselheiros que se expõe aos riscos inerentes ao cargo e função
desempenhada.
. Instalação de câmeras de segurança internas e externas
na sede do Conselho;
. Apoio contínuo da Guarda Municipal nas diligências e
atendimento de ocorrências de risco;
. Instalação de botão de pânico na unidade, interligado à
central da Guarda Municipal, para resposta rápida em situações
emergenciais.
Para uma melhor execução das funções típicas dos conselheiros, indico
parceria com as universidades para que seja oferecido um maior suporte
psicológico para os usuários do serviço.
. Disponibilização de estagiários ou profissionais da área de
psicologia, com supervisão adequada, para apoio emocional e psicológico
às crianças, adolescentes e famílias atendidas pelo Conselho Tutelar;
. Desenvolvimento de projetos de apoio psicossocial e
orientação às famílias em situação de vulnerabilidade.
498, 4,
Pode,
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
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JUSTIFICATIVA:
O Conselho Tutelar é um órgão essencial à garantia dos direitos das
crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA
— Lei nº 8.069/1990), sendo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos
assegurados a esse público. Para o pleno desempenho de suas funções, é
imprescindível que os conselheiros tutelares disponham de uma infraestrutura
adequada, segura e funcional.
Atualmente, a sede do Conselho Tutelar apresenta uma série de
deficiências estruturais que comprometem tanto a qualidade do atendimento
prestado quanto as condições de trabalho dos profissionais. Entre os principais
problemas identificados estão: infiltrações, instalações elétricas precárias,
mobiliário danificado, ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência,
sanitários em más condições de uso, além da inadequação dos espaços para
atendimentos sigilosos e acolhedores.
Tais limitações não apenas dificultam o cumprimento das atribuições
legais do órgão, como também colocam em risco a integridade física dos
conselheiros e dos atendidos. Ressalta-se ainda que a falta de um ambiente
apropriado pode gerar constrangimentos e afetar negativamente a escuta
qualificada de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Alfenas, 14 de maio de 2025.
THALLES GOMES
VEREADOR