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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO nº 390/2025
Assunto: Criação do Conselho Municipal de Agricultura Familiar
Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico ao Chefe do Executivo, que solicite junto ao setor competente,
preliminarmente, um estudo e, depois viabilização da criação do Conselho
Municipal de Agricultura Familiar, com as seguintes finalidades:
• promover a participação dos agricultores familiares na formulação e
acompanhamento de políticas públicas voltadas ao setor;
• articular ações entre o poder público e a sociedade civil para o
fortalecimento da agricultura familiar no município;
• garantir espaço de diálogo entre associações, cooperativas, sindicatos
rurais, universidades e órgãos públicos ligados ao desenvolvimento rural
sustentável;
• apoiar projetos de fomento à produção, comercialização e acesso a
crédito, assistência técnica e tecnologias apropriadas ao pequeno produtor rural;
• contribuir com propostas para programas como o PNAE (Programa
Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de
Alimentos), priorizando produtos da agricultura familiar local
J U S T I F I C A T I V A:
A criação deste Conselho contribuirá para o desenvolvimento econômico, social
e ambiental do município, valorizando o pequeno produtor rural e promovendo a
segurança alimentar e nutricional da população.
Câmara Municipal de Alfenas, 15 de maio de 2025.
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THALLES GOMES
VEREADOR
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