Ofício n.º 72/2025/CG/PMA
Alfenas, 13 de maio de 2025.
Ref.: Resposta ao Requerimento n.º 30/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 30/2025, de autoria do Vereador Thalles
Silva Gomes, solicitando informações a respeito do contrato entre o Município de
Alfenas – MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, seguem
respostas aos questionamentos, na forma que segue:
1) Cópia integral do contrato vigente entre a Prefeitura de Alfenas e a COPASA,
incluindo aditivos e eventuais alterações. – Resposta: Segue contrato anexo ao
presente ofício, salientando que não há aditivos ou alterações;
2) Prazo de validade do contrato e informações sobre a possibilidade de revisão
ou rescisão. – Resposta: a) o prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) anos a
partir da data de assinatura do mesmo, ou seja, com validade entre 15 de outubro
de 2003 e 14 de outubro de 2033. Restam, portanto, 8 (oito) anos e 6 (seis) meses
de concessão. b) Cumpre salientar que, em razão da concessão, a COPASA pagou
aos cofres públicos o valor de R$3.512.499,36 (três milhões, quinhentos e doze mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) em razão da
transferência de todos os bens e instalações vinculados à prestação do serviço
público (cláusula terceira), bens estes que deverão ser indenizados ao fim da
concessão (cláusula terceira, parágrafo primeiro), sob pena de retenção
(manutenção compulsória) da concessão. Frise-se que os bens serão avaliados ao
fim da concessão para indenização. c) As hipóteses de rescisão estão discriminadas
na cláusula décima terceira, sendo mútuo acordo entre as partes concedente e
concessionária; inadimplemento de suas cláusulas, caso notificada a parte faltosa e
permaneça inadimplente ou inerte no cumprimento de suas obrigações; ou
liquidação (extinção) da concessionária. No parágrafo único da cláusula décima
terceira fica estabelecido que a COPASA pode exercer o direito de retenção da
concessão até indenização total pelos bens, instalações e investimentos realizados.
Também há a possibilidade de resolução unilateral por denúncia do contrato, em que
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
haverá a judicialização da questão em razão de inadimplemento ou descumprimento
contratual. Em relação à revisão, havendo disposição de ambas as partes, sempre
é possível, mas, a regra é a manutenção do que fora acordado – princípio do pacta
sunt servanda.
3) Obrigações da COPASA em relação à manutenção e expansão da rede de
abastecimento de água e esgoto. – Resposta: A cláusula segunda do contrato, em
seus incisos III e X, define que é obrigação da COPASA fornecer informações ao
Município sobre qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu território, bem
como, sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços, bem como, elaborar projeto
adequado para implantar o sistema municipal de esgoto. Logo, tal informação pode
ser solicitada via ofício à COPASA, em sua agência local, que deverá,
obrigatoriamente, prestar as informações necessárias. Já o parágrafo terceiro
estabelece compromisso para a COPASA captar recursos e financiamento para
melhoria dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, sendo que,
eventual questionamento sobre tal item deve ser remetido à COPASA, que tem o
dever contratual de informar à municipalidade. Frise-se que, conforme cláusula sexta
do contrato e leis de regência, empreendimentos imobiliários para expansão urbana
devem conter projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais,
após aprovação, serão integrados à rede da COPASA.
4) Multas e penalidades previstas no contrato em caso de descumprimento das
cláusulas pela empresa. – Resposta: Não há previsão de multa em contrato pelo
descumprimento de suas cláusulas. O importante a ser considerando é que, como
se trata de concessão de serviço público, o ideal é que eventual má prestação do
serviço seja apurada em Processo Administrativo próprio para tal finalidade, com
imposição de penalidades, multas e até resolução do contrato, se o caso. Há
previsão de penalidades na Lei Municipal 3.561/2003 – artigos 16 a 21, que
estipulam as hipótese típicas e a respectiva sanção pecuniária.
5) Critérios estabelecidos para o reajuste tarifário e forma de cálculo das tarifas
aplicadas no Município. – Resposta: O contrato estipula de forma genérica na
cláusula quinta, que menciona a isonomia, justiça social e justa remuneração dos
investimentos. A forma de cálculo obedece à legislação pertinente, mas, de toda
forma, trata-se de poder discricionário da concessionária dentro das balizas definidas
em legislação, sendo que eventuais informações sobre tal ponto devem ser
direcionadas diretamente à mesma, que, ressalte-se, tem o dever contratual de
informar – vide resposta ao item 3, bem como artigo 8º da Lei Municipal 3.561/2003.
6) Número de interrupções no abastecimento de água nos últimos doze meses,
especificando os bairros afetados e as causas – Resposta: Com toda vênia ao nobre
Edil, tais informações são de domínio da concessionária COPASA, não dispondo o
Município de informações sobre tal ponto. Frise-se que, a rigor da cláusula segunda
do contrato, é obrigação da COPASA prestar informações ao Município quando
solicitada e, em especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu território,
bem como, sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços (Cláusula segunda, item
III). Portanto, tal questionamento pode ser dirigido diretamente à empresa, que
deverá responder dentro do prazo assinalado, colocando-nos, à disposição para
tomar tal providência, caso seja o entendimento desta Nobre Casa Legislativa.
7) Plano de investimento da COPASA para melhorias no abastecimento e no
tratamento de esgoto em Alfenas. – Resposta: Com toda vênia ao nobre Edil, tais
informações são de domínio da concessionária COPASA, não dispondo o Município
de informações sobre tal ponto. Frise-se que, a rigor da cláusula segunda do
contrato, é obrigação da COPASA prestar informações ao Município quando
solicitada e, em especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu território,
bem como, sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços (Cláusula segunda, item
III). Portanto, tal questionamento pode ser dirigido diretamente à empresa, que
deverá responder dentro do prazo assinalado, colocando-nos, à disposição para
tomar tal providência, caso seja o entendimento desta Nobre Casa Legislativa.
8) Níveis de potabilidade da água fornecida no Município e relatório de qualidade
da água nos últimos doze meses. – Resposta: Com toda vênia ao nobre Edil, tais
informações são de domínio da concessionária COPASA, não dispondo o Município
de informações sobre tal ponto. Frise-se que, a rigor da cláusula segunda do
contrato, é obrigação da COPASA prestar informações ao Município quando
solicitada e, em especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu território,
bem como, sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços (Cláusula segunda, item
III). Portanto, tal questionamento pode ser dirigido diretamente à empresa, que
deverá responder dentro do prazo assinalado, colocando-nos, à disposição para
tomar tal providência, caso seja o entendimento desta Nobre Casa Legislativa.
9) Situação do tratamento de esgoto no município, percentual da população
atendida e áreas ainda sem cobertura do serviço. – Resposta: Com toda vênia ao
nobre Edil, tais informações são de domínio da concessionária COPASA, não
dispondo o Município de informações sobre tal ponto. Frise-se que, a rigor da
cláusula segunda do contrato, é obrigação da COPASA prestar informações ao
Município quando solicitada e, em especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida
em seu território, bem como, sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços
(Cláusula segunda, item III). Portanto, tal questionamento pode ser dirigido
diretamente à empresa, que deverá responder dentro do prazo assinalado,
colocando-nos, à disposição para tomar tal providência, caso seja o entendimento
desta Nobre Casa Legislativa.
10) Critério para cobrança da tarifa de esgoto, informando se há diferenciação
entre os consumidores. – Resposta: Com toda vênia ao nobre Edil, tais informações
são de domínio da concessionária COPASA, não dispondo o Município de
informações sobre tal ponto. Frise-se que, a rigor da cláusula segunda do contrato,
é obrigação da COPASA prestar informações ao Município quando solicitada e, em
especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu território, bem como, sobre
a qualidade e confiabilidade dos serviços (Cláusula segunda, item III). A política
tarifária, como assentado na resposta ao item 5, obedece a critérios definidos em
legislação pertinente, sendo que no âmbito municipal, temos apenas o artigo 8º da
Lei Municipal 3.561/2003, que apenas faz remissão à legislação em vigor. Logo,
dentro do que é definido na legislação de regência que estabelece os critérios
tarifários, alíquotas, preços e valores, a COPASA tem ampla discricionariedade para
reajustar a tarifa. Portanto, tal questionamento pode ser dirigido diretamente à
empresa, que deverá responder dentro do prazo assinalado, colocando-nos, à
disposição para tomar tal providência, caso seja o entendimento desta Nobre Casa
Legislativa.
11) Número de reclamações registradas pela população no último ano sobre
abastecimento de água, qualidade da água e cobrança de tarifas. – Resposta: Com
toda vênia ao nobre Edil, tais informações são de domínio da concessionária
COPASA, não dispondo o Município de informações sobre tal ponto. A COPASA
dispõe de canais próprios para tanto, sendo informação que não é compartilhada
com o Município. Frise-se que, a rigor da cláusula segunda do contrato, é obrigação
da COPASA prestar informações ao Município quando solicitada e, em especial,
qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu território, bem como, sobre a
qualidade e confiabilidade dos serviços (Cláusula segunda, item III). Portanto, tal
questionamento pode ser dirigido diretamente à empresa, que deverá responder
dentro do prazo assinalado, colocando-nos, à disposição para tomar tal providência,
caso seja o entendimento desta Nobre Casa Legislativa.
12) Existência de benefícios ou tarifas diferenciadas para famílias de baixa renda
e critérios de inclusão nesses programas. - Resposta: Com toda vênia ao nobre Edil,
tais informações são de domínio da concessionária COPASA, não dispondo o
Município de informações sobre tal ponto. Frise-se que, a rigor da cláusula segunda
do contrato, é obrigação da COPASA prestar informações ao Município quando
solicitada e, em especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida em seu território,
bem como, sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços (Cláusula segunda, item
III). Portanto, tal questionamento pode ser dirigido diretamente à empresa, que
deverá responder dentro do prazo assinalado, colocando-nos, à disposição para
tomar tal providência, caso seja o entendimento desta Nobre Casa Legislativa.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)