materia nº 17/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar e dá outras
providências. Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de
ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um
conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da
ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de
ensino.Art. 2º São princípios da segurança escolar:
I - a prevenção e o combate às situações de insegurança e violência escolar;
II - o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos
e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de
segurança escolar;
IV - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a
resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas;
V - a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de
segurança escolar;
VI - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança
escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das
escolas;
VII - o planejamento e a execução simulada de reações a situações de emergência que
possam ocorrer nas escolas;
VIII - o acompanhamento de experiências e de modelos de programas e ações de
segurança escolar em execução em outros entes da Federação e no exterior;
IX - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;
X - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações dos
estabelecimentos de ensino. Art. 3º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende, dentre outras medidas:
I - a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente nas imediações
das escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à
criança e ao adolescente, em especial o álcool;
II - a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não causar
insegurança nos seus interiores, com a participação de órgãos públicos e de instituições
da iniciativa privada em parcerias criadas para esse fim;
III - a repressão intensificada aos jogos de azar nas imediações das escolas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023
2022000300440697
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá
outras providências - (Lei Professora Elisabeth Tenreiro)
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 31/03/2023 11:29:36, Documento Nº 2516 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2516&
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Câmara Municipal de Alfenas
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores (as), O presente projeto denominado Lei Professora Elisabeth Tenreiro , vem para
estabelecer normas gerais sobre segurança escolar, devido aos últimos acontecimentos, se faz necessário reforçar normas para que episódios como o do dia 27/03/2023, em
que ocorreu a morte da professora Elisabeth Tenreiro, após um aluno a esfaquear na
Escola Estadual Thomazia Montoro, além de deixar outras quatro pessoas feridas. A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola
sempre foi motivo de preocupação de pais e gestores. Tornou-se comum nos municípios
brasileiros tomar iniciativas para criar a segurança escolar diante das situações de risco
a que estão sujeitos todos os envolvidos no sistema educacional e ensino. É preciso, pois, uma norma geral para direcionar o poder público municipal a
tomar providências. Pois a simples existência de muros e algumas câmeras darem a
sensação de proteção e serem importantes em alguns casos, se tomadas isoladamente
tornam a escola refém do próprio entorno. Assim é que este Projeto estipula alguns objetivos prioritários para a segurança
escolar não encerrando em si mesmo outras formas de dotar as unidades de ensino do
município com outras soluções. Por fim, este Projeto coaduna-se com o princípio constitucional da ampla
competência do Poder Legislativo e da competência concorrente sob o tema da
educação e segurança pública. E, sendo assim, entendo ser do interesse para o Município a aprovação do
presente projeto de lei, motivo pelo qual submeto os seus termos ao juízo de Vossas
Excelências para análise e consequente aprovação.
Luciano Guilherme Felipe Lee
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 31 de março de 2023
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 31/03/2023 11:29:36, Documento Nº 2516 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2516&