materia nº 397/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 397/ 2025
Assunto: concurso público
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Reiterando a Indicação nº 239/2025, indico novamente ao Sr. Prefeito 
Municipal, na forma regimental, que estude a viabilidade da realização de 
Concurso Público para provimento de cargos efetivos para o município de Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A
A realização de concursos públicos é fundamental para a administração 
pública. Os serviços públicos, por natureza e competência, necessitam de 
continuidade e planejamento a longo prazo. Durante trocas de gestão política, os 
serviços prestados à população precisam ter continuidade, conformando-se como 
políticas institucionais de governo e não de gestões específicas. 
Desta forma, e para assegurar o ponto acima, entende-se que o concurso 
público é a principal garantia de que a seleção de servidores seja pautada nos 
princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e legalidade, 
princípios de funcionamento da administração pública¹
Além disso, relatórios de juristas e especialistas2 na área de direito 
administrativo corroboram a necessidade de concursos públicos como forma de 
evitar a precarização dos serviços, inclusive preconizando que o servidor público, 
para resguardar seu cargo, necessita proteger, denunciar e agir com 
transparência para que não existam ataques políticos, financeiros e morais à 
administração pública. Neste sentido, o servidor é parte operante e protetora dos 
serviços públicos essenciais. 
Por fim ressaltamos que, a reposição de servidores por meio de concursos 
públicos é essencial para evitar a sobrecarga de trabalho em servidores já em 
função, diminuindo, desta forma, impactos emocionais e físicos que podem ser 
causados pelo excesso de trabalho burocrático e contato intenso com as 
necessidades dos cidadãos, que são inúmeras, urgentes e intersetoriais.
Diante do nosso contexto municipal e do exposto nesta breve justificativa, 
indicamos a necessidade de realização de um estudo técnico que avalie a 
demanda por novos servidores e a capacidade orçamentária para a realização do 
futuro certame. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Novamente, colocamos à disposição do poder executivo municipal o nosso 
mandato e a estrutura de que dele podemos aproveitar, com o objetivo de prestar 
os devidos serviços à população. 
1 Além da Constituição Federal, no seu artigo 37, consultar também em: 
https://clp.org.br/limpe-os-5-principios-da-administracao-publica-mlg2/
2 Ler mais em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-importancia-dos￾concursos-publicos-na-administracao-publicabrasileiraanalise-de-principios￾constitucionais-jurisprudencia-e-doutrina/2572062377
Alfenas, 15 de maio de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Vereador