CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Institui a Campanha Municipal de
Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de
Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate
ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre os
Perigos dos Jogos de Azar Online no Município de Alfenas.
Parágrafo único. A campanha de que trata o caput deste artigo tem como
objetivos:
I - informar e conscientizar a população, em especial crianças, adolescentes e
jovens adultos, sobre os riscos associados aos jogos de azar online, incluindo o
desenvolvimento de vício (Ludopatia), problemas financeiros, transtornos mentais e
impactos sociais negativos;
II - promover a saúde mental e o bem-estar da população,
prevenindo o desenvolvimento de comportamentos de risco relacionados aos jogos de azar
online;
III - divulgar informações sobre os sinais de alerta do vício em jogos de azar e
os recursos de ajuda e tratamento disponíveis;
IV - incentivar a busca por ajuda profissional por parte de indivíduos que se
sintam afetados pelo vício em jogos de azar online, bem como de seus familiares;
V - fomentar um ambiente de diálogo aberto sobre o tema, reduzindo o estigma
associado ao vício em jogos.
Art. 2º A Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos
de Azar Online será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com
as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Comunicação, e poderá contar
com a parceria de organizações da sociedade civil, instituições de ensino e outras entidades
interessadas.
Art. 3º
São diretrizes para a realização da Campanha Municipal de Conscientização
sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online:
I - realização de palestras, seminários, workshops e debates em escolas,
universidades, centros comunitários e outros espaços públicos;
II - produção e distribuição de material informativo impresso e digital, como
cartilhas, folders, vídeos e posts para redes sociais, com linguagem clara, acessível e
adequada aos diferentes públicos;
III - utilização de meios de comunicação de massa, como rádio, televisão e
internet, para a divulgação de mensagens de conscientização;
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IV - capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência
social para a identificação precoce e o encaminhamento adequado de casos de vício em
jogos de azar online;
V - promoção de atividades culturais e esportivas que incentivem hábitos de
vida saudáveis e alternativos ao uso excessivo de jogos online; VI - Estímulo à participação
da comunidade na elaboração e execução das ações da campanha.
Art. 4º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar
Online, a ser celebrado, anualmente, na última sexta-feira do mês de junho.
Art. 5º O Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online,
referido no art. 4º desta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Alfenas.
Art. 6º Durante a semana em que recair o Dia Municipal de Combate ao Vício
em Jogos de Azar Online, o Poder Executivo Municipal poderá intensificar as ações de
conscientização e prevenção, em consonância com os objetivos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Thalles Silva Gomes Matheus Paccini
Vereador Vereador
Gilmar Costa da Silva Maria Idalina da Silva
Vereador Vereadora
Ednilson Francisco Neto Márcio Fernando Costa (Dunga)
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa enfrentar uma problemática crescente em nossa
sociedade: o vício em jogos de azar online. Com a facilidade de acesso a plataformas de
apostas e jogos pela internet, um número cada vez maior de cidadãos, incluindo jovens e
adolescentes, tem sido exposto aos riscos da Ludopatia, um transtorno caracterizado pela
incapacidade de resistir ao impulso de jogar, mesmo diante de consequências negativas.
O vício em jogos de azar online acarreta graves prejuízos à saúde mental dos
indivíduos, podendo levar ao desenvolvimento de ansiedade, depressão e outros
transtornos psicológicos. Além disso, as perdas financeiras decorrentes do jogo compulsivo
frequentemente resultam em endividamento, desestruturação familiar e problemas sociais.
Dados e estudos recentes demonstram a urgência de medidas preventivas e de
conscientização. Iniciativas semelhantes em outras esferas
Governamentais, como o Projeto de Lei 3.287/2024 da Assembleia Legislativa da Paraíba,
que instituiu a Semana Estadual de Conscientização sobre a Utilização de Jogos de Azar e
Jogos de Apostas Online, e propostas em municípios como São Caetano do Sul, que pautou
projeto para instituir a política de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de
Combate à Ludopatia, reforçam a pertinência e a necessidade de ações coordenadas em
nível municipal.
A criação de uma Campanha Municipal de Conscientização permitirá informar a
população sobre os perigos inerentes a essa prática, desmistificar a ideia de ganho fácil e
rápido, e orientar sobre os sinais de alerta e as formas de buscar ajuda. A instituição de um
Dia Municipal dedicado ao tema, a ser celebrado anualmente na última sexta-feira de junho
e incluído no calendário oficial, garantirá a continuidade e a visibilidade das ações. A
escolha do mês de junho se justifica pela proximidade com o período de férias escolares,
momento em que crianças e adolescentes podem ter maior tempo ocioso e,
consequentemente, maior exposição aos riscos dos jogos online. Esta data visa, portanto,
intensificar as campanhas de conscientização preventivamente. Adicionalmente, a última
sexta-feira do mês permite um encerramento focado das atividades da semana de
conscientização, caso esta seja implementada, promovendo um debate constante e a
mobilização da sociedade.
As ações propostas, como palestras, distribuição de material informativo e
capacitação de profissionais, visam alcançar diferentes públicos e construir uma rede de
apoio e prevenção.
A coordenação pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com outras pastas
e a sociedade civil, assegurará uma abordagem multidisciplinar e integrada do problema.
Diante do exposto, e ciente da importância de proteger a saúde e o bem-estar de
nossos munícipes, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta propositura,
que representa um passo fundamental no combate ao vício em jogos de azar online em
nosso Município.
Coautores: Vereadora Maria Idalina, Vereadores Gilmar Costa Vereador, Ednilson
Francisco Neto, Matheus Paccini e Vereador Marcio (Dunga)
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de maio de 2025.
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Gilmar Costa da Silva Maria Idalina da Silva
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Ednilson Francisco Neto Márcio Fernando Costa (Dunga)
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