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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 400/2025
Assunto: diversos
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a
possibilidade de realizar a instalação de placas informativas, em todos os setores
da Administração Pública Municipal, constando as disposições da Lei nº
4.131/2009, sobre as medidas a serem adotadas no combate ao assédio moral no
serviço público.
J U S T I F I C A T I V A:
A Lei Municipal nº 4.131/2009 estabelece normas e procedimentos para
prevenção, apuração e penalização da prática de assédio moral no serviço público
municipal. No entanto, é notório que muitas vezes os próprios servidores e cidadãos
desconhecem a existência dessa legislação, o que dificulta a sua efetiva aplicação.
A instalação de placas visíveis e acessíveis com informações resumidas
sobre a referida lei — incluindo o conceito de assédio moral, canais de denúncia e
sanções aplicáveis — contribuirá significativamente para a conscientização,
prevenção e combate dessa prática, promovendo um ambiente de trabalho mais
ético, saudável e respeitoso.
Além disso, segundo informado por alguns servidores, em algumas
repartições existiam tais placas, mas não se sabe o porquê ocorreu a retirada.
A iniciativa, de baixo custo e alto impacto, fortalece a transparência e o
compromisso da Administração Pública com os direitos dos trabalhadores e a
dignidade da pessoa humana.
Câmara Municipal de Alfenas, em 14 de maio de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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