CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 63/2025
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que
informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas à
nomenclatura do cargo de Atendente de Consultório Odontológico, bem como
sobre o pagamento de incentivos financeiros aos profissionais da saúde bucal
no Município de Alfenas.
Considerando que os profissionais nomeados como Atendentes de
Consultório Odontológico, aprovados no Concurso Público nº 01/2016 e no
processo seletivo vigente, exercem, desde a contratação, a função de auxiliares
em saúde bucal, inclusive com exigência do registro no CRO e considerando
ainda que a Lei Federal nº 11.889/2008, anterior ao concurso público citado,
regulamenta o exercício das atividades de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB),
reconhecendo oficialmente esta como a terminologia correta da função no
âmbito do Conselho Regional de Odontologia (CRO), requeremos as seguintes
respostas:
Embora tenham sido nomeados como atendentes de consultório, foi
exigido no edital o registro e inscrição no CRO como Auxiliares em Saúde Bucal,
o que indica clara incoerência entre a nomenclatura adotada e a real atribuição
exercida. Assim, se tais profissionais são obrigados a ter o registro no CRO como
auxiliares em saúde bucal, porque estão contratados como atendentes de
consultório?
Por qual motivo ainda não foi realizada a devida correção da nomenclatura
dos cargos de Atendente de Consultório Odontológico para Auxiliar em Saúde
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Bucal, em conformidade com a legislação federal vigente e com o exercício real
das atribuições?
Existe previsão legal, administrativa ou orçamentária para essa
adequação de nomenclatura? Se sim, informar prazos. Se não, justificar.
Por que motivo representantes da classe profissional não têm sido
recebidos pelo Executivo Municipal para tratar deste tema, mesmo após diversas
tentativas de agendamento?
Existe a possibilidade de agendamento, com urgência, de uma reunião
entre o Executivo e os representantes dos Auxiliares em Saúde Bucal para
discussão da nomenclatura do cargo e de demais reivindicações, especialmente
no que se refere à regulamentação do piso salarial da categoria?
Considerando o envio à esta Casa Legislativa da Mensagem nº 13/2025,
que trata do piso salarial dos profissionais da Odontologia, por que razão os
Auxiliares em Saúde Bucal não foram incluídos na regulamentação proposta,
mesmo com previsão de piso salarial específico pela Lei Federal nº 3.999/1961,
citada no projeto?
Há previsão para envio de projeto complementar que contemple a
categoria dos Auxiliares em Saúde Bucal?
Com relação à Lei Municipal nº 5.274/2024 e ao Decreto Municipal nº
3.612/2024, que regulamentam o repasse do pagamento por desempenho
instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023, ambos estabelecendo a destinação
de 50% dos recursos aos Auxiliares em Saúde Bucal, por qual motivo os
referidos profissionais ainda não receberam qualquer pagamento referente a
esse incentivo?
Os repasses do Ministério da Saúde estão sendo recebidos pelo
Município regularmente?
Em caso positivo, os valores estão sendo retidos ou destinados a outra
finalidade?
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Solicita-se, ainda, o envio dos extratos bancários da conta específica onde
os recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 960/2023 estão sendo depositados.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento visa esclarecer uma situação que vem gerando
grande insatisfação entre os profissionais da saúde bucal do município,
particularmente os Auxiliares em Saúde Bucal. Trata-se de uma demanda
legítima, amparada por legislação federal vigente, que trata tanto da
nomenclatura correta da função quanto dos direitos desses profissionais.
A reivindicação partiu dos profissionais que atuam como auxiliares em
saúde Bucal nos consultórios nas unidades básicas de saúde, nos bairros, nas
escolas e creches e também em atendimentos domiciliares em projetos que
visam a prevenção e a promoção de saúde. Esses profissionais fazem parte da
Equipe de Saúde Bucal juntamente com os dentistas e juntos formam a equipe
modalidade 1 e que é a equipe mínima exigida.
Segundo informações prestadas pelas profissionais, em busca de tentar
resolver essa correção, a delegada do CRO de Alfenas Marluce, juntamente com
algumas auxiliares, esteve na Câmara Municipal em reunião com o Executivo e
membros do Poder Legislativo para tratar da correção da nomenclatura e foi
esclarecido que poderia ser feito, e que seria feito o mais breve por ser um
projeto simples que partiria do Poder Executivo para o Poder Legislativo.
Também segundo informado, foi protocolado a solicitação juntamente ao
executivo assim como na Câmara Municipal, no ano de 2024. Porém, apesar dos
inúmeros esforços, até o momento nada foi feito e, para piorar, além de não
atenderem a necessidade de mudança da nomenclatura, ainda enviaram a
Câmara, o Projeto de Lei que regulamenta apenas o piso dos dentistas, sem
contemplar os demais profissionais e ainda querem alterar a Lei que previa o
pagamento dos incentivos previstos na Portaria GM/MS nº 960/2023, para que
esse incentivo não seja pago diretamente aos profissionais.
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Assim, tendo em vista que é dever do Poder Executivo garantir a
valorização, o respeito às atribuições legais e a devida compensação financeira
de todos os servidores, especialmente daqueles que atuam diretamente na linha
de frente da Atenção Básica em Saúde.
Câmara Municipal de Alfenas, em 16 de maio de 2025.
Gilmar Costa da Silva Maria Idalina da Silva
Vereador Vereadora