Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 14, de 16 de maio de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que concede a
recomposição salarial dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo,
comissionados, contratados e inativos junto
ao Poder Executivo, bem como dos
Conselheiros Tutelares, e garante a
recomposição inflacionária dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, no âmbito
do Município de Alfenas e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de conceder a recomposição salarial dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, contratados e
inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do
Município de Alfenas e dá outras providências.
O objetivo é promover o reajuste referente ao Índice de Preços ao Consumidor
– IPCA – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado
entre 1º de maio de 2024 e 30 de abril de 2025, a título de revisão geral anual, conforme
o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo
22 da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, tal índice possui o montante de
5,53% (cinco, virgula cinquenta e três por cento) e por liberalidade esta Administração
Pública resolve chegar ao percentual total de 6% (seis por cento), sendo o adicional a
título de aumento real dos vencimentos.
Também está sendo reconhecido pela referida proposição o direito à recomposição
inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, os quais foram
recompostos pela última vez em 1º/05/2023, e não foram fixados para a legislatura 2025/2028
pela Lei Municipal nº 5.269, de 21 de dezembro de 2023, no percentual de 9,42% (nove,
vírgula, quarenta e dois por cento), referentes ao IPCA acumulado no período
compreendido entre 1º/05/2023 e 30/04/2025, em observância, da mesma forma, ao art. 37,
inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil
À vista do exposto, como tais índices devem ser incorporados e aplicados já
na folha de pagamento referente a este mês de maio/2025, solicitamos ao Plenário o
recebimento do presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE
REGIMENTAL DE PROTOCOLO, para apresentação e leitura na próxima Reunião
Ordinária, a ocorrer no dia 19/05/2025, e recebida para tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
Aprovada a tramitação em regime de urgência, solicitamos ao Plenário a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER
VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa
possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na
Reunião Ordinária do próprio dia 19/05/2025.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Alfenas - MG
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
PROJETO DE LEI Nº de 16 de Maio de 2025.
Concede a recomposição salarial aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo, comissionados,
contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como
aos Conselheiros Tutelares, e garante a recomposição
inflacionária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras
providências.
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 6% (seis por cento) aos vencimentos
dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes
políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros
Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas com aplicação a partir de 1º de maio de 2024.
§1º A recomposição concedida através do caput do art. 1º é referente ao Índice de
Preços ao Consumidor – IPCA – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, acumulado entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024, a título de revisão geral
anual, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem
como no artigo 22 da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011.
§2º Ficam excetuados da presente recomposição:
I – os “Agentes Políticos”;
II - os ocupantes do cargo de “Agente Comunitários de Saúde” e “Agente de
Combate às Endemias” ante a especificação própria da Emenda Constitucional Nacional n. 120,
de 05 de maio de 2022;
III - os Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros vinculados ao
Município através da Lei Municipal nº 5.229, de 4 de setembro de 2023, com contratos
firmados há menos de 12 (doze) meses e com remuneração respeitando o piso salarial
nacional da categoria;
IV- os cargos de “Guardas Municipais” ante a vigência do estatuto próprio da
Guarda Municipal.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 4.246,
de 2011 e suas posteriores alterações, bem como do Anexo I da Lei Municipal nº 4.985, de
04 de janeiro de 2021 e suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Municipal nº 4.252, de 22
de fevereiro de 2011 e suas posteriores alterações deverão ser recompostos conforme a
previsão desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 3º Fica reconhecido o direito à recomposição inflacionária dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, os quais foram recompostos pela última vez em
1º/05/2023, e não foram fixados para a legislatura 2025/2028 pela Lei Municipal nº 5.269, de
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
21 de dezembro de 2023, no percentual de 9,42% (nove, vírgula, quarenta e dois por cento),
referentes ao IPCA acumulado no período compreendido entre 1º/05/2023 e 30/04/2025,
também em observância ao art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do
Brasil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, MG, 16 de maio de 2024.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal