materia nº 15/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 15, de 17 de Maio de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera o 
Parágrafo único do art. 1° da Lei nº 4.895, 
de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o 
Bônus-Alimentação e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o 
presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar o Parágrafo único do art. 1°da Lei nº 
4.895, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o Bônus-Alimentação e dá outras 
providências. 
O presente projeto tem por finalidade aumentar o valor do bônus-alimentação
benefício concedido ao servidor público municipal pela lei supracitada.
À vista do exposto, como o primeiro reajuste do valor do bônus-alimentação já 
deve ser aplicado neste mês de maio/2025, solicitamos ao Plenário o recebimento do 
presente Projeto de Lei, com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE 
PROTOCOLO, para apresentação e leitura na próxima Reunião Ordinária, a ocorrer no 
dia 19/05/2025, e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, solicitamos ao Plenário a 
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL 
das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser 
deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na Reunião 
Ordinária do próprio dia 19/05/2025.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e 
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Nesta
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PROJETO DE LEI N° , DE 16 MAIO DE 2025.
Altera a Lei nº 4.895, de 17 de dezembro 
de 2019, que instituiu o Bônus￾Alimentação e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal nº 4.895, de 
17 de dezembro de 2019, que institui o Bônus-Alimentação, passando a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 1º .................................................................................................................................
Parágrafo único. O valor mensal de benefício previsto nesta Lei será de R$ 150,00 (cento 
e cinquenta reais), com pagamento a partir de 01 de maio de 2025.” (N.R)
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 
4.895, de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alfenas, 16 de Maio de 2025.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal