materia nº 19/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 14, de 12 de abril de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
repasse de contribuição ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Alfenas
— CONSEPA, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o repasse de
contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA, e dá
outras providências.
Trata-se de repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$
200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à Polícia Militar para realização de obras para
melhoria na estrutura do batalhão; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado à Polícia
Civil para manutenção dos equipamentos e melhorias no prédio da Delegacia; R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao Tiro de Guerra para compra de equipamentos
e melhorias na sede.
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja apresentado na
Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2023 e devidamente aprovado nas próximas
reuniões, conforme trâmite regimental.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta provação do Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seús j A Pares, protestos de elevada
consideração e apreço. /
Cordialmente, /
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o repasse de contribuição ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública
de Alfenas -CONSEPA, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à Polícia Militar para realização de
obras para melhoria na estrutura do batalhão; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado
à Polícia Civil para manutenção dos equipamentos e melhorias no prédio da Delegacia; R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao Tiro de Guerra para compra de equipamentos
e melhorias na sede.
Art. 2º Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por esta
Lei, serão utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada de imediato com
posterior abatimento do valor no duodécimo do mês de abril/2023, considerando a
independência financeira e orçamentária entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
disposições em contrário.
icação, revogando-se as
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeitóo Municipal —