materia nº 20/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 15, de 12 de Abril de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a cessão
de servidores públicos da Prefeitura Municipal
de Alfenas para a Superintendência Regional de
Saúde de Alfenas.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de autorizar a cessão de servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Alfenas para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a cessão de servidores públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Alfenas para exercer suas atividades junto à
Superintendência Regional de Saúde de Alfenas, tendo em vista que estes já foram cedidos
através da Lei Municipal 3.332/2002, nos termos do que dispõe o artigo 138, inciso II, da Lei
Municipal nº 2694/1995 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Alfenas/MG.
De forma geral, a cessão é a modalidade de afastamento temporário de servidor
público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em
outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo
em comissão, função de confiança ou ainda para atender às situações estabelecidas em lei, com
o propósito de cooperação entre as Administrações.
Posto isso, é oportuno destacar que os servidores cedido irão desempenhar as
mesmas funções e atribuições do cargo no qual é investido junto ao Poder Executivo, sendo,
ainda, importante ressaltar que, é prática comum nas administrações em geral a realização de
permutas e/ou cedências entre os entes públicos, portanto, esta prática mostra-se benéfica em
todas as esferas.
Certos de seu pronto atendi s votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO FLORÊNCIO
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS ; à
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas nó
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
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PROJETO DE LEI Nº , de 12 de Abril de 2023.
Autoriza a cessão de servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Alfenas para a
Superintendência Regional de Saúde de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694,
de 08 de junho de 1995, a cessão dos servidores Clóvis da Silva, inscrito na matrícula número
051614, ocupante do cargo de provimento efetivo “Agente Operacional Especializado -
Motorista” e Maria Eunice César Siqueira, inscrita na matrícula número 03518, ocupante do
cargo de provimento efetivo “Analista de Saúde — Enfermeiro” junto à Prefeitura Municipal
de Alfenas, para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas, por um período de até 36
(trinta e seis) meses.
Art. 2º A cessão autorizada no art. 1º desta Lei será concretizada através do
respectivo termo de cessão, mantendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo
pagamento da remuneração e demais encargos devidos aos servidores cedidos.
Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no art. 1º desta Lei poderá ser
prorrogado, uma única vez, por até 36 (trinta e seis) meses, desde que tal prorrogação seja
formalizada através de instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as partes
envolvidas.
Art. 3º Os servidores cedidos deverão exercer atividades compatíveis com as
atribuições que exerce na Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na
disposições em contrário.
e sua publicação, revogando-se as
Alfenas, 12 de abril de2023.
eito Municipal
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