CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 64/2025
Assunto: Reitera solicitação de informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Reiterando o Requerimento 29/2025, requeiro ao Prefeito Municipal,
após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016,
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa,
as seguintes indagações relacionadas a Lei n. 4.767 de 28 de novembro de 2017
(que autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às
crianças com deficiência motora, no Município de Alfenas:
No Requerimento 29/2005, foram apresentadas indagações que não
foram respondidas pelo Executivo Municipal, tendo em vista que, conforme
resposta enviada, através do Ofício 44/2025, a Secretária Municipal de Saúde
afirmou não ser de sua responsabilidade as indagações relacionadas à
instalação de brinquedos adaptados.
Não se sabe porque referido requerimento fora enviado para a Secretária
de Saúde, uma vez que referida secretaria não possui qualquer relação com o
requerimento.
Assim, solicito novamente repostas às indagações abaixo para que sejam
respondidas pela secretaria responsável:
1) após a promulgação da Lei 4.767/2017, quais medidas foram tomadas
visando equipar os parquinhos e áreas de lazer da nossa cidade com brinquedos
para crianças portadoras de deficiência?
2) existe algum parquinho ou área de lazer do município que possua
brinquedos adaptados para uso de crianças com deficiência?
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3) o art. 2º da referida lei estabelece que o Poder Executivo dará ampla
divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas
áreas de lazer e nas escolas municipais. Dessa forma, quais divulgações foram
realizadas? E se não foram, por quais motivos?
4) existe previsão para que os parquinhos e áreas de lazer do município
recebam brinquedos adaptados, em atendimento a Lei ora mencionada?
J U S T I F I C A T I V A:
A lei sancionada pelo Executivo visa promover a adaptação dos
brinquedos existentes nas praças, parques, bem como qualquer local destinado
ao lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ocorre que mesmo tendo se passado quase 8 anos após a promulgação
da referida Lei, os parquinhos da cidade não contam com qualquer adaptação
que visem assegurar os direitos das crianças com deficiências.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as
crianças, dentre elas permite o autoconhecimento, estimula as competências,
gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade,
incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, melhora a saúde e muitos outros
benefícios. Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento
de uma criança.
O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em seu art. 16, IV, que estabelece que a criança tenha o direito a
brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é
fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e
acessibilidade.
As crianças com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos
parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas.
Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas
pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando
por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e
equipamentos para os deficientes.
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A instalação de brinquedos adaptados permite que a criança com
deficiência desfrute do prazer de brincar que possui efeito biológico e psíquico
estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação deste requerimento e a
posterior resposta dos órgãos responsáveis.
Câmara Municipal de Alfenas, em 22 de maio de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador