materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Educação
para o Trânsito nas Escolas Públicas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Alfenas, a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito nas Escolas Públicas, com foco nas crianças da Educação 
Infantil (4 e 5 anos) e do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), a ser desenvolvida
prioritariamente durante o mês de maio, em adesão ao Movimento Maio Amarelo e
cumprimento da Lei nº 9.503.
Art. 2º São objetivos desta política:
I - Promover a educação para o trânsito como prática de cidadania desde a
infância;
II – Sensibilizar os estudantes e suas famílias quanto à segurança, os perigos 
do trânsito e a responsabilidade social;
III – Reduzir comportamentos de risco no trânsito por meio da formação de 
valores e atitudes conscientes;
IV – Estimular a construção de uma cultura de respeito no espaço urbano.
Art. 3º Durante o mês de maio, as escolas da rede municipal deverão 
implementar um Plano de Atividades Educativas para o Trânsito, com ações adequadas 
faixa etária dos alunos, tais como:
§1º – Para crianças da Educação Infantil (4 e 5 anos):
I – Circuito de Trânsito Infantil:
Montagem de um circuito com miniaturas e simulações das situações do 
trânsito com faixas de pedestre, semáforos, placas e cruzamentos para que as crianças
aprendam brincando - considerando um dos eixos de direito da criança disposto na
BNCC.
II – Contação de Histórias:
Sessões de leitura com livros infantis sobre trânsito, abarcando uma atividade 
que já existe nas escolas.
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III – Oficinas de Arte emulando as sinalizações de trânsito:
Confecção de placas de trânsito com cartolina, tinta e materiais recicláveis, com
explicações sobre o que cada sinal representa.
IV – Música e Movimento:
Cantar músicas educativas sobre o trânsito e fazer coreografias que imitam
pedestres, ciclistas e motoristas para associar o ritmo à informação.
V – Teatro de fantoche ou dedoche:
Apresentações com personagens que vivem situações comuns no trânsito, 
como atravessar na faixa ou esperar o sinal abrir, promovendo o aprendizado de forma
lúdica.
§2º – Para crianças do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano):
I – “Agente Mirim de Trânsito” em parceria com a Polícia Militar e a Guarda
Municipal de Alfenas: Nomeação simbólica de alunos como "agentes mirins", com 
coletes e crachás, para orientar colegas e familiares sobre comportamentos seguros no 
entorno da escola e em conjunto com os agentes de trânsito.
II – Criação de Campanhas Visuais:
Produção de cartazes, vídeos curtos e desenhos com mensagens sobre o 
respeito à sinalização e aos pedestres, expostos na escola e nas redes sociais 
institucionais.
III – Palestras com profissionais:
Convidar agentes de trânsito, bombeiros ou policiais militares para conversar 
com os alunos sobre prevenção de acidentes, uso do cinto de segurança e travessia
segura.
IV – Simulações no Entorno Escolar:
Realização de atividades práticas nos arredores da escola, como simulação 
de travessia na faixa, com orientação dos professores e acompanhamento dos agentes
de trânsito.
Art 4º As atividades devem ser planejadas de forma interdisciplinar, podendo 
ser inseridas nas áreas de Ciências, Geografia, Língua Portuguesa, Artes, Educação
Física, entre outras, respeitando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e monitorar a aplicação desta Lei nas unidades escolares;
II – Promover formação continuada dos professores e gestores sobre o tema;
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III – Desenvolver ou adquirir material didático e kits pedagógicos voltados à
educação para o trânsito.
Art 6º As secretarias municipais de Educação e Guarda Municipal 
(Segurança) deverão agir em solidariedade para a fixação da lei.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições públicas e as
nossas universidades.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS PACCINI PEREIRA
Vereador