materia nº 21/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 17, de 28 de Abril de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.813, de
05 de outubro de 2018 que “Dispões sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define
as competências do Comitê Regulador dos Serviços de
Saneamento Básico - CRESB, e cria o Fundo Municipal
de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico de Alfenas - MG”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de alterar a Lei nº 4.813, de 05 de outubro de 2018 que
“Dispões sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências
do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas - MG.
O referido projeto de alteração de lei visa instituir adequadamente o Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Saneamento Básico de Alfenas, de acordo com as recomendações da Agência
Reguladora ARSAE-MG, na busca de habilitação do Fundo Municipal para viabilizar futura
captação de recursos destinados a melhoria do saneamento básico do nosso Municípo.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico representa uma fonte regular de recursos
para realização de projetos na área tratamento de água, esgoto, drenagem urbana e manejo de
resíduos sólidos. Na tentativa de atender todas as áreas desprovidas de saneamento, este recurso
dará suporte para melhorias no Município.
A alteração da lei, visa captar até 4% da receita líquida dos serviços tarifados água e
esgoto para fundo municipal de saneamento (Resolução nº 110/2018).
Anexo A- Estimativa de repasses anuais aos FMSBS não habilitados
Nº Município Prestador Estimativa de repasses anuais
5 ALFENAS Copasa entre R$ 1.500.000 e R$ 1.600.000
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Anexo B- Itens avaliados no processo de habilitação
Sendo uns dos requisitos para a Habilitação: Item 5 do anexo B.
(Resolução Arsae-MG nº 110/2018)
(...JArt. 2º O reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento será
permitido a todos os municípios atendidos por prestador regulado pela Arsae-MG, desde que
atendam aos seguintes requisitos:
(...) HI — possuir Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes
e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento.
A Prefeitura deve apresentar a Lei que institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Certos de seu pronto atendimento; Teiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FA
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEINº , de 28 de Abril de 2023.
Altera a Lei nº 4.813, de 05 de outubro de 2018 que
“Dispões sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê
Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB,
e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o
Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico de Alfenas - MG”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 18 da Lei 4.813, de 05 outubro de 2018, que passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 18. O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB será gerido pelo Conselho Gestor
CRESB." (N.R)
Art.2º Revogam-se os incisos I, Ile III do artigo 18 da Lei 4.813, de 05 outubro de 2013.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na d
Alfenas, 28 de abril de 2023.
FÁBI FLORÊNCIO
Í icipal
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