Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 16, de 23 de maio de 2025.
Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº 024/2025
e encaminha novo Projeto de Lei que promove a
revisão geral anual da remuneração dos agentes
públicos municipais, nos termos do inciso X do art.
37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Inicialmente, conforme autoriza o art. 66 da Lei Orgânica Municipal e o art. 117 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos requerer a retirada do Projeto de Lei nº
024/2025, protocolado em 19/05/2025, haja vista a necessidade de adequar a redação e o
conteúdo de seus dispositivos.
Por outro lado, através desta mesma Mensagem, temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que promove a
revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargos e funções da
Administração Pública Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos subsídios dos agentes
políticos, dos contratados temporariamente e dos proventos dos servidores públicos municipais
inativos que recebem complementação remuneratória do Município, em observância à obrigação
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
O acréscimo remuneratório concernente à revisão geral anual ora promovida será de 6%
(seis por cento), tendo como data-base o dia 1º de maio de 2025, e corresponde a:
I – 5,53% (cinco, vírgula, cinquenta e três por cento) concedidos a título de recomposição
inflacionária, tendo como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no
período compreendido entre 1º de maio de 2024 e 30 de abril de 2025; e
II – 0,47% (quarenta e sete centésimos por cento) concedidos a título de aumento real da
remuneração dos agentes públicos.
Importante ressaltar não estar sendo concedida a recomposição inflacionária prevista no
inciso I do §1º do art. 1º do Projeto de Lei ora encaminhado aos agentes políticos que tiveram seus
novos subsídios e vencimentos fixados para a legislatura 2025/2028, pela Lei Municipal nº 5.269,
de 21 de dezembro de 2023.
Também é imperioso esclarecer que não estão sendo contemplados pela revisão geral anual
ora proposta os profissionais do magistério público da Educação Básica, os Agentes Comunitários
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de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, os quais possuem suas diretrizes remuneratórias
e respectivos pisos salariais estabelecidos em legislação específica.
Finalmente, a proposição legislativa em tela busca reconhecer o direito à recomposição
inflacionária decorrente da perda do valor monetário dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal, os quais foram recompostos pela última vez em 1º/05/2023 e não foram fixados para a
legislatura 2025/2028 pela Lei Municipal nº 5.269, de 2023, no percentual de 3,69% (três, virgula,
sessenta e nove por cento), referentes ao IPCA acumulado no período compreendido entre
1º/05/2023 e 30/04/2024.
À vista do exposto, como a revisão geral anual ora promovida deverá ser aplicada já na
folha de pagamento referente a este mês de maio/2025, e considerando o interesse público que
envolve a medida, solicitamos ao Plenário, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica Municipal e
dos arts. 126 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, a aprovação
da tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, com a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em
ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na Reunião Ordinária do próximo dia
26/05/2025.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos
a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Com nossos cordiais cumprimentos,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 23 de maio de 2025.
Promove a revisão geral anual da remuneração dos
agentes públicos municipais, nos termos do inciso X
do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica promovida a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos
ocupantes de cargos e funções da Administração Pública Municipal, dos detentores de mandato
eletivo e dos subsídios dos agentes políticos, com as ressalvas previstas nesta lei, dos contratados
temporariamente e dos proventos dos servidores públicos municipais inativos que recebem
complementação remuneratória do Município, em observância à obrigação prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal de 1988.
§1º O acréscimo remuneratório concernente à revisão geral anual prevista no caput deste
artigo será de 6% (seis por cento), tendo como data-base o dia 1º de maio de 2025, e corresponde
a:
I – 5,53% (cinco, vírgula, cinquenta e três por cento) concedidos a título de recomposição
inflacionária, tendo como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no
período compreendido entre 1º de maio de 2024 e 30 de abril de 2025; e
II – 0,47% (quarenta e sete centésimos por cento) concedidos a título de aumento real da
remuneração dos agentes públicos.
§2º Os agentes políticos municipais não excluídos pela ressalva constante do §3º deste
artigo serão contemplados apenas com a recomposição inflacionária fixada no inciso I do §1º deste
artigo.
§3º Não será concedida a recomposição inflacionária prevista no inciso I do §1º deste
artigo aos agentes políticos que tiveram seus novos subsídios e vencimentos fixados para a
legislatura 2025/2028, pela Lei Municipal nº 5.269, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica excluída da revisão geral anual de que trata o art. 1º desta lei a remuneração
dos profissionais do magistério público da Educação Básica, cujas diretrizes remuneratórias foram
estabelecidas pela Lei Municipal nº 5.261, de 21 de dezembro de 2023, haja vista que, segundo o
disposto nos arts. 5º e 6º da referida norma municipal, os novos padrões remuneratórios dos
referidos profissionais entraram em vigência em 1º de maio de 2025 e, a partir do ano de 2026, as
revisões gerais anuais salariais dos profissionais do magistério público da Educação Básica deverão
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utilizar como indexador o percentual de reajuste do piso nacional fixado pelo Ministério da
Educação no mês de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 3º Fica também excluída da revisão geral anual concedida através do art. 1º desta lei
a remuneração paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em
face das diretrizes remuneratórias dos mencionados profissionais estarem fixadas pela Emenda
Constitucional Nacional nº 120, de 5 de maio de 2022, a qual estabelece que a revisão geral anual
da remuneração destes profissionais está atrelada ao percentual de reajuste do salário mínimo
nacional.
Art. 4º Fica reconhecido o direito à recomposição inflacionária decorrente da perda do
valor monetário dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, os quais foram recompostos
pela última vez em 1º/05/2023 e não foram fixados para a legislatura 2025/2028 pela Lei
Municipal nº 5.269, de 2023, no percentual de 3,69% (três, virgula, sessenta e nove por cento),
referentes ao IPCA acumulado no período compreendido entre 1º/05/2023 e 30/04/2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal