Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro —- CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 296, de 2 de maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que institui a gratificação
pelo exercício das atividades de membro efetivo da
Coordenação Municipal de Defesa Civil do
Município de Alfenas - COMDEC, altera a Lei
Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Alfenas, a
gratificação pelo exercício das atividades de membro efetivo da Coordenação Municipal de
Defesa Civil do Município de Alfenas - COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 4.241, de 20 de
dezembro de 2010, ou outro órgão/divisão que vier a substituí-la.
A ideia é conferir remuneração adicional, no valor correspondente a 4 (quatro)
Unidades Fiscais Padrão de Alfenas — UFPA, aos servidores designados como membros efetivos
da COMDEC a partir do dia 2 (dois) de maio de 2023, devendo os efeitos financeiros da
concessão de tal gratificação retroagirem à referida data.
Está sendo alterado, ainda, o art. 9º da Lei Municipal nº 4.241, de 2010, de forma a
compatibilizá-lo com o pagamento da gratificação a ser instituída, viabilizando, assim, o
recebimento de tal acréscimo remuneratório pelos servidores regularmente designados para o
exercício dessa relevante função.
Diante do exposto, na certeza do-acolhimento roposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e Ei seus ilustres Pares protestos de elevada
ad
consideração e apreço. rd j A
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO —
. M 2. -
A Sua Excelência, o Senhor, /
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituradalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº + de 2 de maio de 2023.
Institui a gratificação pelo exercício das atividades
de membro efetivo da Coordenação Municipal de
Defesa Civil do Município de Alfenas — COMDEC,
altera a Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro
de 2010, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, Por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a gratificação pelo exercício
das atividades de membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de
Alfenas — COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, ou outro
órgão/divisão que vier a substituí-la.
Parágrafo único. A gratificação instituída pelo caput deste artigo terá o valor
correspondente a 4 (quatro) Unidades Fiscais Padrão de Alfenas — UFPA, e deverá ser paga a
todos os servidores designados como membros efetivos da COMDEC a partir do dia 2 (dois) de
maio de 2023, devendo os efeitos financeiros da concessão de tal gratificação retroagirem à
referida data.
Art. 2º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.241, de 2010, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os servidores públicos designados como membros efetivos do COMDEC exercerão suas
atividades sem prejuízo das finções relacionadas aos cargos que ocupam.
Parágrafo único. O exercício das atividades de membro do COMDELC, além de ser considerado
prestação de serviço relevante e constar dos assentamentos dos servidores designados, poderá ser
remunerado através de &ratificação, por se tratar de atividade diversa daquela relacionada aos
cargos efetivos e/ou comissionados regularmente ocupados pelos referidos servidores. ( NR)”
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.241, de 2010, e
suas posteriores alterações, não modificados porestalei.
Art. 4º Esta lei entra em vigof na data de bu, publicação, revogando-se as disposições
em contrário. /
/ A
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