Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 17, de 23 de maio de 2025.
Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº 025/2025 e
encaminha novo Projeto de Lei que reajusta o valor do
Bônus-Alimentação do Servidor instituído pela Lei
Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Inicialmente, conforme autoriza o art. 66 da Lei Orgânica Municipal e o art. 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vimos requerer a retirada do Projeto de Lei nº 025/2025, protocolado em
19/05/2025, haja vista a necessidade de adequar a redação e o conteúdo de seus dispositivos.
Por outro lado, através desta mesma Mensagem, temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que reajusta o valor do BônusAlimentação do Servidor instituído pela Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019, para o valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com efeitos financeiros a partir de 1º/05/2025.
Além disso, está sendo promovida a modificação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.895, de 2019,
através da qual a redação do referido dispositivo está sendo ajustada para contemplar o mencionado reajuste,
além de explicitar que o bônus-alimentação poderá ser utilizado junto à rede credenciada e autorizada a recebêlo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sua respectiva concessão e disponibilização, a qual ocorrerá
mensalmente, em data a ser definida pelo chefe do Poder Executivo.
À vista do exposto, visando o pagamento, ainda neste mês de maio/2025, do bônus-alimentação
com o valor reajustado para R$ 150,00, e considerando o interesse público que envolve a medida,
solicitamos ao Plenário, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 126 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, a aprovação da tramitação do Projeto de Lei ora
encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, com a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a
presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO já na Reunião Ordinária do próximo dia 26/05/2025.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa
Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Com nossos cordiais cumprimentos,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 23 de maio de 2025.
Reajusta o valor do Bônus-Alimentação do Servidor
instituído pela Lei Municipal nº 4.895, de 17 de
dezembro de 2019, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Bônus-Alimentação do Servidor instituído pela Lei
Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019, para o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
com efeitos financeiros a partir de 1º/05/2025.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.895, de 2019, que passará a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-alimentação, de
caráter indenizatório, denominado "Bônus-Alimentação do Servidor", aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, aos agentes contratados e
aos bolsistas, bem como aos Conselheiros Tutelares, exceto aos agentes políticos.
§1º O valor mensal do benefício instituído por esta lei será de:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), com pagamento a partir de 1º/03/20222;
II - R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no ano de 2023;
III - R$ 100,00 (cem reais) no ano de 2024, com pagamentos a partir do mês de março; e
IV – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a partir de 1º/05/2025.
§2º Será permitida a utilização do Bônus-Alimentação do Servidor junto à rede credenciada
e autorizada a recebê-lo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sua respectiva
concessão e disponibilização, a qual ocorrerá mensalmente, em data a ser definida pelo
chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.895, de 2019,
e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.