| 2025-06-23 |
[AP] Projeto transformado em lei |
— |
— |
| 2025-06-23 |
[AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo |
— |
— |
| 2025-06-03 |
[AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo |
— |
Encaminha ao Executivo Municipal Proposição de Lei assinada. |
| 2025-05-28 |
[AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura |
— |
— |
| 2025-05-27 |
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição |
— |
— |
| 2025-05-27 |
[G] Documento encaminhado para assinatura |
— |
— |
| 2025-05-26 |
[AP] Projeto aprovado ÚNICO TURNO| Encaminhado Redação Final |
U |
Projeto de Lei n.º 28/2025 aprovado, em único turno, na R.O. do dia 26.05.25, juntamente com a emenda verbal apresentada pela CCLJRF, aprovada e incorporada ao PL 28/2025, com o seguinte teor:
“Art.1º (....) §2º Será permitida a utilização do Bônus-Alimentação do Servidor junto à rede credenciada e autorizada a recebê-lo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua respectiva concessão e disponibilização, a qual ocorrerá mensalmente, em data a ser definida pelo chefe do Poder Executivo.” (NR). |