materia nº 23/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Art.1º Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento
preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, sinalizando com placas
indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012. Art. 2º As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual definido na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente
sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização
do Autismo. Art. 3º Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão
reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Alfenas, 02 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista TEA, são
transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de
comunicação, na interação e comportamento social. O presente Projeto de Lei cria de acordo com a legislação em vigor, vagas preferenciais
e devidamente sinalizadas, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
tendo como objetivo atender aos autistas, possibilitando o estacionamento facilitador
para estas pessoas, assim como é feito para outros que apresentam deficiência de
diferentes graus e necessidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2023
2022000300440697
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento
preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do
espectro autista, sinalizadas com o símbolo mundial de
conscientização do autismo no município de Alfenas-mg.
Assinado com senha por Tani Rose Ribeiro - 05/05/2023 10:25:45, Teresa Suelene de Paula - 05/05/2023 10:25:52, Documento Nº 2824 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2824&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Desta forma, queremos com este projeto atuar como facilitador para aqueles que
apresentam o transtorno, e que possam se valer desses espaços para estacionar com
maior facilidade e segurança. Posto isto, solicitamos o apoio dos nossos pares ao presente Projeto de Lei.
Vereador
*Conforme preceitua o Art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Alfenas, "toda e qualquer proposição, para constar na pauta de reunião ordinária, deverá ser escrita e protocolada até às 12h do último dia útil que anteceder primeira
reunião ordinária que se seguir, com exceção das referidas nos incisos VII e IX do art. 93, bem como a prevista no art. 109 deste Regimento Interno, que poderão ser
apresentadas verbalmente, mas, sendo escritas, obedecerão às regras deste artigo.
Tani Rose Ribeiro
Vereador(a)
Teresa Suelene de Paula
Vereador(a)
Sala das Sessões , 5 de maio de 2023
Assinado com senha por Tani Rose Ribeiro - 05/05/2023 10:25:45, Teresa Suelene de Paula - 05/05/2023 10:25:52, Documento Nº 2824 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2824&