materia nº 24/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Dr, Fausto Monteiro, n® 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeítura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM 19, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a grande honra e satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna e altaneira Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial, em caráter de urgência. Faz-se em razão de necessidade de
empenhamento de despesas contempladas pela Portaria GM/MS n-443/2023 de 03 abril de
2023 e publicada no Diário Oficial da União em 24 de Abril de 2023.
O recurso referente a esta disponibilização como ação detalhada é o seguinte:
• "CUSTEIO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS QUE COMPLEMENTEM O SUS, CONFORME A LEI
COMPLEMENTAR N^ 197".
Na manutenção da rede de ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC, que não foi prevista para a execução do exercício de 2023, e
trata-se de:
"O recurso corresponde à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de
exercícios anteriores a 2018, constantes nos respectivos Fundos de Saúde Estados, Distrito
Federal e Municípios, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e o montante
estabelecido na Portaria CM/MS n^' 96, de 07 de fevereiro de 2023".
De forma e evidenciar a despesa para transparência imprescindível ao interesse
público e por não estar prevista inicialmente na LOA vigente.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, em razão do atendimento ao público, moradores do
município de Alfenas, bem como os interesses das entidades contempladas pela Lei, requer
desde já que seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,