materia nº 65/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 65/2025
Assunto: Solicita Informações complementares
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os 
seguintes esclarecimentos e informações complementares, considerando a 
resposta enviada pelo Executivo Municipal ao Requerimento 38/2025, sobre a 
revitalização da Praça Getúlio Vargas:
1. diante da informação de que o Executivo Municipal estaria instaurando 
Processo Administrativo em face da empresa Projeta Construções Ltda, devido 
ao não cumprimento da obrigação assumida, solicitamos a cópia integral do 
Processo Administrativo instaurado para apurar a responsabilidade da empresa;
2. informar se já foi realizada a rescisão contratual com a referida empresa
Projeta Construções Ltda, para bem como qual é o prazo estimado para que haja 
a contratação de nova empresa;
3. esclarecer como está sendo garantida a integridade orçamentária e 
financeira da emenda impositiva destinada para reforma da praça e enviar os 
respectivos comprovantes; 
4. informar o número do protocolo ou processo junto à Caixa Econômica 
Federal relativo à formalização do convênio referente à emenda parlamentar do 
Deputado Mario Heringer, bem como o cronograma estimado para liberação e 
aplicação dos recursos;
5. informar se há previsão de reprogramação da obra, contemplando a 
aplicação simultânea dos valores da emenda impositiva e da emenda 
parlamentar, e em caso afirmativo, remeter o novo cronograma físico-financeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
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J U S T I F I C A T I V A:
O presente Requerimento complementar visa à ampliação da fiscalização 
sobre a aplicação de recursos públicos, bem como à prestação de 
esclarecimentos à população que tem cobrado desta Casa Legislativa respostas 
acerca da não execução da revitalização da Praça Getúlio Vargas.
Ademais, a correta destinação de emendas impositivas e parlamentares 
deve ser assegurada, evitando-se a perda de recursos e garantindo-se a 
realização de obras que promovam a melhoria da infraestrutura e a qualidade de 
vida dos munícipes.
Câmara Municipal de Alfenas, em 30 de maio de 2025
Gilmar Costa da Silva Maria Idalina da Silva
 Vereador Vereadora