| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável - CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências. |
| native_id | 431 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-24 | [G] Matéria arquivada | — | — |
| 2023-09-14 | [AP] Projeto transformado em lei | — | — |
| 2023-09-14 | [AP] Projeto transformado em lei | — | — |
| 2023-09-12 | [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2023-09-12 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | — |
| 2023-09-12 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | — | — |
| 2023-09-12 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | — | — |
| 2023-09-12 | [AP] Projeto aprovado ÚNICO TURNO| Encaminhado Redação Final | S | — |
| 2023-09-05 | [AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião | — | Projeto aprovado em 1º Turno na Reu. Ord. realizada em 04.09.2023, para inclusão na pauta da Reu. Ord. de 11.09.23 em segundo turno de discussão e votação. Assistente de Plenário responsável: Wendell. |
| 2023-09-01 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei Ordinária deferido pelo Presidente para entrada na Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/09. |
| 2023-08-31 | [OP] Parecer encaminhado para leitura na R.O. | — | Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/09/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina. |
| 2023-08-30 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-11T20:50:10.779551-03:00 | Aprovada por todos | 11 | 0 | 0 |
| 2023-09-04T20:35:28.170887-03:00 | Aprovada por todos | 11 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM 21, DE 05 DE MAIO DE 2023. Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável - CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências. Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que os custos para a manutenção do consórcio tornaram-se elevados e não conferem o retorno necessário. Assim sendo, é permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade. Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda.