materia nº 26/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 22, de 05 de Maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
repasse de contribuição ao Lar São Vicente de
Paulo de Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o repasse de
contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de Alfenas, e dá outras providências.
Trata-se de repasse no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado
ao Lar São Vicente de Paulo de Alfenas para obras de equipamentos de lazer e terapêutico
em prol dos idosos.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva
lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares distintos protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
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PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o repasse de contribuição ao Lar São
Vicente de Paulo de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de
Alfenas, inscrito no CNPJ sob o n. 16.651.838/0001-85, com sede na Rua Martins Alfenas,
2.020, Alfenas/MG, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para obras de
equipamentos terapêuticos em prol dos idosos.
Art. 2º Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por esta
Lei, serão utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada através de abatimento do
valor no duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
- Lar São Vicente de Paulo de Alfenas
- OBRA UNIDA -
SSVP Fundado em 11/01/85 - CNPJ-16.651838.0001-85
Lar São Vicente de Rua: Martins de Alfenas, 2020 — Centro - Tel.: (035) 3292-4512
Paulo de Alfenas Alfenas - MG - CEP 37.132-032
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
1.1.NOME DA INSTITUIÇÃO/ENTIDADE: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ALFENAS
CNPJ: 16.651.838.0001/85
Endereço (Sede): RUA MARTINS ALFENAS, Nº 2020
Cidade: ALFENAS CEP: 37.132-032
Fone: (035) 3292-4512
E-mail: lsvpalfenasêgmail.com
1.2.ENDEREÇO DO SERVIÇO: RUA MARTINS ALFENAS, Nº2020, SÃO VICENTE,
ALFENAS.
1.3. INSCRIÇÕES / CERTIFICAÇÕES:
Nº Inscrição: CMAS: 001/2010
CEAS: 2308
cMI: 001
1.4.TIPOS DE BENEFÍCIOS OU ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS A INSTITUIÇÃO:
IMUNIDADE DE IPTU
1.5.FINALIDADE ESTATUTÁRIA: TEM POR FINALIDADE PRESTAR SERVIÇOS DE
RELEVÂNCIA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E PESSOAL,
NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES
DE AUTO-SUSTENTO E CONVÍVIO COM OS FAMILIARES, PROPORCIONANDO-LHES
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, PRESTANDO SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO DE FORMA GRATUITA, UNIVERSAL, CONTINUADA, PERMANENTE E
PLANEJADA.
- Lar São Vicente de Paulo de Alfenas
- OBRA UNIDA -
S S V P Fundado em 11/01/85 - CNPJ-16.651838.0001-85
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1.6.HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO:
O Lar São Vicente de Paulo de Alfenas (LSVP) foi fundado em 11 de
janeiro de 1985. É uma associação civil de direito privado,
beneficente, caritativa de assistência social, sem fins lucrativos com
prazo indeterminado de duração. A instituição está sob a direção dos
vicentinos e através de contratação uma coordenadora que fica na
direção administrativa, recebe idosos com diversos graus de
dependência, embora tenha ainda pessoas que não preencham o critério de
60 anos, visto que os mesmos vieram ainda muito jovens para a
instituição. As admissões são realizadas quando esgotadas as
possibilidades da pessoa idosa se manter no ambiente familiar. Antes de
serem admitidas passam por assistente social e demais integrante da
equipe. Além da busca técnica, o LSVP busca uma abordagem humanizada
com exercícios diários de convívio com os moradores e funcionários da
mesma. é permitida visita diária e trabalhamos para que o convívio com
os familiares permaneça ativo.
1.7.ÁREA DE ATUAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
Assistência integral a idosos, oferendo atendimento de forma continuada
e permanente com alimentação integral, na área de saúde e social,
atendimento odontológico, médico e nutricionista. Contamos com 64
(sessenta e quatro) funcionários, entre eles: médico, farmacêutica,
psicóloga, enfermeira, fisioterapeuta, nutricionista, técnicos
enfermagem, cozinheiras, serviços gerais e administrativos.
2. NÍVEL DE PROTEÇÃO/ÁREA PROGRAMÁTICA: (marque uma única opção)
Proteção Social Básica
Proteção Social Especial de Média Complexidade
x Proteção Social Especial de Alta Complexidade
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3. IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
3.1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE OU RESPONSÁVEL
Nome: Roberval Rodrigues da Silva
CPP: 713.021.:078. 877 RG: 6705111 SSP-SP
Cargo: PRESIDENTE
Período da Gestão: 04/03/2022 A 04/03/2024
Telefone para contato: 035- 988622645
3.2. IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR TÉCNICO DO SERVIÇO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nome: FLAVIA CRISTINA CORREA
CPF: 037.029.146-84 RG: MG 10.384.842
Cargo: DIRETORA Nº do Registro Profissional: CRESS 18025
Período da Gestão: INDETERMINADO
Telefone para contato: Endereço: 35- 988634095
E-mail pessoal: lsvpalfenasfêgmail.com
4. DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO
INTRODUÇÃO: A instituição acolhe atualmente 115 idosos em período
integral e visa proporcionar qualidade de vida e resgatar sua dignidade
e cidadania. Realizamos celebrações eucarísticas semanais, comemoramos
os aniversariantes do mês, celebramos datas comemorativas e muitos
passeios externos (zoológicos, fazendas, restaurantes, pesqueiros e
2ECvs ) é
JUSTIFICATIVA: Diante da demanda e envergadura dos trabalhos realizados por
essa entidade, ao qual é única no município, faz-se necessário a
absorção de recursos humanos qualificados como mão de obra
especializada em serviços médicos, fisioterápicos, de enfermagem, de
cuidador de idosos, de nutricionistas entre outros.
Considerando estes serviços essenciais ao bom funcionamento da entidade
a demanda de recursos financeiros é crescente, tornando convênios
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E) SSVP Fundado em 11/01/85 - CNPJ-16.651838.0001-85
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fundamentais para a continuidade dos serviços, sobre tudo, os de Alta
complexidade, que são o nosso caso.
4.1. OBJETIVO GERAL: Proporcionar proteção integral e cuidados provisórios e,
excepcionalmente de longa permanência para idosos que não dispõem de
condições para permanecer com a família, com vivência de situações de
violência e negligência, em situação de rua, com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos.
4.2. OBJETIVOS ESPECÍCOS: Acolher e Garantir a Proteção Integral.
* Contribuir para prevenção do agravamento de situações de negligência,
violência e ruptura de vínculos, promoção de ações voltadas a preservação
de vínculos familiares e/ou sociais
* Promover o acesso à rede Socioassistencial, aos demais órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas Setoriais
* Possibilitar a convivência comunitária
* Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e
ocupacional interno e externo, relacionando-as a interesses, vivências,
desejos e possibilidades do público
* Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de
dependência
* Desenvolver condições para a independência e o autocuidado
* Promover acesso a renda.
4.3. PUBLICO ALVO: Idosos a partir de 60 anos institucionalizados no Lar
São Vicente de Paulo de Alfenas e colaboradores.
4.4. ESTRATÉGIA METODOLÓGICA: PRIMEIRAMENTE É FEITO UMA VISITA DOMICILIAR,
QUE CHAMAMOS DE SINDICANCIA, PARA CONHECERMOS MELHOR SOBRE A SITUAÇÃO
ATUAL DO IDOSO E CONFIRMAMOS O SEU DESEJO EM IR RESIDIR NA INSTITUIÇÃO,
POIS SUA ACOLHIDA NA INSTITUIÇÃO SÓ SE CONCLUI SE O MESMO ESTIVER DE
ACORDO. SÃO SOLICITADOS ALGUNS EXAMES PARA QUE SUA ADMISSÃO SEJA FEITA
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8. IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSAVEI PELA EXECUÇÃO DO PLANO DE
TRABALHO