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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 66/2025
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a),
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, o valor total da dívida do Município de Alfenas,
discriminando os seguintes itens:
1. Dívidas de curto, médio e longo prazo;
2. Dívidas com fornecedores;
3. Empréstimos bancários e financiamentos;
4. Débitos previdenciários;
5. Dívidas com a União, Estado e demais entes federativos;
6. Qualquer outro passivo relevante que componha o endividamento público
municipal.
7. Relação detalhada de Restos a Pagar Processados e Não Processados.
OBS: SOLICITO A GENTILEZA DE ENVIAR DETALHADAMENTE POR TIPO
DE DÍVIDA E FORNECEDOR, CONFORME ITENS ACIMA.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa proporcionar maior transparência na gestão pública e
subsidiar o trabalho de fiscalização desta Casa Legislativa, conforme o previsto no
artigo da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. A obtenção
dessas informações é de suma importância para análise da situação fiscal do município
e elaboração de políticas públicas mais eficientes e responsáveis.
Câmara Municipal de Alfenas, 30 de maio de 2025.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR
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