CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO 443/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução
nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa que verifique a possibilidade
de regulamentar a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas Municipais,
nos termos da Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, e estabelecer a Política
de Combate ao Racismo nas Escolas Públicas do Município de Alfenas/MG. Para
facilitar o desenvolvimento do projeto, encaminho minuta a esta indicação.
J U S T I F I C A T I V A:
A presente indicação objetiva levar ao conhecimento deste Poder Executivo
o estudo em anexo, elaborado de forma conjunta pela Secretaria Municipal de
Educação de Alfenas, por este Vereador que subscreve, pela Professora Ana Lúcia
da Silva (historiadora e educadora) e pelo Professor Marcelo Menezes Salgado
(psicólogo e educador), sobre o programa para implantação da Atenção Psicossocial
e Antirracista na rede municipal de Educação de Alfenas/MG.
Nesse contexto, O PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E
ANTIRRACISTA NA EDUCAÇÃO BÁSICA propõe, de forma geral, implementar
políticas públicas nas áreas de atenção psicossocial, da Educação para as relações
étnico-raciais, ou seja, da Educação antirracista para a melhoria da qualidade do
processo de ensino-aprendizagem, dos processos de desenvolvimento, do bem-estar
social e da promoção da saúde mental, combatendo-se racismo, bullying, e práticas
discriminatórias e de violência psicológica que perpassam a realidade educacional.
Além do mais, conforme descrito no próprio Estudo em anexo, a Educação
Básica de qualidade é um direito de crianças e adolescentes, sendo que, a Psicologia,
o Serviço Social e os profissionais da área de Educação e relações étnico-raciais -
ERER, que dispõem de conhecimentos para atuar nas relações educacionais,
familiares e comunitárias, contribuirão significativamente para o processo de
desenvolvimento humano, social e o exercício pleno da cidadania.
Logo, a Psicologia, o Serviço Social e os profissionais da área de Educação
e relações étnico-raciais - ERER, nos processos educacionais, contribuem para a
elaboração de estratégias que garantam o processo de ensino-aprendizagem, a
convivência respeitosa e na diversidade, o bem-estar social e a saúde mental para
todas(os) as(os) estudantes e membros da comunidade educacional, em uma
perspectiva plural e inclusiva, considerando as diferenças e desigualdades.
Por conseguinte, percebe-se que a presença de psicólogos, assistentes
sociais e os profissionais da área de Educação e relações étnico-raciais - ERER nas
escolas contribuirão significativamente para a efetivação de direitos e políticas
públicas tão essenciais às crianças e adolescentes conforme a legislação vigente.
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Diante dessas justificativas e considerando o interesse público envolvido,
venho através da presente Indicação encaminhar o Estudo em anexo, bem como a
Minuta do Projeto de Lei em anexo, para que, posteriormente o mesmo possa ser
apresentado nesta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, para apreciação e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
Câmara Municipal de Alfenas, em 30 de maio de 2025.
Rodolfo Inácio da Freiria
Vereador