Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Ofício n.º 96/2025/CG/PMA
Alfenas, 30 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 62/2025 de autoria da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
Atenciosamente,
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Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Ofício/SEDEIC n.º 45/2025 i
Alfenas, 30 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 62/2025, encaminhado a esta Administração, vimos,
respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos:
| - Sobre a existência de equipe da Prefeitura que atua nas questões tributárias e
de desenvolvimento econômico:
Sim, a Prefeitura Municipal de Alfenas possui estrutura institucional voltada para o
acompanhamento das políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico, incluindo a
aplicação das normas federais e estaduais relacionadas à liberdade econômica. As questões
tributárias são acompanhadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, enquanto a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico atua diretamente na promoção e fomento de iniciativas que visem
à desburocratização, incentivo ao empreendedorismo e liberdade econômica, em consonância
com os dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2019 e da Lei Estadual nº 23.959/2021.
Il — Sobre o levantamento junto. aos setores competentes e possibilidade de
implantação no Município:
Informamos que, no dia 28 de maio de 2025, foi publicado decreto municipal
regutamentando a liberdade. econômica em nosso Município, com base na legislação
supracitada. Com a edição do referido decreto, esta Administração entende que já se encontram
vigentes, no âmbito local, os princípios e diretrizes constantes da Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, estando a cidade, portanto, em conformidade com os regramentos
legalmente exigidos.
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A implantação de sistemas de simplificação, inclusive os de classificação de risco de
atividades econômicas e dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, já estão em
andamento, com integração à base de dados nacional da REDESIM e com o apoio técnico da
JUCEMG. . o
WI - Sobre o sistema utilizado ou medidas j já adotadas: Voo
Atualmente, o Município de Alfenas adota as diretrizes estabelecidas pela Rede Nacional
para a. Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), bem
como segue as orientações técnicas da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG),
estando em processo de aprimoramento contínuo para garantir maior celeridade e eficiência nos
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processos de abertura e regularização de empresas.
Além disso, com a regulamentação municipal da liberdade econômica por meio do
decreto já mencionado, foram adotadas medidas de desburocratização e simplificação, como a
implementação de critérios objetivos para classificação de risco das atividades econômicas,
conforme orientações da Resolução CGSIM nº 62/2020.
IV — Considerações finais:
Compreendemos e valorizamos a iniciativa legislativa em discussão nesta Casa, que
propõe a consolidação, por lei ordinária, de princípios já consagrados no ordenamento jurídico
nacional e estadual. Contudo, reiteramos que, por já ter sido editado o decreto regulamentador
no âmbito municipal, entende esta secretária que os dispositivos da legislação federal e estadual
encontram-se plenamente operantes, assegurando segurança jurídica e previsibilidade para os
empreendedores da cidade.
Colocamo-nos à disposição para participar de debates e auxiliar na construção de normas
que fortaleçam o ambiente de negócios no Município, promovendo o desenvolvimento
econômico sustentável e a geração de empregos. |
Atenciosamente,
.
a
- Christyane Noronha Trombeta de Morais
“ * * “Secretária Municipal ” ”
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional «
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Ilmo. Sr. eu pay and. ds >, uieni Cobacedo Bros a 45
Matheus Paccini
Presidente
Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
DECRETO Nº 3.710, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Certifico e dou fé, que este documento sas = 2 ses. .
foi publicado em Zh/ 059/09 no átrio Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
da Prefeitura Municipal, nos termos do Econômica e regulamenta no Município de ALFENAS, os
ia 89dalelOrgânica doMuniciplode iorositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
'enas e demais legislações aplicáveis.
ResronssvarRaNro Rua de 2019, da Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de
2021, o Decreto Estadual nº 49.013 de 04 de abril de
2025, e legislações correlatas que tratam da liberdade
econômica e dá outras providências.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO, Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Federal nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, a Lei Estadual Nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, o Decreto
Estadual nº 49.013, de 04 de abril de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º, Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
sendo regulamentada consoante dispositivos apresentados na Lei Federal nº 13,874, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021; e no Decreto Estadual
nº 49.013, de 03 de abril de 2025; e outras legislações correlatas que tratam de direitos de
liberdade econômica.
Art. 2º, Para fins do disposto no art. 1º, este Decreto estabelece normas de proteção à
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do poder
público municipal como agente normativo, regulador e fiscalizador.
Art, 3º, São princípios que norteiam este Decreto:
I- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
If - a boa-fé do particular perante o poder público;
HI - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.
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Art, 4º, Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a
Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874
de 2019 quando:
I-constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
If - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal
aplicável a atos de liberação e exercício de atividade econômica;
Art. 5º. Este Decreto tem como objetivo:
I- assegurar o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e
promover a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na
atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo
e a eliminação de formalidades e exigências que não decorram de exigência legal;
HI - a aplicação da aprovação tácita como medida excepcional, sendo o objetivo da
Administração Pública o cumprimento dos prazos.
Art. 6º. O município se compromete a cumprir as diretrizes da política estadual de
desburocratização regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.013, de 04 de abril de 2025.
Art, 7º, O Município se compromete a integrar a RedeSim+Livre, adequando-se naquilo
que for necessário para sua efetiva integração.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º, Para fins do disposto neste decreto:
I- considera-se atos públicos de liberação da atividade econômica: licença, autorização,
inscrição, registro, alvará, outorga e outros, independentemente da denominação que lhes seja
dada, inclusive no âmbito de edificação, bem como as exigências feitas como condição prévia
para o exercício de atividade econômica, inclusive início, instalação, operação, produção,
funcionamento, uso, exercício ou realização, no âmbito público ou privado, de atividade,
serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo,
edificação e outros, independentemente da denominação que lhes seja dada;
Il - os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos.
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CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 9º, O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato
administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I - nível de risco I: risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades
para os fins do art. 3º, 8 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da
atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - nível de risco II: médio risco ou risco moderado: a classificação de atividades cujo
grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I,
baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é
permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares
para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º - a, caput, da Lei nº 11.598, de
03 de dezembro de 2007;
HI - nível de risco II: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM
e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
8 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de
qualguer ato público de liberação de atividade econômica e que será emitido sem prazo de
validade determinado.
8 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade,
garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e
não sejam constatadas irregularidades.
8 3º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade
econômica.
8 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a
estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE da Comissão Nacional
de Classificação - Concla.
8 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará a mais recente
classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê Gestor da
REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
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Art. 10, Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder
Executivo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da
atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência de instrumentos
que, a critério do órgão ou da entidade, reduzam ou anulem o risco inerente à atividade
econômica, tais como:
I - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de
terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
IH - contrato de seguro;
III - prestação de garantia legal; e
IV - laudos de profissionais privados habilitados quanto ao cumprimento dos requisitos
técnicos ou legais.
Parágrafo único. Ato normativo do dirigente máximo do órgão ou da entidade
disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou prestação de
garantia, de que trata o caput.
Art, 11. Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e
crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao
concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
II - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de
ato público de liberação de atividade econômica.
Art, 12. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará,
no mínimo:
I-a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o
impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
HE
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Parágrafo único. Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem
observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e
controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 13. A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-á na
forma deste Decreto, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal que:
I- serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se
encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre localização e
funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do
solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;
I[- não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
HI - constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos
públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 14, O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não
isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de
localização do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como atendimento
as normas ambientais, de segurança sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade
econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou
municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas
em conformidade com o $ 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de
atividade econômica, mesmo que existe necessidade relacionamento com outros órgãos
concedentes da administração pública municipal.
& 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do
órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
A
$ 2º A aprovação tácita:
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I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade
econômica que realizar;
II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração
Pública em fiscalizações posteriores.
$3º 0 disposto no caput não se aplica:
I- a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie,
incluindo suas respectivas obrigações acessórias;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III - quando se tratar de decisões sobre o recurso interposto contra decisão denegatória
de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício
de competência supletiva, nos termos do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V- aos atos públicos de liberação de atividade com impacto ao meio ambiente, salvo se
considerada de baixo ou mínimo impacto pelo órgão ambiental competente;
VI- aos atos ligados à atividade mineradora.
84º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo
administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo
previsto no caput.
85º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos
de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que estejam sujeitos, ou não,
a aprovação tácita por decurso de prazo.
86º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da
natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser
desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da
entidade.
Art, 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato
público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de
todos os elementos necessários à instrução do processo.
ra
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$1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a
análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
82º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou
eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
83º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada,
clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo
requerente.
Art. 18. Havendo necessidade de complementação da instrução processual, o
requerente deverá ser informado de todas as pendências no prazo de até 10 (dez) dias, de forma
clara e detalhada, ficando interrompido o prazo de que trata o caput ou 8 1º, até a regularização,
sendo vedado aos órgãos e às entidades a exigência posterior de diligências para suprir faltas
já existentes e detectáveis quando da análise inicial,
Parágrafo único. Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da
ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
Art. 19. O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de forma
tácita, sem depender da liberação da chefia do órgão concedente, a partir do primeiro dia útil
subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato público exigido, não
isentando, entretanto, o requerente de se submeter a fiscalizações posteriores que sejam
consideradas como necessárias pelo órgão concedente.
81º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se valendo de meio
eletrônico para a emissão de documento comprobatório de liberação da atividade econômica,
especialmente nos casos decorrentes de aprovação tácita.
$2º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da aprovação tácita em
qualquer documento comprobatório de deferimento do ato público apresentado.
Art, 20. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público de liberação de
atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será
encaminhado à chefia imediata do servidor responsável para análise do processo, que poderá
remetê-lo à corregedoria para apuração de responsabilização, se necessário.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade
econômica deverão ser organizadas e disponibilizadas para acesso por meio da página
eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e
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segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874,
de 2019.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art, 22. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da
administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão
precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados
sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto
econômico.
$ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que
poderá ser dispensada.
8 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em
sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também
as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados,
sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.
CAPÍTULO VII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo município, observará o critério de dupla
visita para a lavratura do auto de infração, exceto quando figurado má-fé nos documentos
apresentados pela empresa ou em caso de risco iminente à saúde pública, meio ambiente, danos
a propriedade de terceiros, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
8 1º São efeitos da dupla visita:
I-aação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa;
N - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de
regularização no prazo determinado.
8 2º Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 meses a
partir da última notificação.
Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para liberação e
operação de atividade econômica, os procedimentos de registro e legalização que versem sobre
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a segurança sanitária, controle ambiental e danos a terceiros, deverão ser simplificados e
uniformizados pelos órgãos municipais competentes em um único ato normativo.
Parágrafo único. As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação de
atividade econômica serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de
ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a
atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As disposições deste decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo
dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica
requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro
órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 26. A aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade
econômica:
I- estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
I[ - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de
operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 27. O disposto neste decreto não se aplica a ato ou procedimento administrativo de
natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia, pelo órgão ou pela entidade,
após o ato público de liberação.
Art, 28, Este decreto entra em vigor na data a publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em
Alfenas, 28 de maio de 2075.
tes Florêncio
Prefeito/Múnicipal
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