materia nº 27/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 24, de 08 de Maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 4.995 de 06 de abril de 2021, que
autoriza repasse de recursos para incentivo ao
desenvolvimento tecnológico e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.995 de 06 de abril de 2021, que
autoriza repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico e dá outras
providências.
O objetivo da presente proposição é adequar a redação do artigo 1º a fim de atualizar
Os valores dos recursos a serem repassados a ICRO SOLUÇÕES PARA MANUTENÇÃO LIDA
uma vez que o 0 pagamento dos estagiários é baseado em percentual do salário mínimo vigente
no país e portanto necessita atualização. Ainda, houve o aumento no quantitatvo desses
estagiários para uma melhor prestação de novos produtos, serviços ou processos, sempre
desenvolvidos com o objetivo de alcançar avanço tecnológico. Entende-se portanto, que é dever
do Poder Executivo promover a prática da inovação a fim de trazer benefícios à coletividade.
Diante do exposto, na certeza do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa
consideração e apreço.
roposta e a pronta aprovação do
elência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
Cordialmente,
FÁBIO
QUES FLORÊNCIO
Prefeito ici
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
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PROJETO DE LEI Nº , 08 de Maio de 2023.
Altera a Lei Municipal n. 4.995 de 06 de abril de
2021, que autoriza repasse de recursos para
incentivo ao desenvolvimento tecnológico e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 4.995 de 06 de abril de 2021, passando
a viger com a seguinte redação:
“Art.1º Autoriza o repasse de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) mensais, pelo período de
tempo em que haja interesse público conforme previsão e viabilidade orçamentária, a ICRO DIGITAL
LTDA,, inscrita no CNP] sob o n. 44.840.915/0001-80, com sede na Avenida Jovino Fernandes Salles,
2.600, Santa Clara, Alfenas/MG, para a concessão de bolsas de pesquisas.
Parágrafo único. O valor supramencionado poderá ser aumentado mediante apresentação de
Plano de Trabalho com as devidas justificativas, índices de correção utilizados e desde que haja crédito
para cobertura de dispêndios de repasse ” (N.R)
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositi
de 2021.
i Municipal nº 44.995 de 06 de abril
Art. 3º Esta Lei entra em vigor,