CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 31/2025.
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e
acessível para pessoas com deficiência física em
eventos culturais, shows artísticos, esportivos e
similares.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de espaços reservados, de
fácil acesso e devidamente sinalizados, para pessoas com deficiência física em eventos
culturais, artísticos, esportivos, shows, apresentações teatrais, exibições cinematográficas e
demais atividades similares realizadas no município de Alfenas, tanto em locais públicos
quanto privados, abertos ou fechados.
Art. 2º Os espaços mencionados no artigo anterior deverão:
I – estar localizados em áreas que permitam boa visibilidade e participação plena no evento;
II – ser de fácil acesso, respeitando os princípios da acessibilidade universal;
III – contar com sinalização adequada, clara e visível;
IV – garantir conforto, segurança e integração social da pessoa com deficiência;
V – permitir, sempre que necessário, a acomodação de um acompanhante da pessoa com
deficiência.
Art. 3º Nos eventos públicos realizados pelo Poder Público Municipal, ou por ele
autorizados, também deverá ser garantido o cumprimento desta Lei, independentemente da
natureza ou local de realização do evento.
Art. 4º Nos shows públicos promovidos, organizados ou patrocinados total ou
parcialmente, pelo poder público municipal será obrigatória a disponibilização de tradutor ou
intérprete da língua brasileira de sinais – libras, com o objetivo de garantir à acessibilidade e
plena compreensão do conteúdo artístico às pessoas com deficiência auditiva.
§ 1º O tradutor ou intérprete de libras deverá atuar durante toda a apresentação
artística e em local visível ao público, podendo ser utilizado, quando necessário, recurso de
projeção em telão ou outro meio tecnológico que assegura a comunicação.
§ 2º A obrigatoriedade prevista neste artigo se aplica a eventos de qualquer
natureza com conteúdo musical, teatral, performático ou similar, promovidos em espaços
públicos ou privados, mediante fomento ou autorização do poder público municipal.
§ 3º O não cumprimento desse artigo, quando de responsabilidade do organizador
público, ou do parceiro conveniado, sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na
legislação vigente e às sanções administrativas cabíveis.
Art.5º O descumprimento desta Lei por parte dos organizadores de eventos
privados poderá acarretar:
I – advertência;
II – multa, a ser estipulada em regulamento próprio;
III – suspensão da autorização de funcionamento do evento, em caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 03 de junho de 2025.
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar às pessoas com
deficiência física e auditiva o pleno acesso e a efetiva participação em eventos
culturais, artísticos, esportivos e de entretenimento realizados no município de
Alfenas, sejam eles públicos ou privados, em espaços abertos ou fechados.
A proposta encontra respaldo nos princípios da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em especial no seu artigo 5º, caput, que garante a
todos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e no artigo
227, §2º, que impõe ao Estado o dever de assegurar à pessoa com deficiência a
integração social, eliminando qualquer forma de discriminação.
O artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece como um dos
objetivos fundamentais da República o de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. No mesmo sentido, o artigo 23, inciso II, prevê a competência
comum da União, dos Estados e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
O projeto também encontra amparo na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), especialmente no artigo 42,
que garante o direito das pessoas com deficiência à cultura, ao esporte, ao turismo
e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Ainda, a Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, reforça a necessidade de garantir a plena comunicação e participação nos
espaços culturais e de lazer.
A criação de espaços reservados, acessíveis, bem localizados e sinalizados
para pessoas com deficiência física, bem como a obrigatoriedade de
disponibilização de intérprete de libras em shows públicos, representa um avanço
significativo na promoção da inclusão e da cidadania plena. Não se trata apenas
de garantir o acesso físico, mas de assegurar que todas as formas de comunicação
e expressão cultural estejam disponíveis a todos os cidadãos, respeitando suas
necessidades específicas.
É papel do Poder Público adotar políticas públicas que promovam a
inclusão e a dignidade da pessoa com deficiência. Trata-se de uma medida de
justiça social, com fundamento no princípio da isonomia material, segundo o qual
se deve tratar os desiguais na medida de suas desigualdades.
Contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante rumo a uma
Alfenas mais inclusiva e cidadã.
Alfenas, 03 de junho de 2025.
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
Vereador